TCE-PR proíbe adesão a atas de preços criadas sob antiga Lei de Licitações

O Tribunal de Contas do Paraná (TCE-PR) esclareceu que órgãos públicos não podem aderir a atas de registro de preços constituídas sob a antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93), mesmo quando tenham sido prorrogadas durante a vigência da atual legislação, a Lei nº 14.133/21.
A orientação foi emitida em resposta a uma Consulta apresentada pelo Município de Maringá. Por unanimidade, o Tribunal entendeu que combinar regras dos dois regimes jurídicos viola os princípios da legalidade e da segurança jurídica.

ENTENDA A DECISÃO
A dúvida surgiu porque a antiga Lei de Licitações não previa a prorrogação das atas de registro de preços nos moldes estabelecidos pela legislação atual, nem a sistemática de adesão a essas atas.
A Coordenadoria de Apoio e Instrução Suplementar (CAIS) do TCE-PR concluiu que a legislação nova não pode ser utilizada para validar prorrogações de atas constituídas sob regras anteriores. O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) acompanhou esse entendimento.

Segundo a análise, cada ata deve obedecer ao regime jurídico vigente quando foi constituída. Permitir a adesão com base em regras posteriores significaria combinar dispositivos de leis diferentes, prática expressamente vedada pela legislação.

O entendimento também considera o princípio jurídico tempus regit actum, segundo o qual um ato deve ser regido pela lei vigente no momento em que foi praticado.

O QUE DIZ A LEGISLAÇÃO
A Lei nº 8.666/93 estabelecia que a validade do registro de preços não poderia ultrapassar um ano. Já a Lei nº 14.133/21 permite que atas tenham vigência de um ano, prorrogável por igual período, desde que seja comprovada a vantagem dos preços registrados.

A legislação atual também prevê a possibilidade de órgãos que não participaram da licitação original aderirem a uma ata, desde que cumpram requisitos como justificar a vantagem da contratação, demonstrar a compatibilidade dos preços com o mercado e obter a autorização do órgão responsável e do fornecedor.

Essas regras, entretanto, não podem ser aplicadas retroativamente para permitir adesões a atas constituídas sob o regime anterior.

DECISÃO FOI APROVADA POR UNANIMIDADE
O processo foi relatado pelo conselheiro Ivan Bonilha, que acompanhou as manifestações da unidade técnica e do Ministério Público de Contas.

O relator destacou que as relações jurídicas devem respeitar a legislação aplicável no momento em que foram estabelecidas, sem a combinação de dispositivos de regimes distintos.

A decisão foi aprovada por unanimidade durante a Sessão Ordinária nº 21/26 do Tribunal Pleno, realizada em 1º de julho. O Acórdão nº 1.587/2026 foi disponibilizado no Diário Eletrônico do TCE-PR em 9 de julho e transitou em julgado no dia 20 do mesmo mês.

Com o entendimento, o Tribunal reforça que a utilização de atas de registro de preços deve respeitar as regras do regime jurídico sob o qual foram constituídas, sem recorrer à legislação atual para ampliar sua validade ou permitir adesões não autorizadas originalmente.