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Projeto de lei regulamenta uso de ciclomotores e patinetes em Cascavel
Projeto de Lei nº 55/2026 fixa idade mínima de 16 anos, uso obrigatório de capacete e limite de 20 km/h para equipamentos de mobilidade elétrica na cidade
A Câmara de Vereadores de Cascavel deve analisar nesta segunda-feira (22), em primeiro turno, o Projeto de Lei nº 55/2026, que estabelece regras para a circulação de ciclomotores, bicicletas elétricas e equipamentos de mobilidade individual autopropelidos no município.
A proposta foi encaminhada pela Prefeitura e busca regulamentar o uso desses veículos diante do aumento da circulação nas ruas da cidade. O texto define normas de trânsito, restrições de circulação, penalidades e medidas de conscientização voltadas aos usuários.
Entre as principais regras previstas está a exigência de idade mínima de 16 anos para condução dos veículos e o uso obrigatório de capacete.
O projeto também proíbe a circulação sobre calçadas e determina que os condutores utilizem ciclovias e ciclofaixas sempre que houver estrutura disponível. Na ausência desses espaços, o trânsito deverá ocorrer pela faixa da direita da via, sendo vedada a circulação na contramão.
Outra restrição prevista é a proibição do tráfego em vias rápidas com velocidade máxima superior a 40 km/h. O texto ainda estabelece limite de velocidade de até 20 km/h para os equipamentos contemplados pela regulamentação.
A proposta será debatida pelos vereadores e, caso aprovada em primeiro turno, seguirá para nova votação antes de ser encaminhada para sanção do Executivo.
