Curi afirma que que lei de perdão de dívidas pode ser sancionada nesta sexta-feira (3)

Eliane Alexandrino/Cascavel

A Assembleia Legislativa do Paraná concluiu a tramitação e encaminhou para sanção a proposta que cria o programa de remissão de dívidas habitacionais. A iniciativa trata de débitos de mutuários junto à Companhia de Habitação do Paraná (Cohapar) e pode beneficiar até 17 mil famílias no estado. O texto foi votado em duas sessões plenárias. 

O projeto de lei 741/2025, de autoria do Governo do Estado, tem como público-alvo, em sua maioria, pessoas em situação de vulnerabilidade social. A proposta inclui ainda a remissão integral de multas e juros moratórios.

O programa prevê a quitação automática para contratos com dívidas de até R$ 7 mil, contemplando tanto valores vencidos quanto parcelas a vencer da carteira imobiliária da Cohapar, além de cessões de uso a título oneroso. A medida busca garantir que famílias que residem há anos nos imóveis, mas enfrentam dificuldades financeiras, possam regularizar sua situação e manter a posse das casas.

“É uma proposta que beneficia 17 mil famílias no Paraná, com dívidas de até R$ 7 mil junto à Cohapar. São valores que dificilmente seriam recuperados pelo Estado. A Assembleia aprovou a medida entendendo que é uma iniciativa louvável do governador, permitindo que essas famílias saiam da dívida ativa, regularizem sua situação no Serasa e recuperem sua condição financeira”, afirmou o presidente da Alep, deputado Alexandre Curi (PSD).

Além de atender aos mutuários, o programa deve reduzir custos da Cohapar com cobrança judicial e administrativa. O projeto está compatível com a Lei Orçamentária Anual de 2025 e com o Plano Plurianual 2024-2027.

Segundo Curi, a sanção pelo governador pode ocorrer nesta sexta-feira (3). “A partir da próxima semana, a Cohapar já estará autorizada a cumprir a lei”, destacou.

De acordo com o texto, o programa contempla 29 modalidades de financiamento da Cohapar. A quitação será automática, mediante anuência do beneficiário em documento próprio. Para receber o benefício, o imóvel não pode estar em disputa judicial e o mutuário deve comprovar que reside no local com sua família.

Diabetes tipo 1

A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) aprovou uma iniciativa que beneficia portadores de diabetes tipo 1 no estado. A proposta foi votada na sessão plenária da última segunda-feira (29) e garante validade por prazo indeterminado ao laudo médico da doença. Na prática, a medida evita a necessidade de repetição do procedimento, já que o diabetes tipo 1 é uma doença crônica e de tratamento permanente.

O projeto de lei 754/2023, de autoria dos deputados Alexandre Curi (PSD) e Ney Leprevost (União), anexou o PL 789/2023, assinado por Anibelli Neto (MDB). Os parlamentares destacaram a relevância da medida, especialmente diante da condição socioeconômica de muitas famílias, que enfrentam dificuldades para manter atualizado um laudo que atesta uma doença permanente. “A significância também se expressa por se tratar de um documento médico válido para todos os serviços públicos ou privados”, ressaltou Curi.

A justificativa da proposta cita dados da plataforma T1DIndex, desenvolvida pela Fundação de Pesquisa em Diabetes Juvenil. No Brasil, cerca de 588 mil pessoas convivem com a doença. A estimativa é de que, até 2040, o número mundial de portadores ultrapasse 17 milhões, quase o dobro dos 8,8 milhões registrados em 2020.

“O projeto é muito importante, porque trata de uma doença sem cura. Agora o auxílio do governo do Estado será permanente, por tempo indeterminado. O governador deve sancionar a proposta nesta sexta-feira [03] também, e em seguida caberá à Secretaria de Saúde regulamentar a forma de atendimento às pessoas com diabetes tipo 1”, concluiu Curi.

Foto: Assessoria