A Câmara de Cascavel aprovou, por unanimidade, o Projeto de Lei nº 155/2026, de autoria do Poder Executivo, que cria o Fundo Municipal de Políticas Penais (FUMPPEN). A medida abre ao município uma nova possibilidade de captação e aplicação de recursos em ações relacionadas ao sistema de justiça criminal, alternativas penais e reinserção social.

O fundo poderá receber recursos do próprio Município, do Estado e da União, além de outras fontes, como convênios, doações e rendimentos de aplicações financeiras. Entre as possibilidades está o recebimento de recursos do Fundo Penitenciário Nacional (FUNPEN), inclusive por meio de transferências na modalidade “fundo a fundo”.

Na prática, o mecanismo cria uma estrutura específica para que Cascavel possa acessar recursos destinados às políticas penais e definir, por meio de planejamento e gestão, onde esses valores serão aplicados.

Entre as ações que poderão ser financiadas estão programas de alternativas penais, projetos de reinserção social de pessoas presas e egressas, atendimento a pessoas que deixaram o sistema prisional, desinstitucionalização de pessoas internadas em cumprimento de medida de segurança e iniciativas de justiça restaurativa.

O fundo também poderá financiar programas de recuperação de dependência química para pessoas sob jurisdição penal, ações de geração de emprego e renda para famílias vulneráveis vinculadas ao sistema penal e iniciativas relacionadas ao monitoramento eletrônico e às alternativas penais.

Segundo o líder do governo na Câmara, vereador Hudson Moreschi, a criação do fundo amplia as condições para que o município desenvolva ações específicas e busque recursos de diferentes fontes para essa área.

Gestão

O FUMPPEN será administrado por um Conselho Gestor com 10 integrantes, dividido de forma paritária entre representantes do poder público e da sociedade civil.

Entre os representantes do Município estarão integrantes das secretarias de Políticas sobre Drogas, Finanças, Assistência Social, Segurança Pública e Proteção à Comunidade e Saúde.

A sociedade civil terá representantes do Conselho Municipal de Assistência Social, OAB Cascavel, organizações ligadas a direitos humanos, egressos, igualdade racial e mulheres, instituições de ensino ou pesquisa com atuação na área de políticas penais e direitos humanos e Conselho da Comunidade da Comarca de Cascavel.

O mandato dos conselheiros será de 2 anos, permitida uma recondução. O colegiado terá entre suas atribuições definir prioridades, acompanhar a aplicação dos recursos, analisar projetos e avaliar os resultados das ações financiadas pelo fundo.

A lei também prevê mecanismos de controle e prestação de contas. Os recursos poderão ser executados diretamente pelo município ou repassados por meio de convênios, com obrigação de prestação de contas pelas entidades beneficiadas.

Votações

O projeto do FUMPPEN fez parte de uma pauta com 5 projetos de lei e 2 moções aprovados na sessão desta segunda-feira (21), todos por unanimidade.

Também passaram em primeiro turno o PL nº 107/2026, que cria o Dia Municipal de Coroinha e do Acólito; o PL nº 50/2026, que declara de utilidade pública a Associação Beneficente Sidinaldo e Pelegrini; o PL nº 129/2026, que cria o Programa Municipal de Incentivo à Adoção de Cães Idosos; e o PL nº 132/2026, que institui o Dia Municipal dos Romeiros de Cascavel.

Em turno único, foram aprovadas a Moção nº 45/2026, de apoio à PEC nº 37/2022, sobre a inclusão de guardas municipais e agentes de trânsito entre os órgãos de segurança pública, e a Moção nº 58/2026, de apoio ao PL nº 2.160/2023, que trata da Lei Geral dos Agentes de Trânsito.

A sessão contou com 21 vereadores, sendo 20 no Plenário e 1 por acesso remoto.

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