A Câmara de Vereadores de Cascavel aprovou por unanimidade, durante a sessão desta terça-feira (4), a Moção nº 49/2026, em apoio ao Projeto de Lei nº 3.339/2026, de autoria do deputado federal Beto Preto (PSD-PR). A proposta altera a Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, para criar um regime jurídico especial destinado às aquisições realizadas por hospitais filantrópicos e Santas Casas que atuam de forma complementar ao Sistema Único de Saúde (SUS).

A moção foi apresentada pelo vereador Edson Souza (MDB), que defendeu a necessidade de modernizar os processos de compra dessas instituições. Segundo o texto aprovado, o objetivo é reduzir a burocracia enfrentada pelos hospitais na aquisição de medicamentos, equipamentos, insumos hospitalares e demais bens e serviços indispensáveis ao atendimento da população.

Na justificativa, os parlamentares destacam que hospitais filantrópicos e Santas Casas respondem por uma parcela significativa dos atendimentos de média e alta complexidade realizados pelo SUS, sendo fundamentais para a manutenção da rede pública de saúde. No entanto, as exigências da legislação atual podem tornar os processos de compra mais lentos, comprometendo o abastecimento de materiais essenciais e a continuidade dos serviços prestados.

Com a criação de um regime jurídico específico, a expectativa é proporcionar maior agilidade e segurança nas contratações, permitindo que essas entidades tenham mais eficiência na reposição de estoques e na contratação de serviços especializados, sem comprometer os princípios da transparência e da fiscalização dos recursos públicos.

Para os vereadores, a medida representa um avanço para fortalecer as instituições filantrópicas, que frequentemente enfrentam dificuldades financeiras e operacionais, mas continuam sendo responsáveis por grande parte dos atendimentos hospitalares realizados pelo SUS. A proposta também busca evitar desabastecimentos e reduzir os impactos causados por processos licitatórios demorados, especialmente em situações de urgência e alta demanda.

A Moção nº 49/2026 foi aprovada por unanimidade pelos vereadores presentes e será encaminhada à Câmara dos Deputados como manifestação oficial de apoio do Legislativo cascavelense ao projeto de lei federal. A expectativa é de que a iniciativa contribua para ampliar a eficiência da gestão hospitalar e garantir maior rapidez na oferta de atendimento à população que depende do sistema público de saúde.

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