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Anac regulamenta regra que garante assento gratuito para crianças ao lado dos responsáveis
Nova regulamentação da Anac garante que menores de 16 anos viajem ao lado de responsáveis sem custo extra e prevê punição para companhias aéreas que descumprirem a regra
As companhias aéreas poderão ser multadas caso cobrem pela marcação de assentos de passageiros menores de 16 anos que têm direito de viajar ao lado de seus responsáveis ou familiares sem custo adicional. A determinação foi regulamentada pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e publicada em edição extra do Diário Oficial da União (DOU), em cumprimento a uma decisão judicial.
Com a regulamentação, passa a haver previsão de punição para as empresas que descumprirem a norma. A regra estabelece que crianças e adolescentes menores de 16 anos devem ser acomodados em assentos contíguos aos de seus responsáveis ou familiares, sem cobrança de taxa pela escolha do lugar.
A obrigação vale tanto no momento da compra da passagem quanto em situações de alteração da reserva.
A Anac esclarece, no entanto, que a gratuidade não se aplica quando o passageiro optar por assentos que oferecem benefícios adicionais, como maior espaço para as pernas, ou pela mudança para uma classe superior da aeronave. Nesses casos, as companhias aéreas poderão cobrar os valores normalmente previstos para esses serviços.
Embora uma portaria publicada pela Anac em 2023 já previsse o direito de menores viajarem ao lado de seus responsáveis sem custo extra, a medida ainda não havia sido regulamentada. Com a publicação da nova norma, a agência passa a estabelecer mecanismos para fiscalizar o cumprimento da regra e aplicar sanções às empresas que desrespeitarem a determinação.
