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STF tem dois votos para manter suspensão da privatização da Celepar

Alexandre de Moraes acompanhou o relator Flávio Dino, enquanto Cristiano Zanin abriu divergência; julgamento no plenário virtual prossegue até 30 de novembro

Gazeta do Paraná · · 6 min de leitura
Celepar
Celepar — Crédito: AEN

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O Supremo Tribunal Federal (STF) iniciou nesta sexta-feira (20) uma nova etapa do julgamento sobre a privatização da Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná (Celepar). Até o momento, dois ministros votaram pela manutenção da decisão que impôs restrições à venda da estatal responsável pelo processamento e armazenamento de dados de órgãos públicos paranaenses. O relator, Flávio Dino, foi acompanhado por Alexandre de Moraes, enquanto Cristiano Zanin apresentou voto divergente. A análise ocorre no plenário virtual e tem encerramento previsto para 30 de novembro.

A discussão envolve a constitucionalidade do processo de desestatização da Celepar, autorizado pelo governo Ratinho Junior (PSD), e os riscos associados à transferência de sistemas e informações públicas para a iniciativa privada. A preocupação central está na proteção de dados pessoais, na segurança das informações utilizadas por órgãos estaduais e na capacidade de fiscalização do poder público após uma eventual mudança no controle acionário da companhia.

O julgamento ocorre no âmbito da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7896, que questiona aspectos da legislação estadual relacionada à privatização. Nesta etapa, os ministros analisam o referendo de uma decisão provisória de Flávio Dino que estabeleceu condições para o avanço da operação. O resultado ainda não é definitivo, e os demais integrantes do Supremo poderão apresentar seus votos até o encerramento da sessão.

Proteção de dados

Ao acompanhar o relator, Alexandre de Moraes reforçou a necessidade de preservar garantias constitucionais relacionadas à segurança e à proteção das informações administradas pela Celepar. A preocupação envolve especialmente os sistemas utilizados por órgãos de segurança pública e outras estruturas governamentais que dependem da infraestrutura tecnológica da estatal.

A decisão submetida ao plenário estabelece que a desestatização deve observar a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) e as normas federais aplicáveis à segurança pública. Também determina a preservação do controle estatal sobre sistemas e bases de dados sensíveis, além da manutenção de mecanismos diretos de fiscalização sobre o tratamento dessas informações.

Outro ponto previsto é a elaboração de um relatório de impacto à proteção de dados pessoais, que deverá ser submetido à Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD). A exigência busca assegurar uma avaliação dos riscos associados à operação antes que o processo de privatização avance.

O voto de Cristiano Zanin abriu divergência em relação ao entendimento do relator. A discussão apresentada pelo ministro envolve questões processuais sobre a admissibilidade da ação e as providências adotadas pelo governo estadual para atender às exigências judiciais. A divergência, portanto, não significa necessariamente uma rejeição às preocupações relacionadas à proteção de dados, mas representa uma posição jurídica distinta sobre o encaminhamento do processo.

Governo tenta viabilizar venda

A privatização da Celepar integra o programa de desestatização do governo Ratinho Junior e tem sido alvo de questionamentos judiciais e institucionais desde sua autorização. A empresa ocupa uma posição estratégica na estrutura administrativa do Paraná, sendo responsável por serviços tecnológicos utilizados por diferentes órgãos estaduais.

Em março de 2026, o governo sancionou a Lei Estadual nº 23.025, que alterou dispositivos relacionados ao processo de desestatização. Entre as mudanças, foram incluídas previsões para assegurar a fiscalização estatal sobre o tratamento de dados sensíveis antes, durante e depois da transferência do controle da companhia.

As alterações legislativas integram a tentativa do Executivo de adequar o projeto às exigências constitucionais e afastar os obstáculos jurídicos à privatização. Entretanto, a controvérsia permanece no Supremo, especialmente quanto à suficiência das garantias oferecidas para proteger informações sob responsabilidade do Estado.

A situação também envolve o debate sobre os limites da transferência de atividades tecnológicas consideradas estratégicas para a administração pública. Embora a contratação de empresas privadas para prestação de serviços de tecnologia seja permitida, a discussão no STF envolve as condições em que o poder público pode transferir o controle de uma estrutura responsável por sistemas e bases de dados sensíveis.

Investigação continua

Além do julgamento no Supremo, a privatização da Celepar enfrenta questionamentos em outras instâncias de fiscalização. O Ministério Público do Paraná acompanha os riscos associados à transferência de dados e sistemas estratégicos, enquanto o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) também recebeu questionamentos sobre o processo de desestatização.

Entre os pontos que despertam preocupação estão a separação das bases de dados, a organização das cópias de segurança e a transferência dos sistemas utilizados pela administração estadual. Em seu voto, Moraes considerou que as providências apresentadas pelo governo ainda não afastam todas as incertezas técnicas e jurídicas relacionadas a essas etapas. O Estado informou ter adotado medidas como a segregação de informações de segurança pública e a contratação do Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro) para hospedar sistemas críticos.

A Celepar foi fundada em 1964 e é considerada a primeira empresa pública de tecnologia da informação do Brasil. Ao longo de sua trajetória, passou a concentrar serviços digitais utilizados pela administração estadual, incluindo sistemas relacionados à arrecadação tributária, saúde, trânsito e segurança pública.

A eventual privatização, portanto, não envolve apenas a transferência do controle de uma empresa estatal, mas também a definição de responsabilidades sobre a infraestrutura tecnológica que sustenta serviços essenciais à população paranaense.

Julgamento segue até dia 30

O julgamento já havia passado por interrupções anteriores no plenário virtual, em razão de pedidos de vista. Com a retomada nesta sexta-feira, os ministros voltaram a analisar a medida cautelar estabelecida por Flávio Dino, que condicionou a continuidade da desestatização ao atendimento de exigências de proteção de dados e segurança das informações.

Com dois votos favoráveis à manutenção das restrições e um divergente, ainda não há maioria formada. Os demais ministros poderão registrar seus posicionamentos até 30 de novembro, e os votos apresentados poderão ser alterados antes da conclusão da sessão.

Mesmo após o encerramento dessa etapa, a discussão sobre a constitucionalidade da lei que autorizou a privatização poderá continuar, uma vez que o julgamento atual se concentra na confirmação da decisão provisória. Até que haja uma nova deliberação capaz de modificar a medida em vigor, permanecem as restrições estabelecidas pelo relator.

O resultado será decisivo para os próximos passos do governo Ratinho Junior, que pretende concluir a desestatização da companhia, mas depende da superação dos obstáculos jurídicos que cercam a operação.

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