O Congresso Nacional instalou, nesta quarta-feira (12), a comissão mista responsável por analisar a Medida Provisória (MP) 1.376/2026, que estabelece regras para a renegociação de dívidas de produtores rurais. O colegiado será presidido pelo senador Renan Calheiros (MDB-AL), que indicou o deputado Paulo Pimenta (PT-RS) como relator.

A instalação ocorre em meio à demora para colocar em prática as medidas previstas na MP, que está em vigor desde 15 de julho. Apesar de o Conselho Monetário Nacional (CMN) ter regulamentado parte das regras em 24 de julho, produtores e instituições financeiras ainda aguardam normas complementares para que as renegociações possam ser efetivamente realizadas.

Entre as medidas pendentes estão uma portaria do Tesouro Nacional para liberar os pagamentos das equalizações de juros e uma circular do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) com orientações às instituições financeiras habilitadas a operar as linhas de renegociação.

A demora preocupa o setor agropecuário porque a MP tem prazo inicial de 120 dias para ser apreciada pelo Congresso. Além disso, produtores precisam apresentar laudos técnicos para comprovar as condições que permitem o enquadramento nas linhas, o que pode aumentar o tempo necessário para concluir os processos.

Outro ponto de preocupação é o fundo garantidor criado pela medida provisória. A falta de regulamentação pode dificultar o acesso de agricultores que já não possuem garantias suficientes para contratar novos financiamentos. Embora a ausência das regras não impeça diretamente a renegociação das dívidas, pode representar um obstáculo para a obtenção de crédito destinado ao custeio da próxima safra.

144 emendas foram apresentadas

Durante o período de apresentação de propostas de alteração, encerrado em 6 de agosto, foram protocoladas 144 emendas à MP. A comissão mista poderá modificar, acrescentar ou retirar dispositivos do texto encaminhado pelo governo.

Na instalação do colegiado, Renan Calheiros afirmou que a medida representa um avanço, mas precisa ser aperfeiçoada. O senador também defendeu a ampliação do alcance regional da renegociação, especialmente para produtores das regiões Norte e Nordeste.

Segundo o presidente da Frente Parlamentar da Agropecuária (FPA), deputado Pedro Lupion (Republicanos-PR), o texto atual restringe a cobertura do fundo garantidor a produtores atingidos por eventos climáticos adversos. Para ele, a regra deixa de atender agricultores que, após períodos de baixa rentabilidade, perderam capacidade de oferecer garantias mesmo estando em situação regular.

A senadora Tereza Cristina (PP-MS), vice-presidente da FPA no Senado, também defendeu ajustes na proposta. Segundo ela, o problema do endividamento rural não atinge somente produtores afetados por eventos climáticos, mas também aqueles que tiveram redução de renda.

Levantamento aponta restrições

Um levantamento da Federação da Agricultura do Estado do Rio Grande do Sul (Farsul), baseado em R$ 93 milhões em saldos devedores analisados pela entidade, apontou que 88% do valor da amostra não se enquadraria nas condições atuais da MP.

A entidade propõe mudanças para ampliar a renegociação de Cédulas de Produto Rural (CPRs), incluir determinadas operações de investimento, alterar datas de enquadramento e permitir o atendimento a produtores que sofreram novas perdas após renegociações anteriores. A Farsul também defende a inclusão de operações de capital de giro.

Com as alterações sugeridas, a entidade estima que até 90% dos produtores analisados poderiam passar a se enquadrar nas regras de renegociação.

Comissão tem 26 titulares

A comissão mista é formada por 26 parlamentares titulares, sendo 13 senadores e 13 deputados federais, além de 26 suplentes. Do total de titulares, 14 integram a Frente Parlamentar da Agropecuária.

Entre os deputados da FPA que integram o colegiado estão Afonso Hamm (PP-RS), Lucas Ramos (PSB-PE), Marussa Boldrin (Republicanos-GO), Rodrigo Gambale (Podemos-SP), Vermelho (PL-PR), Zé Silva (União-MG) e Zé Vitor (PL-MG).

Entre os senadores estão Carlos Portinho (PL-RJ), Giordano (Podemos-SP), Hamilton Mourão (Republicanos-RS), Jaime Bagattoli (PL-RO), Professora Dorinha Seabra (União-TO), Tereza Cristina (PP-MS) e Weverton (PDT-MA).

O prazo inicial para análise da MP termina em 12 de setembro, com possibilidade de prorrogação por mais 60 dias. Até a conclusão da tramitação, o setor produtivo acompanha a regulamentação das medidas e cobra agilidade para que os produtores possam efetivamente acessar as condições de renegociação e recuperar a capacidade de obter crédito.

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