A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) oficializou nesta terça-feira (7) a suspensão, por 30 dias, das prerrogativas parlamentares do deputado estadual Renato Freitas (PT). A medida foi comunicada ao plenário na abertura da sessão legislativa, em cumprimento ao despacho nº 107/2026 do Conselho de Ética.

O comunicado, encaminhado pela Comissão Executiva e lido em plenário pelo deputado Alexandre Amaro (Republicanos), formaliza a aplicação da penalidade aprovada no processo disciplinar referente à Representação nº 24178-41.2025. A contagem do prazo da suspensão teve início nesta terça-feira.

Durante o período, Renato Freitas ficará impedido de exercer três prerrogativas previstas no Regimento Interno da Alep: usar a palavra nas sessões plenárias, candidatar-se ou exercer cargos na Mesa Diretora e nas presidências ou vice-presidências de comissões, além de ser designado relator de proposições legislativas.

A punição foi aplicada após o Conselho de Ética considerar procedente a representação que atribuiu ao parlamentar quebra de decoro em razão de sua participação em um protesto realizado dentro de uma unidade de supermercado, em Curitiba, em junho de 2025. No último dia 30 de junho, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) confirmou a manutenção da penalidade aprovada pelo colegiado.

Com a leitura do comunicado em plenário, foi encerrada a tramitação administrativa do caso na Assembleia Legislativa, não cabendo mais recurso interno. Caso queira contestar a decisão, o deputado poderá recorrer ao Poder Judiciário.

Renato Freitas permanece no exercício do mandato parlamentar, já que a sanção não prevê perda de mandato nem suspensão do cargo, limitando-se à restrição temporária de prerrogativas regimentais previstas no Código de Ética e Decoro Parlamentar da Alep.

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