O ministro Jonathan de Jesus, relator do caso do Banco Master no Tribunal de Contas da União (TCU), decidiu paralisar a inspeção técnica que havia sido autorizada para analisar os documentos que embasaram a liquidação extrajudicial da instituição financeira pelo Banco Central do Brasil (BC). A informação foi confirmada pelo presidente do TCU, Vital do Rêgo Filho, que também afirmou não haver possibilidade de reversão da liquidação no âmbito da Corte de Contas.

“Não vai haver desliquidação”, disse Vital, ao destacar que eventual revisão da decisão do Banco Central caberia exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde já existe processo em andamento relacionado ao caso. Segundo ele, o papel do TCU se limita a oferecer elementos técnicos para a apuração da legalidade do procedimento adotado pela autoridade monetária.

A autorização da inspeção abriu uma nova frente de tensão institucional entre o TCU e o Banco Central. A medida foi tomada durante o recesso, a pedido de técnicos do próprio tribunal, após o BC encaminhar uma nota técnica considerada incompleta. O documento apresentou a cronologia dos fatos e os fundamentos da decisão de liquidação, mas não incluiu os documentos comprobatórios das suspeitas de fraudes e irregularidades.

Diante disso, técnicos do TCU solicitaram autorização para acessar o material sigiloso diretamente nas dependências do Banco Central, sem retirada de documentos. O objetivo era verificar, de forma direta, os indícios que sustentaram a liquidação do Banco Master. A iniciativa, no entanto, levou o BC a reforçar publicamente a defesa de sua autonomia técnica e reacendeu o debate sobre os limites da atuação do tribunal sobre a autoridade monetária.

Vital do Rêgo afirmou que retorna a Brasília na próxima semana para conduzir pessoalmente uma mediação sobre o caso. Segundo ele, já houve contatos com o relator Jonathan de Jesus, com o presidente do Banco Central, Gabriel Galípolo, e com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad. Reuniões presenciais com todos os envolvidos estão previstas para discutir o impasse.

O presidente do TCU defendeu a competência constitucional da Corte para fiscalizar órgãos federais, incluindo o Banco Central. “A autonomia do BC é fundamental, mas o Banco Central não é intocável aos olhos do controle”, afirmou. De acordo com Vital, os artigos 70 e 71 da Constituição atribuem ao TCU o controle externo da administração pública federal direta e indireta, abrangendo autarquias como o BC.

A liquidação do Banco Master foi decretada em novembro, após a Polícia Federal deflagrar a operação Compliance Zero, que resultou na prisão do controlador da instituição, Daniel Vorcaro. Ele é investigado por fraude financeira e pela suposta venda de títulos de crédito falsos, tendo sido posteriormente libertado com uso de tornozeleira eletrônica.

Pela decisão original que autorizou a inspeção, o TCU pretendia analisar a evolução dos alertas emitidos pelo Banco Central, as medidas de supervisão adotadas diante da deterioração do banco, o tratamento dado a alternativas de mercado e a avaliação de uma possível “saída organizada” antes da liquidação.

Em entrevista à agência Reuters, Vital do Rêgo afirmou que ainda não há elementos suficientes para concluir se a liquidação foi precipitada. Segundo ele, essa avaliação dependeria da análise técnica das informações que seriam obtidas na inspeção, trabalho estimado em cerca de 30 dias.

Na mesma semana, o relator Jonathan de Jesus chegou a alertar que poderia adotar medidas para impedir a venda de ativos durante a liquidação, com o objetivo de preservar o valor do patrimônio e garantir a efetividade da fiscalização. O Banco Central contestou a iniciativa, argumentando que decisões desse tipo deveriam ser tomadas pelos colegiados do TCU, e não de forma monocrática.

Vital ressaltou que não atua em defesa de posições individuais dentro do tribunal, mas da prerrogativa institucional da Corte. Ele também rebateu críticas de que o TCU estaria sendo instrumentalizado para atender interesses da defesa do controlador do banco, destacando que a representação que deu origem ao processo partiu do Ministério Público junto ao TCU, órgão independente que atua dentro da própria Corte.

Embora o Banco Master represente menos de 1% dos ativos do sistema bancário brasileiro, o caso ganhou relevância devido ao crescimento acelerado da instituição, impulsionado pela emissão de títulos de alto rendimento divulgados como cobertos pelo Fundo Garantidor de Créditos (FGC). Cerca de R$ 41 bilhões do fundo seguem congelados enquanto o caso é analisado em processos sigilosos no TCU e no STF, mantendo a atenção do mercado financeiro.