O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) estabeleceu um prazo de 15 dias úteis para que o Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) esclareça uma denúncia que aponta pagamentos questionáveis a servidores cedidos, incluindo licenças remuneradas, folgas e outras verbas. A determinação faz parte das atribuições de fiscalização do CNJ sobre a gestão administrativa e financeira dos tribunais em todo o país.  

A denúncia chegou ao CNJ sob a forma de pedido de providências e coloca em xeque a legalidade de benefícios concedidos a servidores cedidos, cujo pagamento, segundo as alegações, teria ocorrido sem respaldo jurídico devidamente comprovado. Servidores cedidos são aqueles que, apesar de pertencerem ao quadro de um órgão, desempenham funções temporárias em outras unidades ou órgãos, e sua remuneração deve seguir regras específicas previstas em normativas vigentes.  

Na decisão que fixou o prazo de 15 dias, a conselheira responsável cobrou do TJMT informações detalhadas, incluindo os valores envolvidos e os fundamentos legais para cada um dos pagamentos. A expectativa do CNJ é que o tribunal apresente documentos, justificativas e eventuais critérios adotados para concessão dessas licenças e folgas remuneradas.  

Essa não é a primeira vez que o CNJ questiona práticas de pagamento no Judiciário estadual: em novembro de 2025, outra determinação foi emitida para que o TJMT explicasse pagamentos de horas extras e diárias a comissionados e ocupantes de funções de confiança, também sob suspeita de irregularidade.  

A legislação de acesso à informação, citada por movimentos sociais e sindicatos envolvidos em casos semelhantes, sustenta que informações sobre despesas públicas como essas devem ser divulgadas integralmente, desde que não coloquem em risco a segurança do Estado ou de indivíduos — o que, segundo esses grupos, não ocorreria neste caso.  

A determinação atual do CNJ aumenta a pressão sobre o tribunal para que se esclareça se os pagamentos foram realizados dentro da legalidade ou se houve falhas no controle e na administração dos recursos públicos. Caso o TJMT não forneça respostas claras dentro do prazo estipulado, o CNJ pode adotar medidas mais duras, como a instauração de processos administrativos ou o encaminhamento das informações para outras instâncias de controle e fiscalização.  

Até o momento não houve pronunciamento público oficial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso comentando a exigência do CNJ. A sociedade e representantes de entidades ligadas ao serviço público aguardam os esclarecimentos, em um contexto em que a transparência na gestão dos recursos do Judiciário tem sido foco de debates e pedidos de maior rigor por parte de órgãos de controle e da própria advocacia.  

Créditos: Redação