Irregularidades na orla expõem falhas da gestão e colocam Matinhos na mira do TCE

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) determinou que o Município de Matinhos estruture, no prazo de 120 dias, o seu órgão executivo de trânsito, conforme previsto na Lei Municipal nº 2.319/2022. A decisão foi tomada após o julgamento procedente de uma denúncia que apontou falhas técnicas e irregularidades na instalação de lombadas na orla da cidade. O descumprimento da determinação poderá resultar na aplicação de multa aos responsáveis.

Além da criação efetiva do órgão, o TCE-PR também determinou que, após a estruturação administrativa, o município apresente, no prazo de 60 dias, autorização formal e estudo técnico de todas as ondulações transversais instaladas com base no Contrato Administrativo nº 8/22. A exigência busca garantir o cumprimento do artigo 94 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e da Resolução nº 973/2022 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

A denúncia foi apresentada por um cidadão, que comprovou a construção irregular de lombadas no trecho entre o Rio Matinhos e o final da área de revitalização da faixa de areia. Segundo o apontamento, as estruturas foram implantadas sem estudo técnico prévio exigência legal e em desacordo com os padrões estabelecidos pelo Contran, em violação direta ao princípio da legalidade.

O relator do processo, conselheiro Maurício Requião, acompanhou o entendimento da Primeira Inspetoria de Controle Externo (1ª ICE) e do Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR), que se manifestaram pela procedência da denúncia.

Requião ressaltou que, embora o Município de Matinhos tenha criado, por lei, o Departamento Municipal de Trânsito, a estrutura nunca foi efetivamente implantada. A omissão, segundo o conselheiro, é atribuída à gestão anterior (2021–2024), que deixou de adotar as providências administrativas necessárias para colocar o órgão em funcionamento.

Durante vistoria realizada em dezembro de 2023, o Consórcio Geoplan/Prosul, responsável pela fiscalização das obras da orla, identificou que as lombadas não atendiam aos padrões técnicos do Contran e notificou formalmente o Consórcio Sambaqui, executor das obras.

O relator foi enfático ao afirmar que a ausência de planejamento resultou não apenas em lombadas de má qualidade, mas também na completa inobservância das normas técnicas que já estavam em vigor antes da execução da obra. A correção das irregularidades, segundo o TCE, só ocorreu em 2025, após os transtornos causados à população.

A decisão foi aprovada por unanimidade pelo Tribunal Pleno na Sessão Virtual nº 20/25, concluída em 23 de outubro. O Acórdão nº 2995/25 foi publicado no Diário Eletrônico do TCE-PR em 6 de novembro. Ainda cabe recurso.

Custo da obra da orla também segue sob questionamentos

Paralelamente às irregularidades técnicas, a revitalização da Orla de Matinhos também é alvo de questionamentos pelo expressivo aumento de custos ao longo dos anos. Em 2009, o projeto foi inicialmente orçado em R$ 22 milhões. Em 2021, quando foi oficialmente lançado pelo governador Carlos Massa Ratinho Junior, o valor anunciado saltou para R$ 483,1 milhões, dos quais R$ 378 milhões destinados apenas à primeira fase.

O aumento ultrapassa 2.095% em relação ao valor inicial quase 22 vezes mais. No mesmo período, segundo dados do Dieese, a inflação acumulada foi de 99,56%, com base no IPCA do IBGE. A discrepância motivou, à época, uma ação civil pública do Ministério Público do Paraná (MPPR).
O Governo do Estado alegou que a comparação entre os valores não seria adequada, pois o orçamento inicial era apenas uma estimativa preliminar vinculada ao Estudo e Relatório de Impacto Ambiental (EIA/Rima). Já o Instituto Água e Terra (IAT) atribuiu o aumento ao aprofundamento dos estudos técnicos, que indicaram a necessidade de intervenções mais amplas.

A obra foi dividida em duas etapas e, somadas, superam R$ 500 milhões em investimentos. A primeira fase, com valor atualizado de R$ 354,9 milhões, incluiu a engorda da faixa de areia por meio de aterro hidráulico, estruturas marítimas semirrígidas, canais de macrodrenagem, redes de microdrenagem e revitalização urbanística.

O trecho atendido nessa etapa compreende 6,3 quilômetros entre o Morro do Boi e o Balneário Flórida. A segunda fase, ainda sem data definida, prevê a recuperação de 1,7 quilômetro entre os balneários Flórida e Saint Etienne, além da implantação de ciclovias, pistas de caminhada, acessibilidade e calçadas. O investimento estimado é de mais R$ 126 milhões.

O Consórcio Sambaqui é o responsável pela execução da obra. Uma das empresas do grupo também atuou na ampliação da faixa de areia de Balneário Camboriú (SC). Somente na primeira fase, mais de três milhões de metros cúbicos de areia foram utilizados no alargamento da praia.

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