Anoreg/PR defende atualização da tabela de custas cartoriais que está em debate na Alep

A Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR) emitiu nota oficial em defesa do projeto de lei apresentado pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) que prevê o reajuste das custas cartoriais no estado. Segundo a entidade, a proposta representa a primeira atualização efetiva da tabela de emolumentos em mais de 50 anos, já que os valores atualmente praticados foram fixados em 1970, antes mesmo da publicação da Lei de Registros Públicos.

De acordo com a Anoreg/PR, a defasagem compromete a sustentabilidade de diversas unidades extrajudiciais, em especial os cartórios de pequeno porte. Atualmente, cerca de 170 registros civis de pessoas naturais funcionam de forma deficitária, sem receita suficiente para manter atividades básicas.

A associação destaca que o anteprojeto foi construído de forma participativa, com o apoio de entidades do setor, e busca garantir a continuidade dos serviços cartoriais em todos os municípios do Paraná, com viabilidade econômica e tecnológica. “Os serviços prestados não recebem subsídio do governo. São os emolumentos que asseguram a oferta de soluções digitais, como registros de imóveis on-line, certidões eletrônicas, escrituras e procurações digitais, inventários e divórcios por videoconferência”, ressalta o texto.

Para a Anoreg/PR, sem a atualização legal, há risco de prejuízo direto à população e ao poder público, diante de possível queda na qualidade e continuidade dos serviços. A entidade conclui defendendo que a medida é necessária para manter o sistema extrajudicial moderno, seguro e acessível em todo o estado.

 

Nota oficial da Anoreg/PR

Para a Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná (Anoreg/PR), entidade representativa dos cartórios paranaenses, o anteprojeto de lei elaborado pela Comissão de Custas e Emolumentos do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) vem para, enfim, atualizar a tabela de emolumentos do Estado, defasada há mais de 50 anos.

Os valores pagos pelos serviços extrajudiciais no Paraná são definidos por normas criadas em 1970, quando nem a Lei de Registros Públicos - principal legislação do setor - havia sido publicada. Desde então, aguarda-se o devido reajuste à realidade social e econômica do estado e do país, o que tem comprometido a sustentabilidade de diversos cartórios, especialmente de pequeno porte. Quase 170 unidades de Registro Civil das Pessoas Naturais, por exemplo, operam atualmente de forma deficitária, sem receita suficiente para custear suas atividades básicas.

A proposta apresentada pelo TJPR foi debatida de forma participativa, com apoio de diversas entidades ligadas ao setor extrajudicial. O objetivo é assegurar que a população continue contando com serviços modernos, seguros e presentes em todos os municípios, de forma economicamente viável.

Os serviços prestados não recebem subsídio do governo. Por isso, são exclusivamente os emolumentos que dão sustentabilidade à sua prestação de forma digital, moderna e segura, como registros de imóveis on-line, pedidos de certidões eletrônicas, escrituras e procurações digitais, atas notariais à distância, inventários e divórcios por videoconferência, além de autorizações eletrônicas de viagem e de doação de órgãos.

A Anoreg/PR defende a necessária atualização técnica e financeira da tabela. Sem essa medida legal, há um grave risco de comprometimento da qualidade e continuidade na prestação desses serviços essenciais – o que traria prejuízos tanto para a população quanto para o poder público.

Associação dos Notários e Registradores do Estado do Paraná – Anoreg/PR