O Ministério Público do Paraná instaurou um Inquérito Civil para aprofundar a investigação sobre a contratação de R$ 8,34 milhões realizada pela Prefeitura de Maringá para aquisição de kits de livros literários destinados à rede municipal de ensino. Embora tenha afastado, neste momento, a hipótese de superfaturamento, a Promotoria concluiu que permanecem dúvidas relevantes quanto à legalidade da opção pela inexigibilidade de licitação, modalidade utilizada para contratar diretamente a empresa Integraativa Educação e Comunicação Criativa Ltda.

A investigação conduzida pela 20ª Promotoria de Justiça de Proteção ao Patrimônio Público não questiona a qualidade pedagógica da coleção adquirida nem os direitos autorais das obras. O foco da apuração passa a ser outro: verificar se realmente havia inviabilidade de competição capaz de justificar a contratação direta prevista no artigo 74 da Lei nº 14.133/2021.

 

Segundo a portaria assinada pelo promotor Leonardo da Silva Vilhena, a existência de direitos autorais sobre as obras, por si só, pode não ser suficiente para afastar a necessidade de licitação caso fique demonstrado que havia possibilidade de competição entre fornecedores ou entre soluções pedagógicas equivalentes.

 

Sobrepreço é afastado

 

Um dos aspectos mais relevantes da decisão é que o Ministério Público não acolheu a principal acusação apresentada na denúncia original: a existência de sobrepreço.

 

A representação sustentava que o Município teria pago até R$ 4,8 milhões acima do valor de mercado ao contratar diretamente os kits literários.

 

Após analisar a documentação encaminhada pela Prefeitura, pela Procuradoria-Geral do Município e por outros entes públicos que adquiriram materiais semelhantes, a Promotoria concluiu que a metodologia utilizada pelo denunciante apresentava fragilidades.

 

Segundo o documento, a comparação realizada confrontava livros convencionais com uma coleção considerada distinta pela Administração, composta por obras exclusivas acompanhadas de recursos digitais, vídeos, QR Codes, materiais pedagógicos e conteúdos acessíveis.

 

Para o Ministério Público, os elementos reunidos até o momento afastam indícios concretos de superfaturamento.

 

A dúvida passa a ser jurídica

 

Se o preço deixou de ser o centro da investigação, a legalidade da modalidade escolhida tornou-se o principal objeto do inquérito.

 

A Prefeitura fundamentou a contratação direta na alegação de inviabilidade de competição, sustentando que a coleção Inteligênios possui obras protegidas por direitos autorais e cuja exploração comercial pertence exclusivamente à empresa contratada.

 

Durante a investigação preliminar, entretanto, o Ministério Público identificou situações que colocam essa justificativa sob análise.

 

O promotor verificou que municípios como Ubatuba (SP) e Limoeiro do Norte (CE) adquiriram obras da mesma editora por meio de pregões eletrônicos, e não por inexigibilidade.

 

Na avaliação da Promotoria, esse fato pode indicar que havia ambiente concorrencial suficiente para realização de licitação, circunstância incompatível com a hipótese legal de inviabilidade absoluta de competição exigida pela Lei de Licitações.

 

Licitações tiveram disputa entre empresas

 

Os documentos obtidos pela Gazeta do Paraná reforçam esse ponto.

 

Na licitação promovida pelo Município de Santa Maria da Serra, em São Paulo, por exemplo, a contratação da Integraativa ocorreu por pregão eletrônico, modalidade em que diferentes empresas apresentaram propostas para o fornecimento dos materiais.

 

As atas da sessão de disputa registram a participação de concorrentes como Ramo Editorial Eireli e MM Comércio de Livros e Negócios Ltda., além da própria Integraativa.

 

Os registros mostram sucessivos lances durante a disputa eletrônica, com alternância de melhores ofertas e adjudicação de diferentes lotes, evidenciando ambiente competitivo.

 

Esse aspecto tornou-se um dos pilares da investigação.

 

Para o Ministério Público, se outros municípios conseguiram realizar disputa pública envolvendo obras da mesma editora, torna-se necessário esclarecer por que Maringá concluiu que não existia possibilidade jurídica de competição.

 

Pareceres elogiam a coleção

 

A documentação analisada pela Promotoria revela que a escolha da coleção Inteligênios recebeu avaliações técnicas amplamente favoráveis dentro da Secretaria Municipal de Educação.

 

Os pareceres destacam que os materiais apresentam linguagem adequada às diferentes faixas etárias, valorizam a diversidade cultural, incentivam a leitura e utilizam recursos tecnológicos como QR Codes, vídeos, contação de histórias animadas, trilhas de aprendizagem e orientações pedagógicas destinadas aos professores.

 

O processo administrativo também descreve como diferenciais da coleção a utilização de audiobooks, conteúdos em Libras, audiodescrição, musicalidade, bibliodiversidade e materiais voltados ao fortalecimento da alfabetização alinhados à Base Nacional Comum Curricular (BNCC).

 

Esses elementos levaram o próprio Ministério Público a reconhecer que existe fundamentação pedagógica consistente para a adoção do material.

 

O que falta explicar

 

Apesar disso, a Promotoria entende que permanece uma questão sem resposta.

 

Na avaliação do órgão, os documentos administrativos demonstram as qualidades da coleção escolhida, mas ainda será necessário investigar se houve justificativa técnica suficiente para selecionar exatamente aqueles títulos específicos antes da adoção da inexigibilidade.

 

Em outras palavras, o inquérito buscará verificar se a Administração apenas constatou posteriormente que os livros eram exclusivos ou se realizou estudos capazes de demonstrar que somente aquela coleção seria apta a atender às necessidades da política pública educacional.

 

Essa distinção é considerada central para definir a legalidade da contratação direta.

 

Município sustenta legalidade

 

Na manifestação apresentada tanto ao Ministério Público quanto ao Tribunal de Contas do Estado, a Prefeitura de Maringá sustenta que a contratação observou todos os requisitos previstos na Lei nº 14.133/2021.

 

Segundo a Procuradoria-Geral do Município, a aquisição não se refere simplesmente à compra de livros, mas a uma solução pedagógica integrada vinculada ao Programa Municipal de Alfabetização e Letramento, contendo recursos tecnológicos exclusivos, materiais de apoio aos professores e conteúdos protegidos por direitos autorais.

 

A defesa também afirma que a economicidade foi comprovada mediante notas fiscais emitidas em contratações realizadas com diversos municípios brasileiros, sustentando inexistirem indícios de sobrepreço ou dano ao erário.

 

Investigação continua

 

Ao instaurar o Inquérito Civil, o Ministério Público determinou o envio integral do procedimento existente no Tribunal de Contas do Estado do Paraná, além da requisição de cópia completa do pregão eletrônico realizado pelo Município de Ubatuba, documentos que servirão de base para aprofundar a comparação entre as diferentes formas de contratação adotadas pelas administrações públicas.

 

O resultado da investigação deverá esclarecer se a exclusividade da coleção Inteligênios efetivamente impedia qualquer disputa licitatória ou se a aquisição poderia ter sido submetida à concorrência pública, hipótese que poderá definir a regularidade ou não da contratação milionária realizada pela Prefeitura de Maringá.

Créditos: Redação