Olho Vivo opera na ilegalidade e Guto Silva terá que se explicar
Documento oficial mostra que o Paraná já articulava a instalação de câmeras em São José dos Pinhais meses antes do pregão de R$ 580,9 milhões; secretário agora terá de explicar se a disputa é real ou apenas uma formalidade cara
Por Gazeta do Paraná
Créditos: AEN
No Paraná, a modernização parece ter criado um método próprio: primeiro se escolhe, depois se instala, e só então se licita.
É esse o roteiro que começa a emergir no caso do programa Olho Vivo, cuja contratação bilionária entrou no radar por um motivo simples de entender: há sinais de que o projeto já estava em implantação antes mesmo da disputa formal prevista no edital. O Pregão 203/2026, registrado no Portal Nacional de Contratações Públicas, tem valor estimado de R$ 580.951.440,00, com fim do recebimento de propostas em 8 de abril de 2026, às 10h.
A peça mais direta desse quebra-cabeça está num documento oficial obtido pela reportagem. No Ofício nº 295/2025, protocolado em 24 de novembro de 2025, a Superintendência-Geral de Governança de Serviços e Dados (SGSD) pede apoio da Prefeitura de São José dos Pinhais para a “instalação de equipamentos de videomonitoramento vinculados ao Projeto Olho Vivo”. No texto, o Estado solicita acesso a áreas públicas, providências para ligação de energia e suporte operacional para garantir o cronograma da implantação. O documento ainda afirma que os equipamentos seriam instalados e operados por “provedores autorizados pelo Estado” e traz, em anexo, a lista de pontos sugeridos para instalação no município.
O ofício não foi assinado por um servidor periférico. Ele leva a assinatura eletrônica de Leandro Victorino de Moura, que a própria Casa Civil identifica como Superintendente de Governança de Serviços e Dados. A função é relevante porque o governo estadual também informa oficialmente que o programa Olho Vivo funciona de forma conjunta entre a Sesp, a Secretaria das Cidades e a própria SGSD. Em português claro: Leandro não aparece como mero carimbador de papel; ele surge no centro do arranjo institucional do projeto.
A dificuldade para o governo começa quando se junta esse documento local ao discurso oficial do próprio Estado. Em 15 de dezembro de 2025, a Agência Estadual de Notícias informou que o Paraná já havia começado a instalar as primeiras 1,5 mil câmeras da nova fase do Olho Vivo e que 10 municípios já estavam com câmeras instaladas ou em processo de instalação. Na mesma notícia, o governo disse que havia separado R$ 400 milhões para repassar às cidades, que fariam as aquisições “a partir de 2026”. Agora, poucos meses depois, o PNCP registra um pregão de R$ 580,9 milhões. A pergunta é inevitável: se parte da engrenagem já estava em campo e o próprio governo falava em outro desenho financeiro, o que exatamente está sendo licitado agora?
A própria comunicação oficial do Estado reforça que a implantação prática do sistema já vinha acontecendo. Em janeiro de 2026, o governo anunciou que Londrina começou a receber 150 câmeras inteligentes do programa Olho Vivo, com equipamentos de reconhecimento facial, leitura automática de placas e cruzamento de dados integrados às forças policiais. A fase inicial previa até 1,5 mil equipamentos instalados no primeiro trimestre do ano e cerca de 430 câmeras já estariam em funcionamento em diferentes regiões do Paraná.
Esse dado amplia o paradoxo: se centenas de equipamentos já estavam instalados e operando em cidades do Estado, inclusive com infraestrutura em execução, qual é exatamente o objeto do pregão de R$ 580,9 milhões agora aberto?
