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Vereador propõe transformar Guarda Municipal de Toledo em Polícia Municipal

Proposta de Professor Oseias será apresentada na Câmara na segunda-feira (23) e depende de mudança constitucional; corporação registrou mais de 9 mil ocorrências no primeiro semestre de 2026

Valéria Mendes · · 4 min de leitura
Vereador propõe transformar Guarda Municipal de Toledo em Polícia Municipal
Vereador propõe transformar Guarda Municipal de Toledo em Polícia Municipal — Crédito: Divulgação

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O vereador Professor Oseias (PP) apresentou uma proposta para alterar a denominação da Guarda Municipal de Toledo, no Oeste do Paraná, para Polícia Municipal. A medida consta na Indicação nº 1.464/2026, prevista para apresentação na sessão ordinária da Câmara Municipal de segunda-feira (23), às 14h.

A iniciativa solicita que a Prefeitura avalie um anteprojeto de lei e, caso considere a proposta viável, encaminhe o texto para análise dos vereadores.

O anteprojeto prevê a mudança do nome da corporação, mantendo as atribuições legais, os direitos e os vínculos funcionais dos atuais servidores.

Entretanto, a alteração não poderia entrar em vigor imediatamente. O texto condiciona sua aplicação à entrada em vigor de uma mudança na Constituição Federal que autorize a utilização da denominação Polícia Municipal.

Mudança depende de legislação federal

A discussão ocorre em meio às mudanças nas regras nacionais de segurança pública.

Segundo a Gazeta de Toledo, em abril de 2026, o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu entendimento contrário à substituição da denominação Guarda Municipal por Polícia Municipal.

Por outro lado, a PEC da Segurança Pública (18/2025), aprovada pelo Senado em 3 de novembro, prevê a criação de polícias municipais de natureza civil, organizadas em carreira.

Conforme as informações divulgadas nesta sexta-feira (20), a proposta ainda aguardava promulgação.

O texto constitucional prevê requisitos para a organização dessas corporações, incluindo capacidade financeira de manutenção, formação dos agentes e integração com os demais órgãos de segurança.

O STF já reconhece a possibilidade de as guardas municipais exercerem atividades de policiamento ostensivo e comunitário, desde que respeitadas as competências das demais forças policiais.

As atividades de polícia judiciária continuam fora das atribuições das guardas.

Guarda Municipal conta com 121 agentes

Atualmente, a Guarda Municipal de Toledo está vinculada à Secretaria Municipal de Segurança e Trânsito, comandada por Rogério de Lima.

Em outubro, a corporação contava com 121 agentes em atividade.

A estrutura inclui a Central de Operações, a Patrulha Maria da Penha, a unidade canina K-9 e o sistema de monitoramento de alarmes dos imóveis públicos.

Entre as principais atividades estão o patrulhamento preventivo, a proteção de espaços municipais, a fiscalização de trânsito e o apoio às demais forças de segurança.

Em junho, 14 agentes concluíram a formação necessária para o porte funcional e a utilização de armamento institucional.

Já em outubro, a Prefeitura entregou seis viaturas e 12 notebooks à corporação, em um investimento de R$ 1,29 milhão.

Atendimentos cresceram no primeiro semestre

Dados divulgados pela Guarda Municipal mostram que a corporação registrou 9.121 ocorrências entre janeiro e junho de 2026.

No mesmo período de 2025, foram contabilizados 8.787 atendimentos, o que representa crescimento de 3,8%.

O levantamento também aponta aumento das operações preventivas e das fiscalizações de medidas protetivas.

As operações realizadas passaram de oito para 21, enquanto as ações de policiamento de presença aumentaram de 585 para 985.

As fiscalizações de medidas protetivas cresceram de 353 para 495, e as ações de fiscalização de trânsito passaram de 284 para 345.

Os encaminhamentos à 20ª Subdivisão Policial também aumentaram, de 91 para 103.

Patrulhamento foi ampliado na área rural

Além das atividades na área urbana, a Guarda Municipal realiza ações preventivas em comunidades do interior de Toledo.

Em 18 de novembro, equipes percorreram localidades como Novo Sobradinho, Dois Irmãos, Vila Nova, Novo Sarandi e Linha São João.

No mesmo dia, agentes realizaram patrulhamento a pé nas trilhas da Sanga Panambi, após denúncias de frequentadores.

A corporação também participou da recuperação de uma motocicleta furtada, encontrada abandonada nas proximidades da BR-163, em 9 de novembro.

A proposta do vereador Professor Oseias ainda não representa uma mudança efetiva na estrutura da Guarda Municipal. Para que a nova denominação seja adotada, será necessária a autorização constitucional e a aprovação de legislação municipal específica.

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