O presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta quinta-feira (18) que irá vetar o chamado Projeto de Lei da Dosimetria, aprovado pelo Senado na noite anterior, que altera critérios de cálculo de penas e pode beneficiar condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, incluindo o ex-presidente Jair Bolsonaro. A declaração foi feita durante um café da manhã com jornalistas, no Palácio do Planalto.

Segundo Lula, não houve qualquer acordo do governo para permitir o avanço da proposta no Congresso. Ele negou informações que circularam nos bastidores de que a base governista teria facilitado a votação em troca da aprovação de projetos econômicos. “Se houve acordo com o governo, eu não fui informado. Então, se o presidente não foi informado, não houve acordo”, disse. O presidente afirmou ainda que considera inadequada a tentativa de reduzir penas antes da conclusão dos julgamentos no Supremo Tribunal Federal (STF). “Nem terminou o julgamento ainda e já resolvem diminuir a pena. Na hora que chegar na minha mesa, eu vetarei”, afirmou.

O PL da Dosimetria foi aprovado pelo plenário do Senado com 48 votos favoráveis, 25 contrários e uma abstenção, após tramitar de forma acelerada ao longo do dia. Pela Constituição, Lula terá 15 dias úteis para decidir sobre a sanção ou veto do texto. Caso o veto seja confirmado, o projeto retorna ao Congresso Nacional, que poderá mantê-lo ou derrubá-lo. Para rejeitar o veto presidencial, serão necessários os votos de ao menos 257 deputados e 41 senadores.

A proposta altera a forma de aplicação das penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito. O texto estabelece que, quando os crimes de tentativa de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado Democrático de Direito forem praticados no mesmo contexto, deve prevalecer apenas a pena mais grave, e não a soma das punições. Além disso, reduz o tempo necessário para progressão de regime, do fechado para o semiaberto ou aberto.

Críticos do projeto afirmam que a mudança pode beneficiar diretamente réus envolvidos na tentativa de golpe e na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes, em Brasília. Entre os possíveis beneficiados estariam Jair Bolsonaro e aliados civis e militares que respondem a ações penais no STF. Parlamentares governistas e de partidos de esquerda avaliam que a proposta interfere em processos ainda em curso e pode enfraquecer a responsabilização pelos ataques à democracia.

Além do debate político, o PL da Dosimetria já enfrenta questionamentos jurídicos. Quatro bancadas da Câmara dos Deputados, PT, PSB, PCdoB e PSOL, impetraram mandado de segurança no STF pedindo a suspensão da tramitação do projeto. O argumento central é de que houve irregularidades no processo legislativo no Senado, com a aprovação de emendas que alterariam o mérito do texto, mas que foram classificadas como de redação, evitando o retorno da matéria à Câmara, casa de origem do projeto.

Segundo o líder do PT na Câmara, Lindbergh Farias (RJ), a manobra teria burlado o princípio do bicameralismo e suprimido etapas essenciais do processo legislativo. Ele também criticou a concessão de um prazo reduzido de apenas quatro horas para pedido de vista na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, quando o prazo regimental usual é de cinco dias. Para os autores da ação, o ritmo acelerado comprometeu o debate parlamentar e violou prerrogativas das minorias.

O relator da proposta no Senado, Esperidião Amin (PP-SC), incluiu no parecer uma emenda para restringir os efeitos do projeto aos condenados pelos atos de 8 de janeiro, após questionamentos sobre a possibilidade de benefício a criminosos comuns ou condenados por crimes violentos. Mesmo assim, especialistas ouvidos por órgãos públicos e entidades jurídicas avaliam que a mudança pode ter reflexos mais amplos no sistema penal, ao reduzir tempos de progressão de pena.

O avanço do projeto também motivou manifestações em diversas cidades do país no último domingo (14). Os atos, organizados por frentes e movimentos sociais ligados à esquerda, criticaram a proposta e defenderam a manutenção das punições aos envolvidos nos ataques às instituições.

Enquanto o texto aguarda envio oficial ao Palácio do Planalto, o governo sinaliza que o veto presidencial é dado como certo. Mesmo que o Congresso venha a derrubar o veto, o conteúdo da lei ainda poderá ser questionado no Supremo Tribunal Federal, prolongando a disputa política e jurídica em torno do tema.