Uma execução fiscal movida pela Prefeitura de São Vicente, no litoral de São Paulo, foi extinta após a Justiça concluir que o contribuinte morreu antes de ser validamente citado no processo. A decisão impede que a cobrança seja simplesmente transferida ao espólio ou aos herdeiros quando a relação processual não chegou a ser constituída durante a vida do devedor. 

A decisão foi proferida pelo juiz Leonardo de Mello Gonçalves, da Vara da Fazenda Pública de São Vicente. O magistrado reviu posicionamento anterior e acolheu uma exceção de pré-executividade apresentada pelo espólio.

O entendimento acompanha orientação recente do Superior Tribunal de Justiça de que o redirecionamento de execução fiscal aos sucessores depende de uma condição fundamental: o contribuinte precisa ter sido validamente citado antes de morrer.

 

Citação foi recebida por outra pessoa

A execução fiscal foi ajuizada pelo município em maio de 2017. A tentativa de citar o contribuinte ocorreu por via postal, em endereço localizado em Santos. Em setembro de 2018, porém, o aviso de recebimento retornou assinado por uma terceira pessoa, estranha ao processo.

O contribuinte morreu em fevereiro de 2019. Portanto, apesar de a execução estar em andamento havia quase dois anos, ele não havia sido validamente citado quando ocorreu o óbito. 

Posteriormente, o espólio questionou a cobrança e sustentou que não poderia ocupar o lugar do falecido em uma relação processual que, juridicamente, não havia sido formada de maneira válida.

O pedido foi inicialmente rejeitado, o que levou à apresentação de agravo de instrumento. No recurso, foi concedida tutela de urgência suspendendo o andamento da execução e impedindo atos de expropriação e o levantamento de valores que haviam sido bloqueados.

 

Juiz volta atrás

Ao analisar novamente a controvérsia, o juiz exerceu o chamado juízo de retratação e reformou sua própria decisão.

O ponto central foi justamente a inexistência de citação válida antes da morte. Segundo o entendimento adotado, a sucessão processual prevista no Código de Processo Civil pressupõe que exista uma relação processual regularmente constituída contra alguém que venha a morrer posteriormente.

Nesse caso, entretanto, o contribuinte morreu antes que essa relação fosse formada.

O magistrado também considerou que o comparecimento posterior do espólio ao processo exclusivamente para questionar a validade da execução não corrige a falta de citação anterior. Em outras palavras, a atuação dos sucessores para se defender da cobrança não pode ser utilizada para validar retroativamente o processo.

 

Dívida não pode simplesmente mudar de devedor

A decisão também afastou a possibilidade de alterar a Certidão de Dívida Ativa para colocar o espólio ou os herdeiros no lugar do contribuinte falecido.

O juiz aplicou a Súmula 392 do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento permite à Fazenda Pública substituir a Certidão de Dívida Ativa para corrigir determinados erros materiais ou formais, mas impede que esse mecanismo seja utilizado para modificar o sujeito passivo da execução.

Na prática, não basta que o Poder Público tenha ajuizado a cobrança enquanto o contribuinte ainda estava vivo. É necessário que ele tenha sido efetivamente citado antes do falecimento para que, posteriormente, seja possível prosseguir contra o espólio ou os sucessores.

O entendimento está alinhado ao que a 1ª Seção do STJ decidiu recentemente no Tema 1.393. A Corte estabeleceu que o redirecionamento da execução fiscal contra espólio ou sucessores somente pode ocorrer quando o contribuinte morre depois de ter sido devidamente citado. 

 

Prescrição foi rejeitada

Apesar de extinguir a execução, o magistrado não acolheu as alegações de prescrição apresentadas pela defesa.

O processo envolvia multa administrativa com vencimento em outubro de 2014 e débito de IPTU referente ao mesmo exercício. Como a execução foi proposta em 2017, o juiz concluiu que não havia transcorrido prazo suficiente para reconhecer prescrição material. Também não identificou inércia que justificasse o reconhecimento de prescrição intercorrente.

A extinção ocorreu por outro fundamento: a ausência de pressuposto necessário para a constituição e o desenvolvimento válido do processo.

Ao final, o juiz reconheceu a ilegitimidade passiva do espólio, acolheu a exceção de pré-executividade e extinguiu a execução fiscal sem resolução do mérito.

Também determinou o cancelamento da indisponibilidade existente e a liberação de R$ 354,94 que estavam bloqueados, valor que deverá ser devolvido ao espólio. O processo tramita sob o número 1518910-84.2017.8.26.0590. 

Créditos: Redação