O histórico político do projeto também não ajuda a dissipar as dúvidas. Em março de 2025, Ratinho Junior e Guto Silva participaram de reunião com a Hikvision, gigante chinesa do setor de vigilância, para discutir um programa de monitoramento nos moldes do Smart Sampa. A empresa é considerada uma das maiores do mundo em tecnologia de videomonitoramento e inteligência embarcada em câmeras. Durante a reunião, representantes da companhia discutiram apoio tecnológico ao projeto paranaense, enquanto o governo avaliava modelos de implementação e integração de dados.
Na ocasião, o próprio secretário Guto Silva afirmou que o modelo chinês de câmeras inteligentes, com processamento de dados diretamente nos equipamentos, poderia representar o melhor custo-benefício para o Estado. A tecnologia permitiria reconhecimento facial, leitura automática de placas e cruzamento de dados em tempo real — exatamente os recursos hoje anunciados no programa Olho Vivo.
Pouco depois, em 6 de maio de 2025, o próprio governo anunciou oficialmente que Ratinho Junior havia “selado parceria com o Google” para expandir o uso de inteligência artificial em várias áreas, da sustentabilidade à segurança pública. A notícia do Estado diz que o acordo já estava em andamento e menciona soluções de IA para mapeamento de incidência criminal e cruzamento de dados de boletins de ocorrência. Quando se observa a sequência completa — reunião com fornecedor de tecnologia de vigilância, aproximação com big tech de nuvem e, depois, implantação prática em municípios — o edital deixa de parecer ponto de partida e passa a lembrar ato de regularização tardia de uma estratégia já escolhida.
É aqui que o caso sai do debate técnico e entra no terreno da suspeita administrativa. Numa licitação normal, o edital vem antes da execução. Aqui, os documentos e os anúncios oficiais sugerem o inverso: o projeto ganhou corpo, ocupou espaço urbano, mobilizou municípios e só depois apareceu em sua versão milionária e formalizada. Não é pouca coisa. Em qualquer linguagem menos burocrática, isso se chama fato consumado.
O governo agora precisará responder, de forma objetiva, a perguntas que qualquer cidadão entende. Qual foi a base legal para a instalação antecipada? Quem autorizou a ocupação dos pontos públicos antes da contratação definitiva? Por que o desenho financeiro saiu de R$ 400 milhões anunciados para R$ 580,9 milhões registrados no edital? E, sobretudo, houve competição real ou apenas a tentativa de dar aparência concorrencial a um modelo previamente definido?
Também surgem questionamentos diretos ao secretário das Cidades, Guto Silva, que tem participado da articulação política e técnica do programa desde sua concepção. Se o Estado já discutia modelos tecnológicos com fornecedores internacionais e implantava equipamentos em municípios antes da licitação, qual foi exatamente o papel da Secretaria das Cidades nesse processo? O governo já havia escolhido previamente a arquitetura tecnológica do sistema antes do pregão? E mais: os equipamentos que começaram a ser instalados nas cidades seguem o mesmo padrão tecnológico que será contratado na licitação de R$ 580,9 milhões ou pertencem a outro arranjo contratual?
Outra pergunta inevitável envolve o planejamento financeiro do programa. O próprio secretário anunciou a destinação de R$ 400 milhões para a segunda fase do Olho Vivo, com recursos para que municípios adquirissem equipamentos por meio de convênios. Se esse era o desenho original, por que o novo edital aparece com valor significativamente maior e centralizado em um único pregão estadual?
No papel, o Olho Vivo é apresentado como avanço tecnológico. Na prática, os documentos já revelados contam uma história menos elegante: a de um Estado apressado para instalar e só depois disposto a explicar. Em matéria de dinheiro público e vigilância em massa, isso não se chama eficiência. Chama-se, no mínimo, algo que merece investigação séria.
