A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) entrou de vez na disputa sobre o pedágio eletrônico no Estado e levou o embate para o Judiciário. Na sessão desta segunda-feira, parlamentares anunciaram que estão protocolando uma ação popular contra a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) e contra a concessionária responsável pelo Lote 4, questionando a instalação de pórticos e a possibilidade de cobrança que, segundo os deputados, pode acabar impondo tarifa cheia até para quem percorre trechos curtos.

O tema dominou o plenário no grande expediente e voltou a ser reforçado em seguida por outras lideranças, com foco em dois elementos citados como centrais para sustentar a iniciativa judicial: uma ata notarial, que registraria alteração no conteúdo do site oficial da ANTT sobre o conceito de “free flow”, e um ofício atribuído ao superintendente de concessão de infraestrutura da agência, apontando que não haveria autorização prévia para a implementação do sistema no Lote 4 e que estudos técnicos ainda não teriam sido apresentados.

 

“Ação popular mais robusta” 

O deputado Evandro Araújo afirmou que gabinetes de diversos parlamentares participaram da elaboração da ação e descreveu a medida como o documento “mais robusto” já produzido pela Casa sobre a nova rodada de concessões. “Estamos ingressando com a ação popular contra a NTT [ANTT], contra a concessionária (…) e uma ação que tivemos com vários deputados”, disse, citando colaboração de diferentes mandatos na redação final do texto.

O parlamentar sustentou que a ação busca questionar juridicamente a implementação do chamado “free flow” no Paraná, especialmente no Lote 4. Para ele, há uma tentativa de implantar um “free flow falso” e, diante do que classificou como inércia da agência reguladora, a Alep decidiu judicializar: “Nós esgotamos todas as ações políticas possíveis e agora é hora de judicializar.”

 

“Ata notarial”

Um dos trechos mais enfatizados pelo deputado foi a alegação de que a ANTT teria alterado a forma como define “free flow” em seu site oficial, no mesmo período em que as críticas cresceram no Paraná. Evandro Araújo disse que o conteúdo anterior falava em cobrança “proporcional ao uso da via” e que a redação teria sido modificada, suprimindo essa referência.

“Enquanto nós estávamos aqui discutindo a questão dos pórticos (…) a NTT vai ao seu site oficial e altera o conceito do que é free flow”, afirmou. Segundo ele, a alteração estaria documentada. “Fizemos, inclusive, uma ata notarial que está aqui nas minhas mãos, uma ata notarial que comprova que essa alteração foi feita justamente no período que os debates começaram aqui no Paraná.”

Na tribuna, o deputado também criticou a forma como a mudança teria sido feita. “Nem se deram ao trabalho de refazer o texto como um todo, trocaram apenas uma parte que interessava as empresas”, disse, defendendo que a alteração favoreceria a narrativa das concessionárias.

 

Ofício citado no plenário

Além da ata notarial, Evandro Araújo afirmou que a própria agência teria reconhecido, em resposta oficial, que não autorizou previamente a implementação do sistema no Lote 4 e que os estudos técnicos ainda não teriam sido apresentados. “A NTT (…) admite que no Lote 4, até o momento, não houve nenhuma autorização prévia da agência para a implementação do sistema Free Flow e que os estudos técnicos necessários ainda não foram apresentados”, declarou.

O deputado citou nominalmente o responsável pela resposta. “Apesar da resposta do superintendente da concessão de infraestrutura (…) Marcelo Cardoso Fonseca, afirmar que até o momento não há autorização prévia (…)”, afirmou, acrescentando que, mesmo assim, mantém desconfiança sobre possíveis brechas futuras.

No discurso, Evandro Araújo também vinculou o debate à legislação federal e disse que a ação pede respeito ao conceito previsto em lei. “Pedimos que a Lei 14.157 de 2021 seja respeitada, que é justamente a lei que define o conceito de free flow (…) por quilômetro rodado”, disse, defendendo que o sistema não deveria resultar em cobrança integral para deslocamentos curtos.

"Enriquecimento sem causa”

Após o embate, o deputado Luiz Cláudio Romanelli voltou ao tema e afirmou que a ação popular referente ao Lote 4 seria a “primeira” de uma série. “Nós hoje estamos protocolando a ação popular relativa ao Lote 4, é a EPR, que é a concessionária”, disse. Em seguida, descreveu o trecho rodoviário que, segundo ele, está no centro da controvérsia: “É o lote que pega a BR-369, inicia em Cornélio Procópio, passa por Londrina, Arapongas, Apucarana, vai até Maringá (…) até o extremo noroeste do Paraná.”

Romanelli sustentou que a troca de praças físicas por pórticos exigiria reequilíbrio econômico-financeiro e atacou o que chamou de ganho indevido. “As concessionárias (…) estão suprimindo as praças físicas do pedágio sem que seja feito o reequilíbrio econômico e financeiro (…) e, com isso, efetivamente (…) tendo um enriquecimento sem causa.”

Ele também argumentou que a estrutura atual garantiria formas de pagamento acessíveis e que a substituição, da maneira como estaria sendo conduzida, geraria confusão e punições para usuários. “Todos nós esperávamos que fossem implantadas praças físicas de pedágio (…) pagar em dinheiro ou com cartão (…) ou passar com TAG”, afirmou. “Mas a ganância por arrecadar é tão grande (…) que se comete essa grave irregularidade.”

Multa e risco social

No plenário, Romanelli citou multa e pontuação na carteira para quem não pagar no prazo, além do impacto sobre quem não domina sistemas digitais. “Esse usuário (…) receberá uma multa no valor de R$ 195,05 na carteira”, disse. “Pessoas mais idosas, pessoas que não têm familiaridade com o pagamento eletrônico, todos esses terão graves dificuldades. Além de outros que entrarão na rodovia desavisados e não vão nem saber do que se trata aquele pórtico no meio da estrada.”

O deputado também afirmou que, além do Lote 4, a Alep prepara nova ofensiva judicial. “Ainda esta semana, nós também estamos preparando mais uma ação popular (…) em relação ao aditivo (…) relativa à região sudoeste do Paraná”, declarou, dizendo que o tema envolveria o Lote 6 e a instalação de pórticos por aditamento contratual.

Tentativa de frente suprapartidária

Tanto Evandro Araújo quanto Romanelli apresentaram o movimento como esforço coletivo e buscaram ampliar o número de assinaturas e apoios formais. Evandro defendeu a união dos gabinetes na iniciativa judicial e Romanelli convidou situação e oposição a subscreverem a medida. “Estão todos convidados, situação e oposição, a assinarem a nossa ação popular”, afirmou Romanelli.

A sessão foi conduzida pela presidente Flávia Francischini, que deu sequência aos trabalhos após os pronunciamentos, enquanto o tema dos pedágios seguia como um dos principais focos de mobilização dos deputados no plenário.

 

O que está em disputa

Pelos discursos registrados na sessão, os parlamentares tentam impedir que o “free flow” seja usado como instrumento para: substituir praças físicas por pórticos sem reequilíbrio econômico-financeiro; permitir cobrança que, na prática, represente “tarifa cheia” para deslocamentos curtos; impor barreiras de pagamento a usuários sem tag, aplicativo ou familiaridade com sistemas eletrônicos, com risco de multas e pontuação.

Ao apostar na ação popular, a Alep sinaliza que o debate sobre o pedágio eletrônico deixou de ser apenas político e passou a ser uma disputa jurídica, com a expectativa de que a Justiça Federal analise a legalidade da implementação e dos procedimentos adotados no Lote 4 — e, possivelmente, em outros lotes citados pelos deputados.

Créditos: Redação