Flávio Dino dá prazo para governo e Congresso definirem responsabilidades sobre emendas parlamentares

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal, a Câmara dos Deputados e o Senado apresentem, no prazo de dez dias, uma proposta que estabeleça de forma clara as responsabilidades de cada agente envolvido na execução das emendas parlamentares.

A decisão foi proferida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.995, movida pela Rede Sustentabilidade, e busca definir quem responde por cada etapa da destinação dos recursos públicos, desde a indicação da emenda até a execução e fiscalização das despesas.

STF quer identificar responsabilidades em todas as etapas

Na decisão, Flávio Dino determinou a elaboração de uma matriz de responsabilidades, documento que deverá apontar a participação de parlamentares, órgãos do Poder Executivo e entes beneficiários em todo o fluxo das emendas.

O objetivo é identificar quem responde pela indicação do município, entidade ou projeto beneficiado, quem analisa e libera os recursos, quem executa os gastos e quem fiscaliza sua aplicação.

Após o envio das informações pelos presidentes da República, da Câmara e do Senado, a Advocacia-Geral da União (AGU) e a Procuradoria-Geral da República (PGR) terão cinco dias, cada uma, para se manifestar antes do prosseguimento da ação.

O mérito do processo ainda não tem data para ser julgado pelo Supremo.

Decisão não transforma parlamentares em ordenadores de despesas

Embora a decisão destaque que deputados e senadores exercem papel relevante ao definir o destino das emendas, Flávio Dino esclareceu que a medida não estabelece, neste momento, responsabilidade automática nem equipara os parlamentares aos ordenadores de despesas.

Segundo o ministro, a indicação do beneficiário e da finalidade da verba representa uma etapa importante do processo, mas os atos administrativos posteriores, como empenho, contratação, pagamento e execução financeira, continuam sendo praticados pelo Poder Executivo.

A eventual responsabilização dependerá da análise da conduta de cada agente e de decisão definitiva do STF.

Debate envolve pedido da Rede Sustentabilidade

Na ação, a Rede Sustentabilidade defende que parlamentares sejam submetidos a regras semelhantes às aplicadas aos ordenadores de despesas quando definirem, de forma concreta, o beneficiário e a finalidade dos recursos.

Ao analisar o caso, Flávio Dino decidiu apenas abrir a fase de instrução do processo e solicitar informações aos Poderes envolvidos, sem acolher, por enquanto, o pedido de equiparação.

Emendas Pix no Paraná entram na discussão

A decisão também repercute sobre as chamadas emendas Pix, modalidade de transferência especial utilizada para o envio direto de recursos da União a estados e municípios.

No Paraná, dados do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) apontam que, entre 2020 e 2025, foram registrados 246 repasses dessa modalidade ao governo estadual e aos 399 municípios paranaenses, totalizando aproximadamente R$ 1,28 bilhão.

O painel disponibilizado pelo TCE-PR reúne informações como autor da emenda, ente beneficiado, plano de trabalho, movimentação financeira e, no caso dos municípios, fornecedores contratados e executores das obras e serviços.

Segundo a decisão do STF, a discussão jurídica não pressupõe a existência de irregularidades nas emendas destinadas ao Paraná ou a qualquer outro estado. O debate concentra-se na definição do grau de responsabilidade de cada agente público envolvido na destinação e aplicação dos recursos públicos.