LDO 2026 avança na Assembleia sem resistência, mas com sinais de blindagem ao Executivo  

 

A aprovação em primeira votação do projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2026 na Assembleia Legislativa do Paraná, nesta segunda-feira (7), revela mais do que consenso técnico sobre o orçamento: expõe a confortável blindagem de que goza o Poder Executivo e o pouco apetite dos parlamentares para exercer o papel de contrapeso.

Com previsão de receita de R$ 82,9 bilhões e investimentos de R$ 6,58 bilhões, a nova LDO aponta crescimento de 10% em relação à receita atual. A despesa projetada também aumenta, subindo 7,7% em comparação com a LDO anterior. Trata-se de um volume orçamentário robusto, que poderia — e deveria — ensejar discussões mais aprofundadas sobre prioridades, critérios de alocação e limites de crescimento para os Poderes.

No entanto, o que se viu foi uma tramitação apressada. Horas antes da sessão plenária, um substitutivo geral foi aprovado na Comissão de Orçamento, acatando 154 das 161 emendas. Quase todas tratam de reforço de dotações ou inclusão de metas — ajustes técnicos, na maioria. Das 10 sugestões do próprio governador Ratinho Júnior (PSD), seis foram acolhidas. Emendas que poderiam representar freios ao Executivo foram, previsivelmente, rejeitadas.

É o caso da proposta que pretendia limitar o crescimento das despesas dos Poderes ao patamar necessário para manter a nota A+ do Paraná no índice Capag, do Tesouro Nacional. O relator, deputado Evandro Araújo (PSD), argumentou que tal medida poderia “penalizar os outros Poderes por equívocos do Executivo”. Um argumento que, na prática, ignora o fato de que a responsabilidade fiscal deve ser compartilhada, principalmente em tempos de aumento acelerado da máquina pública.

Outra emenda de impacto foi a redução do percentual de autorização automática para créditos suplementares — de 10% para 7% da receita. Apesar da redução, a margem ainda permite ampla liberdade ao governador para remanejar verbas sem necessidade de aprovação legislativa. Mais preocupante é o dispositivo que autoriza o Executivo a trocar a fonte de recursos via ato próprio, dispensando qualquer aval dos demais Poderes, ainda que apenas para o exercício atual. A prática, embora legal, dribla o controle interinstitucional e abre espaço para manobras fiscais de conveniência.

A LDO 2026 também proíbe que saldos financeiros não executados sejam transferidos para fundos dos demais Poderes, obrigando seu retorno ao caixa do Executivo — uma centralização que, embora possa representar eficiência na gestão de recursos, também reforça a assimetria de poder entre os entes públicos.

A falta de votos contrários à LDO em primeira votação escancara a passividade da maioria dos deputados estaduais. A Assembleia Legislativa, mais uma vez, parece funcionar como uma extensão do Palácio Iguaçu, abrindo mão do papel fiscalizador e deliberativo que a Constituição lhe atribui.

A segunda votação da proposta será decisiva não apenas para fechar a tramitação antes do recesso parlamentar — previsto para começar em 9 de julho — mas também para que, se houver vontade política, se tente ao menos corrigir o desequilíbrio institucional e inserir mecanismos de transparência e controle efetivo no uso do dinheiro público. O silêncio e a pressa, neste contexto, são cúmplices de um orçamento que cresce sem, necessariamente, crescer em fiscalização.