A investigação sobre a Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar) ganhou uma nova frente e passou a colocar no centro da discussão uma pergunta que envolve diretamente a segurança e a soberania digital do Estado: onde, exatamente, estão armazenados os dados dos paranaenses?

O Ministério Público do Paraná (MPPR) ampliou a apuração sobre a parceria firmada entre a Celepar e a Google e, em diligências realizadas no dia 7 de agosto, cobrou informações sobre a localização física dos servidores utilizados pela Google Cloud Platform e pelo Google Workspace na estrutura da Administração Estadual. O MP também quer saber se há transferência internacional de dados de cidadãos paranaenses e quais salvaguardas contratuais foram adotadas para proteger essas informações.

A apuração não afirma que tenha ocorrido qualquer transferência irregular de dados. O objetivo, neste momento, é descobrir como a arquitetura tecnológica está efetivamente funcionando, em quais locais os dados são processados ou armazenados e quais mecanismos de proteção foram estabelecidos pelo Estado.

A questão ganhou ainda mais peso diante do histórico recente envolvendo a Celepar. A estatal está no centro de uma disputa política, administrativa e judicial desde a decisão do governo Ratinho Junior de promover sua desestatização. Em 2024, a Assembleia Legislativa aprovou a lei que autorizou a venda do controle da companhia. Desde então, o processo passou a ser questionado em diferentes instâncias, principalmente em razão da natureza estratégica da empresa e do volume de informações públicas sob sua responsabilidade.

Em setembro de 2025, o Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) chegou a suspender o processo de privatização diante de questionamentos relacionados a riscos financeiros, aspectos técnicos e proteção de dados. A discussão sobre a Celepar acabou chegando ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde o ministro Flávio Dino concedeu liminar suspendendo parcialmente os efeitos da lei estadual que autorizou a desestatização, justamente diante de preocupações relacionadas à proteção de informações sensíveis.

O caso voltou a ser analisado pelo STF em 7 de agosto, quando teve início uma nova etapa do julgamento no plenário virtual. O ministro Cristiano Zanin já apresentou seu voto, divergindo do relator, Flávio Dino, ao entender que a ação não deveria sequer ser admitida pelo Supremo. Zanin considerou que os questionamentos apresentados pelos partidos atingem principalmente atos administrativos relacionados à privatização, e não propriamente a constitucionalidade da lei estadual que autorizou a desestatização.

Na sequência, o ministro Alexandre de Moraes pediu vista do processo, suspendendo novamente o julgamento. Com isso, a análise da ação fica temporariamente interrompida enquanto Moraes examina o caso. A movimentação ocorre justamente em meio à ampliação das investigações do Ministério Público do Paraná sobre a Celepar, incluindo os contratos firmados com a Google, os riscos financeiros da operação e, agora, a localização e a proteção dos dados administrados pela estatal.

Enquanto o Supremo discute a constitucionalidade da privatização, os órgãos de controle continuam olhando para fatos concretos relacionados à atuação da companhia. E é justamente nesse ponto que a parceria com a Google passou a ganhar destaque.

Em abril, o TCE-PR apontou indícios de irregularidades na contratação da Google Cloud Brasil pela Celepar. O tribunal levantou dúvidas sobre a escolha da empresa, a ausência de estudos comparativos suficientes e os riscos relacionados à proteção de dados. A contratação, estruturada como uma chamada “oportunidade de negócio”, envolve serviços de computação em nuvem, ferramentas de produtividade e projetos de inteligência artificial.

Agora, o MPPR quer avançar justamente sobre aquilo que pode ficar escondido atrás dos contratos: quem assume o risco e onde ficam os dados.

Um dos questionamentos envolve o compromisso mínimo assumido pela Celepar com a Google durante 36 meses. O modelo take-or-pay/True-Up estabelece uma obrigação mínima de consumo e pagamento. A Promotoria quer saber quais garantias foram criadas para impedir que a estatal fique responsável pela conta caso secretarias e órgãos estaduais reduzam ou até cancelem suas contratações.

