Senado aprova fim da escala 6x1 em votação histórica e abre caminho para jornada de 40 horas no Brasil

O Senado Federal aprovou, na noite desta quarta-feira (14 de outubro), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que estabelece o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A medida reduz a jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução dos salários. A votação representa uma das mais significativas alterações nas regras constitucionais de duração do trabalho desde a Constituição de 1988.

A aprovação em primeiro turno ocorreu por ampla maioria: 75 votos favoráveis e apenas um contrário. A segunda votação foi realizada na mesma noite, após a aprovação de um calendário especial que permitiu dispensar o intervalo regimental entre os turnos. A proposta já havia sido aprovada pela Câmara dos Deputados e, mantido o texto sem alterações, segue para promulgação pelo Congresso Nacional.

A mudança deverá beneficiar especialmente trabalhadores do comércio, serviços e outras atividades nas quais a jornada de seis dias de trabalho para apenas um de descanso ainda é amplamente utilizada. A implementação, entretanto, não será imediata: o texto estabelece um período de transição para a adaptação das empresas e dos contratos de trabalho.

Uma proposta apresentada em 2019 que ganhou força sete anos depois

A PEC 221/2019 foi apresentada pelo deputado federal Reginaldo Lopes (PT-MG) e outros parlamentares, com o objetivo de alterar o artigo 7º da Constituição Federal, responsável por estabelecer direitos fundamentais dos trabalhadores urbanos e rurais. A proposta busca substituir o limite constitucional de 44 horas semanais por uma jornada máxima de 40 horas, preservando o limite de oito horas diárias e assegurando dois dias de repouso semanal remunerado, um deles preferencialmente aos domingos. Embora tenha sido apresentada em 2019, a discussão ganhou maior projeção nacional com a mobilização pelo fim da escala 6x1 e a pressão de movimentos trabalhistas pela ampliação do tempo de descanso.

O texto foi aprovado em dois turnos na Câmara dos Deputados em maio de 2026. Em setembro, recebeu parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado, sob relatoria de Omar Aziz (PSD-AM), que recomendou a manutenção da redação aprovada pelos deputados e rejeitou as emendas apresentadas durante a análise na comissão.

O que muda para os trabalhadores

A principal alteração é a garantia constitucional de dois dias de descanso por semana, sem diminuição da remuneração mensal.

Regra anterior: 44 horas de limite semanal, com possibilidade de seis dias de trabalho e um de descanso. Nova regra: 40 horas de limite semanal, com dois dias de descanso remunerado.

Implementação gradual

Dois meses após a promulgação: jornada máxima reduzida para 42 horas semanais. Um ano e dois meses após a promulgação: jornada máxima reduzida para 40 horas semanais.

O texto mantém a remuneração e admite regras específicas e compensações previstas na legislação e em negociações coletivas. A redução de 44 para 40 horas corresponde a aproximadamente 9,1% da jornada semanal máxima atual. Para trabalhadores que cumprem integralmente as 44 horas e mantêm o mesmo salário mensal, o valor da hora trabalhada aumenta 10%. A mudança não significa, entretanto, que todas as categorias passarão automaticamente a trabalhar de segunda a sexta-feira. As folgas poderão ser organizadas conforme as características das atividades e as regras aplicáveis, respeitando o direito aos dois dias de repouso.

Aprovação reúne governo e oposição às vésperas do segundo turno presidencial

A votação ocorreu a 11 dias do segundo turno das eleições presidenciais, em um cenário de disputa entre o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o senador Flávio Bolsonaro (PL). Defendida pelo governo federal, a redução da jornada também recebeu apoio de parlamentares da oposição, que anteriormente haviam questionado a velocidade da tramitação e os impactos econômicos da proposta. Na terça-feira (13), Flávio Bolsonaro anunciou que apoiaria a PEC, apesar de manter ressalvas sobre seus efeitos para as empresas. O PL acabou orientando voto favorável ao texto. O único voto contrário no primeiro turno foi do senador Hamilton Mourão (Republicanos-RS). A votação registrou 75 votos favoráveis, um contrário e nenhuma abstenção. 

Para acelerar a conclusão, a líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou um requerimento de calendário especial. A medida foi aprovada e permitiu realizar as duas votações na mesma noite, dispensando o intervalo regimental.

Tentativa de alteração do texto envolve senadores paranaenses

A votação também foi marcada pela apresentação de uma emenda de autoria do senador Oriovisto Guimarães (PSDB-PR), com assinaturas de outros parlamentares, entre eles Sérgio Moro (PL-PR), Rogério Marinho (PL-RN) e Flávio Arns (PSB-PR). A Emenda 37 buscava esclarecer a situação de categorias que já possuem jornadas especiais iguais ou inferiores a 40 horas semanais, como bancários, jornalistas e operadores de telemarketing, para evitar interpretações que pudessem alterar seus regimes específicos. A liderança do PSDB apresentou um requerimento para que a emenda fosse votada separadamente. Entretanto, Oriovisto retirou a proposta antes do início da votação, permitindo a manutenção do texto aprovado pela Câmara.

Paralelamente, o senador Rogério Marinho, coordenador da campanha de Flávio Bolsonaro, defende outra proposta constitucional, a PEC 12/2026, que prevê contratos com remuneração proporcional às horas trabalhadas. A proposta alternativa não foi incorporada ao texto aprovado nesta quarta-feira. A diferença central é que a PEC 221/2019 reduz a jornada preservando os salários, enquanto o modelo defendido por Marinho permite maior flexibilidade contratual e remuneração vinculada ao tempo efetivamente trabalhado.

Impactos econômicos ainda provocam divergências

Apesar da ampla maioria favorável à mudança, a aprovação não encerra o debate sobre os impactos econômicos. Entidades empresariais dos setores de comércio, indústria, bares e restaurantes manifestaram preocupação com o aumento dos custos operacionais, a necessidade de novas contratações e os possíveis reflexos sobre preços e empregos. Entre elas está a Federação das Indústrias do Estado do Paraná (Fiep). 

Os defensores da redução da jornada argumentam que o descanso adicional pode contribuir para a saúde dos trabalhadores, diminuir o desgaste físico e emocional e favorecer a produtividade. Já os críticos sustentam que os efeitos podem ser diferentes conforme o porte das empresas e o setor econômico, especialmente em atividades que dependem de funcionamento contínuo. Não há, entretanto, uma relação automática entre redução da jornada e aumento do desemprego ou da inflação. Os resultados dependerão da capacidade de adaptação das empresas, da evolução da produtividade e das regras específicas de implementação.

Próximo passo é a promulgação da emenda constitucional

Com a aprovação em dois turnos no Senado, sem alterações de mérito em relação ao texto da Câmara, a PEC conclui sua tramitação legislativa e segue para promulgação pelo Congresso Nacional. Diferentemente de um projeto de lei ordinária, uma proposta de emenda à Constituição não depende de sanção presidencial. A partir da publicação da emenda constitucional, começam a ser contados os prazos de transição para a nova jornada.

A regulamentação de situações específicas, a fiscalização das novas regras e a reorganização das escalas serão os próximos desafios para trabalhadores, empregadores e autoridades públicas. A aprovação encerra uma discussão legislativa iniciada em 2019, mas abre uma nova etapa para as relações de trabalho no Brasil: a de transformar a garantia constitucional de mais descanso, sem perda salarial, em uma realidade para milhões de brasileiros.