CNJ lança conteúdos para apoiar expansão e qualificação das audiências concentradas

No marco dos quatro anos da Recomendação n. 98/2021, que orienta o Judiciário para a adoção das audiências concentradas com o objetivo de reavaliar as medidas socioeducativas de internação e semiliberdade, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) lançou, na quinta-feira (29/5), conteúdos multimídia com orientações práticas para fortalecer e qualificar o procedimento.

Os novos materiais incluem um vídeo com passo a passo para realização das audiências concentradas, voltado especialmente a magistrados e magistradas que atuam na Justiça Juvenil, assim como um infográfico que apresenta as etapas fundamentais para a realização das audiências. O material orienta desde a calendarização das audiências e a articulação com todos os atores que devem participar dela até o monitoramento e a avaliação das audiências, com foco em ajustes e melhorias. 

“Normativas e publicações técnicas têm um papel fundamental para estabelecer parâmetros e diretrizes para políticas judiciárias. Por outro lado, é nosso papel garantir que esse conteúdo chegue aos atores interessados para ser aplicado de forma operacional, facilitando seu dia a dia e garantindo o cumprimento dessas políticas”, explica o coordenador do Departamento de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário e do Sistema de Execução de Medidas Socioeducativas (DMF/CNJ), Luís Lanfredi.

As audiências concentradas são realizadas de forma articulada com o Sistema de Garantia de Direitos e preveem escuta qualificada de adolescentes e familiares, contribuindo para decisões judiciais mais contextualizadas, que podem manter, substituir, extinguir ou suspender a medida socioeducativa aplicada, sempre com encaminhamentos necessários à rede de proteção.

Trabalho contínuo

Os lançamentos integram um conjunto de ações do programa Fazendo Justiça voltadas à transformação do sistema socioeducativo no Brasil — uma inciativa coordenada pelo CNJ em parceria com o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (Pnud). Os novos materiais têm como base outras publicações técnicas como o Manual sobre Audiências Concentradas para Reavaliação das Medidas Socioeducativas de Semiliberdade e Internação, que detalha aspectos jurídicos e operacionais da prática, e o Relatório de Monitoramento das Audiências Concentradas, que apresenta dados e análises sobre a implementação da Recomendação CNJ n. 98 em todo o país.

Desde a publicação da normativa, o CNJ tem incentivado e apoiado os tribunais a implementar ciclos periódicos de audiências concentradas em todo o Brasil. De acordo com monitoramento realizado pela equipe técnica do programa Fazendo Justiça, pelo menos 24 unidades da federação já contam com audiências concentradas em unidades de internação e semiliberdade. A prática tem demonstrado potencial para reduzir a permanência indevida de adolescentes nas unidades, além de fortalecer os vínculos familiares e os planos de atendimento individual (PIAs).

Para o juiz auxiliar da Presidência do CNJ com atuação no DMF, Edinaldo César Santos, os novos conteúdos ajudam a consolidar uma cultura de reavaliação periódica das medidas, com foco na legalidade e na proteção integral. “As audiências concentradas representam um instrumento fundamental para assegurar que o tempo de internação ou semiliberdade seja o estritamente necessário e juridicamente justificado. Os materiais lançados agora são ferramentas que dão mais segurança e referência às equipes que atuam na ponta”, ressalta o magistrado.

Agência CNJ