A Câmara dos Deputados entra na próxima semana com uma das votações mais aguardadas do ano na área de segurança pública: o Projeto de Lei 5582/2025, que institui o marco legal de enfrentamento ao crime organizado. A análise do texto foi oficialmente marcada para terça-feira (18), em sessão com pauta exclusiva, após intenso debate no Plenário e em comissões temáticas.

A discussão começou na semana passada, mas rapidamente se transformou em um movimento de pressão por ajustes mais profundos. O relator do projeto, deputado Guilherme Derrite (PP-SP), pediu o adiamento da votação e foi atendido pelo presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB). “Teremos pauta única para que a Casa possa fazer uma ampla discussão dessa matéria tão importante”, afirmou Motta.

Derrite classificou seu substitutivo como “ponto de partida”, destacando que incorporou sugestões do projeto original, enviado pelo governo, e de diferentes bancadas parlamentares. Ainda assim, líderes da base, do centro e da oposição defenderam que o texto precisava de mais tempo para amadurecer. O líder do MDB, Isnaldo Bulhões Jr. (AL), pediu “serenidade e maturidade” para evitar equívocos. Já Sóstenes Cavalcante (PL-RJ) afirmou que o debate não pode ser contaminado por paixões ideológicas: “O crime é organizado; quem está desorganizado é o Estado.”

Dentro da chamada bancada da segurança, o deputado Alberto Fraga (PL-DF) também reforçou a necessidade de aperfeiçoar o texto antes da votação. Para ele, o objetivo é garantir ampla concordância no Plenário. O deputado Arthur Oliveira Maia (União-BA), relator da Lei Antiterrorismo à época de sua aprovação, disse que a legislação atual foi aprovada às pressas e que o país precisa agora de “uma lei específica sobre facções criminosas”.

Paralelamente ao debate no Plenário, especialistas foram chamados pela Comissão de Segurança Pública para discutir lacunas da legislação vigente. Procuradores, juízes e agentes alertaram para a incapacidade da Lei Antiterrorismo de enquadrar organizações que hoje desafiam a soberania do Estado com poder bélico, domínio territorial e recrutamento de jovens.

O procurador Artur Pinto de Lemos Júnior afirmou que a legislação atual, ao exigir motivações ideológicas ou religiosas, “é insuficiente para fazer frente aos atos que estamos vendo”. O juiz Carlos Eduardo Ribeiro de Lemos observou que o texto acabou “blindando todas as facções”, cujas motivações são majoritariamente econômicas. Para o deputado Coronel Meira (PL-PE), negar essa realidade “é perpetuar a impunidade”.

Outro ponto de consenso entre os especialistas foi a urgência de asfixiar financeiramente essas organizações. Rodrigo Pimentel, ex-capitão do Bope, explicou que ações desarticuladas têm baixo impacto se não forem acompanhadas de inteligência financeira. “Combater dinheiro, recuperar territórios e apreender armas é fundamental”, afirmou.

O debate sobre o PL 5582 também se conectou às discussões sobre a PEC 18/2025, que trata da reestruturação da segurança pública. O relator da proposta, deputado Mendonça Filho (União-PE), destacou que estados arcam com 80% dos investimentos no setor e que o Fundo Nacional de Segurança Pública precisa ser reforçado. A diretora do fundo, Camila Pintarelli, alertou para o risco da perda de receitas e pediu blindagem orçamentária, além de novas fontes, como parte da arrecadação das bets e tributos sobre setores frequentemente explorados pelo crime.

Deputados como Aluisio Mendes (Republicanos-MA) e Alberto Fraga (PL-DF) afirmaram que recursos não chegam “na ponta”, dificultando o trabalho de policiais civis e militares, sobretudo nos estados mais pobres. Já o deputado Sargento Fahur (PSD-PR) defendeu integração entre os órgãos de segurança, criticando o funcionamento “em arquipélago”.

A convergência entre a PEC 18 e o PL 5582 foi defendida por membros do Ministério Público, que consideram fundamental alinhar as duas reformas para evitar contradições legais.

Com a votação marcada, a Câmara tenta equilibrar urgência e precisão. Enquanto o governo aposta em aprovar o texto ainda na próxima semana, especialistas e setores da segurança pública insistem que o Brasil precisa de um marco robusto, tecnicamente consistente e capaz de enfrentar organizações criminosas cada vez mais complexas. A sessão de terça-feira deve ser decisiva para definir se o Congresso conseguirá entregar esse resultado.