Seis anos após a aprovação do Novo Marco Legal do Saneamento Básico, o Brasil ainda está distante de alcançar a universalização dos serviços de água e esgoto prevista para 2033. A avaliação é do estudo "Avanços do Novo Marco Legal do Saneamento Básico no Brasil", elaborado pelo Instituto Trata Brasil em parceria com a GO Associados.

O levantamento conclui que, embora a legislação tenha promovido mudanças importantes na organização do setor e estimulado novos investimentos, o ritmo atual de expansão da infraestrutura e a lenta adesão às normas regulatórias tornam improvável o cumprimento das metas estabelecidas pela Lei 14.026/2020.

O marco legal prevê que, até o fim de 2033, 99% da população brasileira tenha acesso à água potável e 90% seja atendida por coleta e tratamento de esgoto.

Desde a aprovação da lei, foram identificados 51 projetos de concessão, parcerias público-privadas e desestatizações entre 2020 e 2026, incluindo operações como as privatizações da Sabesp e da Copasa. Juntos, esses empreendimentos representam cerca de R$ 423,5 bilhões em investimentos previstos e abrangem aproximadamente 2,4 mil municípios.

Apesar desse avanço, os recursos aplicados ainda estão abaixo do necessário para universalizar os serviços. Segundo o estudo, o Brasil investiu cerca de R$ 29,1 bilhões em saneamento em 2024, quando seriam necessários aproximadamente R$ 48 bilhões por ano para cumprir a meta dentro do prazo.

Os indicadores também mostram que o desafio permanece significativo. Em 2024, a cobertura de abastecimento de água alcançava 84,1% da população, enquanto apenas 56,7% dos brasileiros eram atendidos por rede de coleta de esgoto. Nenhuma macrorregião do país conseguiu atingir as metas intermediárias de universalização.

O estudo também chama atenção para os desafios regulatórios. A Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) vem editando normas para padronizar a regulação do setor e reduzir a insegurança jurídica. No entanto, até 2025, apenas 29 entidades reguladoras infranacionais haviam comprovado adesão plena às normas de referência estabelecidas pela agência.

Na avaliação dos pesquisadores, a simples aprovação de normas não é suficiente. É necessário que estados, municípios e agências reguladoras tenham capacidade de implementar efetivamente as regras, garantindo segurança para investidores e qualidade na prestação dos serviços.

O relatório conclui que o novo marco legal criou condições mais favoráveis para ampliar a participação da iniciativa privada e aumentar os investimentos no setor. No entanto, alerta que, sem aceleração dos aportes e maior uniformidade regulatória, o Brasil dificilmente conseguirá universalizar o acesso à água tratada e ao esgoto até 2033, mantendo milhões de brasileiros sem acesso a serviços básicos de saneamento.