Senado começa a discutir PEC da Segurança nesta quinta-feira

O Senado deve começar a discutir nesta quinta-feira (15) a PEC da Segurança Pública. A análise deve ocorrer após a votação da proposta que trata do fim da escala 6x1, segundo o presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), Otto Alencar (PSD-BA).

A CCJ concluiu a análise da PEC nesta quarta-feira (14). O texto reorganiza a cooperação entre União, estados, Distrito Federal e municípios na área de segurança pública e cria novas medidas de combate a facções criminosas e milícias.

Para ser aprovada no Senado, a proposta precisa de pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. Caso os senadores alterem o texto aprovado pela Câmara, a PEC terá de voltar para análise dos deputados.

Como se trata de uma proposta de emenda à Constituição, o texto não precisa de sanção presidencial. A promulgação só pode ocorrer depois que Câmara e Senado aprovarem a mesma versão.

O que mudou no texto

A CCJ fez um ajuste de redação na versão que veio da Câmara. A alteração envolve um trecho relacionado aos custos operacionais das apostas de quota fixa.

Os deputados haviam incluído na PEC a destinação de 30% da arrecadação das bets para fundos de segurança pública. O Senado retirou esse dispositivo. A mudança foi classificada como ajuste de redação, e não como alteração de mérito. Com isso, a proposta não precisa retornar à Câmara por causa desse ponto.

PEC prevê integração das forças de segurança

O texto inclui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição. A proposta também cria mecanismos para operações conjuntas e compartilhamento de informações entre os órgãos de segurança.

A PEC estabelece ainda a transferência de 50% dos recursos do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para estados e Distrito Federal.

Os recursos dos fundos passam a ter proteção contra bloqueios, contingenciamentos e remanejamentos, com exceções previstas na própria proposta.

PRF e polícias penais terão novas atribuições

A proposta amplia a atuação da Polícia Rodoviária Federal (PRF) para o policiamento de ferrovias e hidrovias federais.

O texto também cria o Sistema de Políticas Penais e amplia as atribuições das polícias penais na custódia e na disciplina dos presos.

Para facções e milícias, a PEC prevê um regime penal mais rigoroso, de acordo com a posição ocupada por líderes e integrantes das organizações. Uma lei deverá definir possíveis restrições à progressão de regime e a outros benefícios.

A proposta também permite a expropriação, sem indenização, de bens e valores relacionados a atividades criminosas.

Ministério da Segurança Pública

A PEC não cria o Ministério da Segurança Pública. O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) afirmou que pretende criar a pasta depois da aprovação da proposta.