Se confirmada a sequência revelada pelos documentos — implantação prática do sistema antes da conclusão do processo licitatório — o caso também pode suscitar questionamentos jurídicos à luz da Lei nº 14.133/2021, a nova Lei de Licitações. A norma estabelece que a contratação pública deve ser precedida de planejamento formal, definição do objeto e competição efetiva entre fornecedores, vedando procedimentos que possam direcionar ou tornar meramente simbólica a disputa. Quando a execução de um projeto antecede a própria concorrência, especialistas em direito administrativo costumam classificar a situação como risco de “fato consumado”, prática que pode comprometer a isonomia entre empresas e a própria legalidade do processo licitatório. É justamente esse ponto que agora passa a exigir explicações claras do governo do Paraná.
O outro lado
A reportagem deixa espaço aberto para manifestação da Casa Civil, da SGSD, da Secretaria da Segurança Pública, da Secretaria das Cidades e dos demais envolvidos, para esclarecimentos sobre a instalação antecipada, o papel institucional da SGSD, a assinatura do ofício enviado a São José dos Pinhais, a implantação já em curso em municípios como Londrina, a participação da Secretaria das Cidades no planejamento do sistema e a diferença entre o modelo anunciado em 2025 e o pregão de R$ 580,9 milhões lançado em 2026.
A Gazeta do Paraná está em posse de toda a documentação, que será divulgada na próxima reportagem sobre o tema.
Créditos: Redação
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MESMO ESQUEMA DE GOIÁS????? ESSA PALADIUM CORP É LIGADA A FINTECH. PORQUE? A matéria sobre o programa “Olho Vivo” no Paraná levanta um alerta importante sobre a forma como alguns projetos de videomonitoramento e inteligência artificial vêm sendo implantados no Brasil. O problema não é a tecnologia — que é fundamental para a segurança pública — mas o método utilizado para introduzi-la dentro da administração pública. Situação muito semelhante já foi denunciada em Goiás no caso da empresa Paladium Corp. Antes mesmo da conclusão de qualquer processo competitivo transparente, já havia indícios de articulações prévias no mercado apontando que a empresa seria a beneficiária de futuras tratativas com o Governo do Estado, mesmo sendo uma empresa recém-criada e sem histórico consolidado no setor. Outro fato extremamente grave foi revelado em reportagem do jornal O Popular, que mostrou que diversas câmeras já estavam instaladas nas ruas de Goiânia sem que nem a Prefeitura nem a própria Secretaria de Segurança Pública soubessem oficialmente de quem eram os equipamentos ou sob qual contrato estavam operando. Posteriormente, essas mesmas estruturas passaram a ser associadas ao sistema utilizado pela empresa Paladium no projeto de inteligência artificial aplicado à segurança pública, levantando um questionamento inevitável: quem autorizou a instalação dessas câmeras em espaço público e com qual base legal isso foi feito? A denúncia também aponta que, enquanto o Chamamento Público nº 01/2025 ainda estava em curso, já havia indícios de implantação prévia de infraestrutura, contratação de terceiros para instalação de fibra óptica e presença de técnicos vinculados à empresa dentro da estrutura da SSP/GO. Além disso, várias empresas participaram formalmente do chamamento e foram informadas de que haveria testes comparativos entre soluções tecnológicas. No entanto, essas etapas nunca ocorreram, e apenas uma empresa acabou sendo conduzida à assinatura de termo de cooperação, antes mesmo da realização das reuniões técnicas previstas. Esse conjunto de fatos levanta uma dúvida legítima: o procedimento administrativo foi realmente utilizado para escolher a melhor solução tecnológica ou apenas para formalizar uma decisão que já havia sido tomada? Quando episódios semelhantes começam a surgir em diferentes estados — como agora no Paraná e anteriormente em Goiás — fica claro que o debate não é apenas local. Trata-se de um tema nacional envolvendo governança pública, transparência e integridade na contratação de tecnologias sensíveis de segurança pública. Projetos de videomonitoramento e inteligência artificial podem ser extremamente úteis para combater o crime. Mas, se forem implantados sem transparência, sem concorrência real e sem controle institucional, correm o risco de se transformar em grandes projetos públicos conduzidos à margem dos princípios básicos da administração pública.