A Justiça determinou a inclusão do prefeito de Assis Chateaubriand, Marcel Henrique Micheletto, no polo passivo de uma execução relacionada ao antigo lixão do município. A decisão estabelece prazo de 30 dias para que a obrigação discutida no processo seja cumprida ou comprovada. Em caso de descumprimento, foi fixada multa diária de R$ 200.

A decisão foi proferida pelo juiz Arthur Araújo de Oliveira, da Vara da Fazenda Pública de Assis Chateaubriand, em processo apresentado pela 2ª Promotoria de Justiça da comarca, do Ministério Público do Paraná (MPPR).

O processo está relacionado ao cumprimento de obrigações previstas para o encerramento das atividades do antigo lixão e para a recuperação da área.

Prefeito passa a responder na execução

Na decisão, o magistrado determinou a retificação da autuação para incluir Marcel Micheletto como parte executada. Em seguida, ordenou sua citação para que cumpra ou comprove o cumprimento da obrigação de fazer apontada pelo Ministério Público no prazo de 30 dias.

Também foi estabelecido prazo de 15 dias para a apresentação de embargos à execução.

Caso a determinação não seja cumprida dentro do prazo, poderá incidir a multa judicial de R$ 200 por dia. A decisão ressalta que essa penalidade não substitui nem afasta eventual multa já prevista no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente.

O despacho também prevê que, diante de eventual descumprimento, o Ministério Público poderá solicitar que a obrigação seja executada às custas do responsável ou convertida em perdas e danos, com o valor a ser calculado posteriormente.

Descumprimento de acordo

A execução é um desdobramento de uma cobrança apresentada pelo Ministério Público no início de agosto. Segundo a ação, houve descumprimento de obrigações previstas em um TAC firmado para encerrar as atividades do antigo lixão e promover a recuperação da área.

O acordo foi celebrado entre o Ministério Público, o Município de Assis Chateaubriand e o Instituto Água e Terra (IAT).

Na ação, o MP apontou que, mesmo após o fechamento formal e o embargo administrativo do local, teria continuado ocorrendo descarte irregular de resíduos na área.

O Ministério Público também apontou a existência de multas previstas no TAC para situações de descumprimento. A decisão judicial estabeleceu uma nova multa diária de R$ 200, vinculada especificamente ao eventual descumprimento da determinação expedida pela Justiça.

A decisão não indica que a multa de R$ 200 já esteja sendo aplicada. A penalidade somente poderá incidir caso a obrigação não seja cumprida após o prazo determinado pelo Judiciário.

O espaço permanece aberto para manifestação do prefeito Marcel Micheletto, do Município de Assis Chateaubriand e dos demais envolvidos no processo.

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