Pouco menos de um mês após ser cobrada pelo Ministério Público do Paraná (MPPR) por deixar centenas de pessoas sem acesso à alimentação, a Prefeitura de Londrina assinou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) comprometendo-se a reabrir o Restaurante Popular da cidade até o dia 9 de julho e restabelecer o fornecimento diário de refeições à população em situação de vulnerabilidade.

O acordo foi firmado entre o Município e a 24ª Promotoria de Justiça de Londrina e homologado pelo Tribunal de Justiça do Paraná. A medida busca solucionar os impactos provocados pela suspensão das atividades do único Restaurante Popular da cidade, fechado desde 17 de abril para obras.

O caso ganhou repercussão após o Ministério Público apontar falhas no planejamento da Prefeitura. Segundo a Promotoria, o fechamento da unidade ocorreu simultaneamente ao encerramento do contrato da empresa responsável pela produção das refeições, enquanto a nova licitação ainda estava em andamento.

Na ocasião, o MPPR alertou que cerca de 640 refeições deixaram de ser servidas diariamente a trabalhadores de baixa renda, idosos, famílias vulneráveis e pessoas em situação de rua que dependiam do serviço para garantir alimentação regular.

Em recomendação expedida no fim de maio, o órgão classificou a situação como uma grave descontinuidade de uma política pública essencial e cobrou a elaboração de um plano emergencial para evitar que a população ficasse desassistida durante os cerca de 90 dias previstos para a reforma.

O Ministério Público chegou a sugerir alternativas como distribuição de marmitas, locação de espaço provisório, convênios emergenciais e fornecimento de vales-refeição.

Agora, essas exigências foram incorporadas ao acordo firmado com a administração municipal.

Pelo TAC, a Prefeitura deverá concluir as obras até 8 de julho e reabrir o restaurante no dia seguinte. Além disso, ficará obrigada a restabelecer imediatamente a oferta mínima de 640 refeições diárias, mantendo o mesmo padrão nutricional e o valor subsidiado praticado antes do fechamento.

O acordo também prevê uma cláusula de segurança para evitar que a população volte a ficar sem atendimento. Caso a obra não seja concluída dentro do prazo, a Prefeitura terá de fornecer as refeições por meios alternativos, como vales-refeição ou outro mecanismo que assegure resultado equivalente.

A única possibilidade de prorrogação do prazo será em situações de caso fortuito, força maior ou culpa comprovada de terceiros.

O descumprimento das obrigações poderá gerar multa diária de R$ 10 mil, valor que será destinado ao Fundo Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional de Londrina.

Para o Ministério Público, o acordo representa uma garantia de que o acesso à alimentação, considerado um direito fundamental previsto na Constituição Federal, não continuará sendo interrompido por falhas administrativas ou atrasos em processos de contratação pública.

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