Os vereadores de Cascavel votam em primeiro turno, nesta segunda-feira (22), o Projeto de Lei nº 86/2026, de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a realizar aportes financeiros ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Cascavel (IPMC) para amortizar parte do déficit técnico atuarial do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS).

A proposta prevê o repasse de R$ 113.011.512,12 ao fundo previdenciário durante o exercício de 2026. O objetivo é garantir o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema responsável pelo pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores municipais, conforme exigências da legislação federal e das normas que regulamentam os regimes próprios de previdência.

De acordo com o projeto, os recursos serão transferidos em parcelas mensais não inferiores a R$ 1 milhão, respeitando a disponibilidade financeira do município. Até maio deste ano, a Prefeitura já havia repassado R$ 17,5 milhões ao instituto, restando um saldo de R$ 95.511.512,12 para completar o valor previsto para 2026.

Na justificativa encaminhada à Câmara, o Executivo explica que o déficit atuarial corresponde à diferença entre os compromissos futuros da previdência municipal e os recursos disponíveis para custeá-los. O cálculo considera fatores como aposentadorias, pensões, expectativa de vida dos segurados, evolução da folha salarial e projeções financeiras de longo prazo.

A administração municipal argumenta que a medida atende às exigências da Lei Federal nº 9.717/1998 e da Portaria MTP nº 1.467/2022, que determinam ações para assegurar a sustentabilidade dos regimes próprios de previdência. Caso aprovado em plenário e sancionado pelo prefeito Renato Silva, o projeto passará a regulamentar a forma de amortização do déficit atuarial referente ao exercício de 2026.

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