IAB considera inconstitucional PEC que amplia ministros do STF

O Instituto dos Advogados Brasileiros (IAB) manifestou-se pela rejeição completa da PEC 275/13, que propõe mudanças significativas na estrutura do Supremo Tribunal Federal (STF). Em parecer aprovado na última segunda-feira, 16, o plenário do IAB classificou a proposta como uma interferência arbitrária que compromete a independência da Corte.

A PEC, de autoria da deputada Luiza Erundina (PSB/SP), sugere a ampliação do número de ministros do STF de 11 para 15, além de modificar suas competências e alterá-lo para uma Corte Constitucional. O texto prevê, ainda, a eleição popular dos ministros, restrita a cidadãos com idade entre 40 e 60 anos. Como consequência, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria suas atribuições ampliadas, com um aumento no número de ministros de 33 para 60.

O relator do parecer, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, destacou que a PEC viola o princípio da separação dos Poderes, cláusula pétrea da Constituição Federal. “A ampliação do número de ministros do STF configura ingerência sobre sua composição, afetando diretamente sua autonomia e independência”, argumentou.

Ele também alertou para o risco de disputas políticas conjunturais comprometerem os pilares centrais da Constituição. “Não se pode permitir que mudanças artificiais na composição de uma Corte Suprema sejam utilizadas como instrumento de controle político”, afirmou.

Segundo análise apresentada pelo consócio Sérgio Sant’Anna, a estratégia de ampliar o número de ministros já foi observada em regimes que enfrentaram erosão democrática. “Alterar a composição do STF é uma tentativa de fragilizar a proteção constitucional, um expediente adotado por governos que buscam enfraquecer as garantias fundamentais e a organização central do Estado”, apontou.

O parecer destacou ainda que a redução das competências do STF prevista na PEC também afronta os preceitos constitucionais. Durante a votação, o consócio Edmundo Franca reforçou essa visão ao afirmar que a proposta é inadequada à Carta Magna: “Retirar competências do Supremo é igualmente inconstitucional”.

A Comissão de Direito Constitucional do IAB opinou exclusivamente pela inconstitucionalidade da ampliação do número de ministros. No entanto, o plenário da entidade foi além, votando pela rejeição total da PEC 275/13. A posição reflete o entendimento de que a proposta, além de inconstitucional, compromete a estabilidade e a independência do sistema judiciário brasileiro.

A medida continua a gerar intensos debates no meio jurídico e político, enquanto sua tramitação no Congresso Nacional ainda não avançou.

 

A proposta

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 275/13, apresentada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), busca uma transformação profunda no papel e na estrutura do Supremo Tribunal Federal (STF). A proposta sugere que o tribunal seja convertido em uma Corte Constitucional, ampliando o número de ministros de 11 para 15 e restringindo sua competência apenas a questões relacionadas à interpretação e aplicação da Constituição Federal. Segundo Erundina, essas mudanças são necessárias para corrigir problemas que considera graves tanto na composição quanto no funcionamento do STF.

Atualmente, os ministros do Supremo são nomeados pelo presidente da República e precisam da aprovação do Senado Federal. No entanto, Erundina critica esse modelo, argumentando que ele gera um ambiente suscetível a pressões e influências políticas, devido ao grande número de candidaturas informais. Para resolver essa questão, a PEC propõe que os novos ministros sejam indicados a partir de listas tríplices elaboradas por instituições específicas – Conselho Nacional de Justiça, Conselho Nacional do Ministério Público e Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil –, e que a nomeação fique a cargo do presidente do Congresso Nacional, com aprovação por maioria absoluta tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado. Além disso, a idade dos candidatos seria limitada entre 40 e 60 anos, substituindo os critérios atuais, que permitem candidaturas entre 35 e 65 anos. Com isso, a deputada acredita que o processo de seleção será mais transparente e menos vulnerável a pressões políticas.

Outra questão central da proposta é a redefinição das competências do STF. Erundina defende que a principal missão do tribunal, que é “guardar a Constituição”, foi comprometida pelo acúmulo de processos que não possuem relevância constitucional. Atualmente, há mais de 68 mil processos em tramitação no STF, o que, segundo a parlamentar, sobrecarrega os ministros e atrasa decisões importantes. A PEC propõe que o tribunal passe a julgar exclusivamente casos relacionados à interpretação e aplicação da Constituição, enquanto as demais atribuições seriam transferidas para o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Entre as mudanças previstas estão a extinção das súmulas vinculantes, o fim da obrigatoriedade de ouvir o advogado-geral da União em ações de inconstitucionalidade e a exigência de que recursos extraordinários sejam aceitos apenas após decisão de tribunal superior.

Com a transferência de responsabilidades, o STJ também passaria por uma reestruturação, aumentando o número de ministros de 33 para, no mínimo, 60. Ele assumiria, por exemplo, a competência para julgar o presidente da República, o vice-presidente e parlamentares por crimes comuns, além de outros casos hoje atribuídos ao STF. Para Erundina, essas alterações fortaleceriam tanto o STF quanto o STJ, permitindo que cada tribunal desempenhe suas funções com maior eficiência.

A PEC 275/13 ainda está em tramitação na Câmara dos Deputados. Após análise de sua admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, será enviada a uma comissão especial e, posteriormente, votada em dois turnos no Plenário.

Créditos: Redação com agências