O sistema de cobrança do pedágio eletrônico sem cancelas, conhecido como free flow, começa uma nova fase nesta segunda-feira (24), com a integração das informações ao aplicativo CNH do Brasil. A partir da medida, motoristas que passarem por trechos pedagiados deverão receber uma notificação em até 24 horas, com informações sobre a passagem e acesso ao canal oficial indicado pela concessionária para o pagamento.

A mudança busca corrigir um dos principais problemas enfrentados desde a implantação do modelo no país: a dificuldade dos motoristas para saber que haviam passado por um trecho com cobrança. Em três anos de funcionamento, foram registradas cerca de 3,7 milhões de multas por falta de pagamento ou quitação fora do prazo.

As penalidades foram suspensas pelo governo em abril, após pressão do Congresso e uma série de reclamações de usuários. A suspensão abriu um período de transição para que o sistema de cobrança fosse integrado à plataforma oficial do governo e para que os motoristas pudessem regularizar débitos anteriores.

Atualmente, o Brasil possui cerca de 89 milhões de pessoas habilitadas, das quais 62 milhões já baixaram a versão digital da Carteira Nacional de Habilitação. A expectativa do Ministério dos Transportes é ampliar esse alcance com campanhas de comunicação e a integração com outros meios de pagamento, como as tags.

Como vai funcionar

O free flow substitui as tradicionais praças de pedágio por pórticos equipados com câmeras, sensores e antenas. Os equipamentos identificam os veículos sem necessidade de parada ou redução significativa da velocidade.

Para quem utiliza tag, a cobrança continua sendo feita automaticamente. Já os motoristas sem o dispositivo terão a placa identificada e receberão a informação sobre a passagem no aplicativo CNH do Brasil.

O pagamento, porém, não será feito diretamente dentro do aplicativo. Ao acessar a notificação, o motorista será direcionado ao canal oficial definido pela concessionária responsável pelo trecho para quitar a tarifa.

O prazo normal para pagamento é de até 30 dias após a passagem pelo pórtico. Durante o período de transição, os valores referentes às passagens anteriores poderão ser quitados até 17 de novembro.

Depois desse prazo, a falta de pagamento poderá ser caracterizada como evasão de pedágio, infração prevista no Código de Trânsito Brasileiro. A penalidade é de R$ 195,23 e cinco pontos na Carteira Nacional de Habilitação.

O aplicativo também permitirá que o motorista conteste uma cobrança que não reconheça. O governo pretende ainda disponibilizar o histórico de passagens pelo free flow, inclusive aquelas pagas automaticamente por usuários que utilizam tags, permitindo a conferência dos registros.

Integração

A integração entre as concessionárias e a plataforma do Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) está praticamente concluída. Das 15 concessões que atualmente operam com free flow no país, 14 já estavam totalmente integradas até quinta-feira (20), segundo o ministro dos Transportes, George Santoro.

A expectativa é que o sistema esteja 100% integrado a partir do início da nova etapa.

A solução também busca reduzir um problema operacional enfrentado pelas concessionárias. Antes da integração, as empresas precisavam solicitar ao Serpro os dados dos veículos identificados pelos pórticos para posteriormente encaminhar as cobranças aos proprietários. Em alguns casos, o custo para localizar o usuário e enviar a cobrança chegava a superar o próprio valor da tarifa.

Segundo Santoro, a nova estrutura deve reduzir os custos de operação e permitir que o modelo seja utilizado em um número maior de rodovias.

O ministro afirmou que a experiência inicial exigiu uma revisão da estratégia antes da expansão do sistema. A avaliação do governo é que a integração dos dados e uma comunicação mais eficiente com os motoristas podem dar maior segurança à continuidade do modelo nas concessões rodoviárias.

Multas antigas

A suspensão das penalidades em abril ocorreu depois de forte pressão política e de reclamações de usuários que afirmavam desconhecer a existência das cobranças ou ter dificuldades para localizar os canais de pagamento das concessionárias.

Até 17 de novembro, motoristas poderão regularizar os pedágios pendentes sem sofrer as penalidades relacionadas ao período de transição. Também será possível contestar cobranças consideradas indevidas, como casos de identificação equivocada do veículo ou passagens que o motorista afirma não ter realizado.

Quem já pagou multas antigas poderá solicitar o ressarcimento, mas o pedido deverá ser encaminhado diretamente ao órgão responsável pela autuação.

A mudança é considerada pelo setor rodoviário uma tentativa de criar condições para a continuidade e expansão do free flow. A expectativa é que, com custos menores de implantação e operação em relação às praças tradicionais, o modelo possa ser utilizado em novos projetos de concessão.

Para a Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias (ABCR), a integração da cobrança à CNH do Brasil representa um avanço ao concentrar informações de milhões de passagens em uma plataforma já utilizada por dezenas de milhões de brasileiros.

O desafio, agora, será fazer com que a nova estrutura consiga transformar a facilidade de identificação da cobrança em pagamento efetivo, evitando que o problema das multas volte a se repetir quando terminar o período de transição.

 

*Com informações da Agência Infra.