Governo envia à Alep projeto que permite retorno voluntário de militares da reserva à ativa

O Governo do Paraná encaminhou à Assembleia Legislativa do Paraná (Alep), nesta segunda-feira (19), um projeto de lei que autoriza o retorno voluntário de policiais e bombeiros militares da reserva remunerada ao serviço ativo. A proposta contempla profissionais que passaram para a reserva há menos de dez anos ou que estejam prestes a se aposentar, desde que aceitem retornar de forma voluntária.

Segundo o governo estadual, o objetivo da medida é reforçar as ações ostensivas e preventivas das corporações e contribuir para a eficiência administrativa e logística das atividades desempenhadas pelos agentes de segurança pública.

De acordo com o secretário estadual de Segurança Pública, Hudson Leôncio Teixeira, a proposta representa um avanço no projeto de reestruturação das forças militares estaduais. “O quadro designado permitirá que militares com menos de dez anos na reserva ou que estejam para se aposentar possam continuar atuando na área operacional ou administrativa, com os mesmos direitos, prerrogativas e deveres. Isso melhora significativamente a segurança pública, aproveitando a experiência desses profissionais”, afirmou o secretário.

Em mensagem enviada à Alep, o governador Carlos Massa Ratinho Junior destacou que a proposta visa otimizar a gestão de pessoal e garantir a presença de servidores experientes na área da segurança. “A proposição permitirá que os servidores atuem por mais um período, conforme o interesse público, assegurando ao Estado e à população a continuidade de um serviço prestado por profissionais qualificados”, afirmou o governador.

Como funcionará a medida

O projeto estabelece que os militares estaduais inativos que se aposentaram com proventos integrais – seja por tempo de serviço ou por idade – poderão ser designados para retornar à ativa por até 36 meses, com possibilidade de prorrogação por mais 36 meses. A designação será realizada por ato do Comandante-Geral da respectiva corporação, com base em critérios como conveniência administrativa, disponibilidade orçamentária, aptidão física e mental, além da manifestação expressa de vontade do militar.

Estão excluídos da possibilidade de designação os militares reformados, os que pertencem à reserva não remunerada, os que estão afastados da atividade há mais de dez anos, além daqueles que tenham sido denunciados ou condenados por crimes, contravenções ou improbidade administrativa.

Durante o período da designação, os militares terão direito a uma verba indenizatória mensal correspondente a 70% do salário de um soldado de 1ª classe – valor estimado em R\$ 4,3 mil –, sem direito à incorporação futura. Os designados não poderão exercer funções de comando, chefia ou direção, tampouco ocupar cargos comissionados.

Alterações no modelo atual

A proposta prevê ainda a revogação de novos chamamentos ao Corpo de Militares Estaduais Inativos Voluntários (CMEIV), criado em 2017. Os militares que já fazem parte do CMEIV poderão optar pela nova forma de designação, desde que atendam aos critérios definidos na lei.

Segundo o governo estadual, o projeto está em conformidade com a Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2025, o Plano Plurianual (PPA) 2024-2027 e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), respeitando os limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.

Agora, o texto será analisado pelos deputados estaduais na Assembleia Legislativa. Se aprovado, o modelo poderá ser implantado para reforçar o efetivo das forças de segurança do Estado com profissionais que já possuem experiência comprovada no serviço público.