A preocupação não é meramente teórica. Um termo aditivo ao Contrato nº 7.473/2025 retirou 27.993 licenças do Google Workspace destinadas à Secretaria de Estado da Educação, reduzindo em aproximadamente R$ 30,2 milhões o valor da contratação.

Isso, por si só, não significa prejuízo para a Celepar. O que o MPPR pretende descobrir é se a redução dos contratos firmados pelos órgãos públicos também reduz, na mesma proporção, os compromissos assumidos pela estatal com a Google. Caso contrário, a diferença poderia acabar sendo absorvida pela própria companhia.

O Ministério Público também acionou seu Núcleo de Apoio Técnico Especializado (NATE) para avaliar a justificativa econômica da contratação. A análise deverá verificar se existem estudos de Total Cost of Ownership (TCO), memórias de cálculo e comparações capazes de demonstrar que Google Cloud e Google Workspace representam, de fato, a alternativa mais vantajosa para o Estado.

Entre as alternativas que deverão ser consideradas estão plataformas como AWS, Microsoft Azure e Oracle. A pergunta é simples, mas importante: o Paraná escolheu a solução mais vantajosa ou apenas aquela que foi definida previamente como padrão tecnológico?

Esse ponto se conecta a outra investigação já conduzida pelo MPPR, que apura a forma como o governo estadual estruturou a adoção das tecnologias da Google em diferentes órgãos da administração. A contratação foi feita sem licitação, com fundamento na legislação das estatais e na tese de oportunidade de negócio. O Ministério Público investiga, entre outros aspectos, se houve efetiva agregação de valor pela Celepar ou se a estatal acabou funcionando essencialmente como intermediária na aquisição das licenças.

E os dados?

É nesse cenário que a nova diligência sobre a localização dos servidores ganha relevância.

A Celepar administra ou participa de sistemas utilizados em áreas sensíveis do governo, como educação, saúde, segurança, arrecadação e serviços públicos. A privatização da companhia já havia provocado preocupação justamente pela possibilidade de alteração do controle sobre uma estrutura responsável por informações estratégicas.

Com a migração de serviços para plataformas de computação em nuvem, a questão deixa de ser apenas quem controla a empresa e passa a envolver também quem controla a infraestrutura onde os dados são processados.

O MPPR quer saber em quais países estão fisicamente localizados os servidores utilizados pela Administração Estadual, se existem operações de processamento ou armazenamento fora do Brasil, quais dados podem estar sujeitos a transferência internacional e quais cláusulas contratuais estabelecem obrigações de segurança, confidencialidade e proteção.

A Promotoria também questionou a estrutura de conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). À Secretaria de Estado da Administração e Previdência (SEAP), pediu informações sobre o cronograma para implantação do chamado “gate de conformidade”, além da definição de qual unidade será responsável por verificar se os órgãos estaduais estão adequadamente protegendo os dados antes de colocar sistemas em produção.

Outra cobrança envolve a contratação de uma consultoria especializada em LGPD, processo que está paralisado desde junho de 2025. O MPPR pediu à Casa Civil explicações sobre a demora e quer saber quando a contratação será concluída ou qual alternativa será adotada para evitar o que a própria documentação classifica como um possível “vácuo de conformidade legal”.

No fim das contas, a discussão sobre a Celepar deixou de ser apenas uma questão de privatização. O caso agora reúne controle estatal, dinheiro público, contratos com uma das maiores empresas de tecnologia do mundo e, principalmente, a custódia das informações produzidas pelo Estado.

Enquanto o STF ainda precisa decidir definitivamente os rumos da desestatização, o MPPR amplia o cerco para descobrir se os mecanismos de proteção estão acompanhando a velocidade da transformação digital promovida pelo governo. E, entre tantas planilhas, contratos e cláusulas, permanece uma pergunta básica que o Estado agora terá de responder: quando um paranaense entrega seus dados ao poder público, onde esses dados realmente ficam?