Projeto que flexibiliza acesso a armas e reduz burocracia avança na Câmara

A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou um projeto que pode facilitar o acesso ao porte e à posse de armas no Brasil ao flexibilizar uma das principais exigências previstas no Estatuto do Desarmamento.

O Projeto de Lei 1539/2025 estabelece que a simples declaração formal de risco à integridade física passe a ser suficiente para justificar pedidos de porte ou posse de arma de fogo de uso permitido.

Na prática, o texto reduz a necessidade de comprovação objetiva de ameaça, exigência atualmente prevista na legislação federal.

A proposta é de autoria do deputado Marcos Pollon (PL-MS) e recebeu parecer favorável do relator, Delegado Paulo Bilynskyj (PL-SP).

Hoje, o Estatuto do Desarmamento determina que o interessado demonstre “efetiva necessidade” para possuir ou portar arma, normalmente relacionada a profissão de risco ou ameaça concreta à integridade física.

Os defensores do projeto argumentam que essa análise acaba sendo excessivamente subjetiva e depende da interpretação administrativa da Polícia Federal.

Segundo Bilynskyj, muitas pessoas não conseguem apresentar provas documentais de ameaças ou situações de risco, mesmo alegando medo ou insegurança.

“O projeto não institui qualquer forma de liberação indiscriminada de armas”, afirmou o relator durante a tramitação.

Apesar da flexibilização, o texto mantém outras exigências previstas na legislação, como exame psicológico, comprovação de capacidade técnica para manuseio da arma e ausência de antecedentes criminais.

O controle e o registro das armas continuam sob responsabilidade do Estado.

Debate sobre flexibilização volta ao Congresso

A proposta reacende a discussão sobre flexibilização do acesso às armas no país, tema que voltou a ganhar força no Congresso nos últimos anos.

Críticos desse tipo de mudança costumam argumentar que facilitar o porte pode ampliar riscos relacionados à violência armada, acidentes domésticos e circulação de armas ilegais.

Já parlamentares favoráveis defendem que cidadãos tenham mais autonomia para garantir a própria segurança diante da sensação de insegurança e da dificuldade de comprovar ameaças formais.

O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça da Câmara. Se aprovado, seguirá para votação no Senado antes de eventualmente virar lei.