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Sistema FAEP pede que Congresso rejeite projeto que prevê imposto sobre LCA, CRA e CPR

Proposta estabelece cobrança de 7,5% de Imposto Sistema FAEP pede que Congresso rejeite projeto que prevê imposto sobre LCA, CRA e CPR

Repórter Gazeta do Paraná · · 3 min de leitura
FAEP pede que Congresso rejeite projeto que prevê imposto sobre LCA, CRA e CPR
FAEP pede que Congresso rejeite projeto que prevê imposto sobre LCA, CRA e CPR — Crédito: Divulgação

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O Sistema FAEP encaminhou ontem (16) um ofício a deputados federais e senadores pedindo a rejeição do Projeto de Lei 5.853/2026, que prevê a cobrança de Imposto de Renda sobre rendimentos de aplicações financeiras, incluindo Letras de Crédito do Agronegócio (LCA), Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA) e Cédulas de Produto Rural (CPR) com liquidação financeira negociadas no mercado financeiro.

A proposta estabelece alíquota de 7,5% de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) sobre os rendimentos desses títulos. Segundo a justificativa do projeto, a medida busca reduzir benefícios tributários, ampliar a arrecadação e contribuir para o equilíbrio das contas públicas.

Para o Sistema FAEP, a tributação pode diminuir a atratividade dos investimentos e comprometer a oferta de recursos para o financiamento da produção agropecuária. O presidente da entidade, Ágide Eduardo Meneguette, afirma que o crédito rural já enfrenta restrições e que a nova cobrança pode reduzir ainda mais o volume de recursos disponibilizados por bancos e cooperativas.

“Tributar esses títulos reduzirá a rentabilidade e, certamente, a atratividade aos investidores, diminuindo o montante de recursos revertidos ao financiamento agropecuário”, declarou Meneguette.

LCA É UMA DAS PRINCIPAIS FONTES DO CRÉDITO RURAL

No ofício encaminhado aos parlamentares, o Sistema FAEP destaca a participação das Letras de Crédito do Agronegócio no financiamento do Plano Safra 2026/27.

De acordo com os dados apresentados pela entidade, a LCA controlada respondeu por R$ 16,4 bilhões em recursos, superando os R$ 16 bilhões provenientes de recursos obrigatórios. Entre as fontes não controladas, a LCA livre foi a principal captação privada, com R$ 18 bilhões.

A entidade argumenta que a cobrança de imposto pode reduzir o interesse dos investidores nesses títulos e, consequentemente, diminuir o volume de dinheiro direcionado ao financiamento da atividade rural.

PROJETO FAZ PARTE DE PACOTE DE TRIBUTAÇÃO

O PL 5.853/2026 integra um conjunto de quatro propostas apresentadas na Câmara dos Deputados. Além da tributação dos títulos do agronegócio e de outros investimentos, o pacote inclui projetos sobre grandes fortunas, lucros e dividendos e aumento da tributação dos Juros sobre Capital Próprio (JCP).

A proposta também prevê a cobrança de IRRF de 7,5% sobre rendimentos de outros instrumentos financeiros, como Letras de Crédito Imobiliário (LCI), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI), Letras Hipotecárias (LH), Certificados de Depósito Agropecuário (CDA), Warrants Agropecuários (WA), Certificados de Direitos Creditórios do Agronegócio (CDCA) e Letras Imobiliárias Garantidas (LIG), entre outros.

ENTIDADE LEMBRA TENTATIVA ANTERIOR

O Sistema FAEP afirma que a proposta representa uma nova tentativa de tributar aplicações utilizadas para financiar o agronegócio. Em junho de 2025, o governo federal editou a Medida Provisória 1.303/2025, que previa imposto de 5% sobre rendimentos de novas emissões de LCA e CRA, entre outros títulos, a partir de janeiro de 2026.

Na ocasião, a medida enfrentou resistência no Congresso Nacional e a MP perdeu a validade em outubro de 2025.

A entidade também recorda que, nas propostas apresentadas para o Plano Safra 2026/27, o setor agropecuário paranaense defendeu a manutenção da isenção de Imposto de Renda sobre a LCA.

Entre as reivindicações estavam o aumento de 60% para 80% da parcela dos recursos captados com esses títulos destinada ao financiamento da produção rural e a ampliação da exigibilidade cumprida por meio de operações de crédito.

O Sistema FAEP pede que os parlamentares rejeitem a nova proposta e defende que o governo busque alternativas para o equilíbrio fiscal sem reduzir os mecanismos de financiamento do setor agropecuário.

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