Câmara aprova aumento do teto do MEI para até R$ 140 mil

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (14), por 461 votos a quatro, o projeto que aumenta o limite de faturamento anual para enquadramento como Microempreendedor Individual (MEI). A proposta ainda será analisada pelo Senado.

O teto atual de R$ 81 mil passará para R$ 110 mil em 2027 e chegará a R$ 140 mil em 2028. O valor não era reajustado desde 2018.

O texto também permite que o MEI tenha até dois empregados. Os funcionários deverão receber um salário mínimo ou o piso salarial da categoria profissional. Atualmente, a legislação permite apenas uma contratação.

Segundo o governo, a atualização atende a uma demanda dos microempreendedores e permite que negócios em expansão permaneçam por mais tempo no regime simplificado.

Governo prevê impacto de R$ 8,1 bilhões em três anos

O governo estima que a mudança terá impacto de R$ 1,57 bilhão no orçamento em 2027, R$ 3,15 bilhões em 2028 e R$ 3,38 bilhões em 2029.

A justificativa apresentada pelo Executivo é que o reajuste recompõe o valor do limite estabelecido em 2018, sem ampliar de forma real o regime.

O relator do projeto, deputado Rubens Pereira Júnior (PT-MA), afirmou que o novo teto pode evitar que pequenos empreendedores precisem interromper contratações para não ultrapassar o limite de faturamento.

Projeto prevê perdão de dívidas

O texto também estabelece anistia integral para dívidas de MEIs inscritas na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026.

Para manter o benefício, o empreendedor terá de permanecer em dia com os tributos durante os seis meses seguintes à entrada em vigor da nova lei. Caso contrário, a remissão poderá ser cancelada.

O MEI também precisará desistir de ações judiciais relacionadas às dívidas que estejam em andamento quando a lei entrar em vigor. Nesses casos, não haverá cobrança de honorários advocatícios pela extinção dos processos.

Segundo o relator, mais de três milhões de microempreendedores podem ser beneficiados pela medida. Ele afirmou que parte dessas dívidas tem baixa possibilidade de recuperação.

Limite para licitações também sobe

A proposta aumenta de R$ 80 mil para R$ 100 mil o limite de valor para licitações destinadas exclusivamente à participação de microempresas e empresas de pequeno porte.

O objetivo da medida é ampliar o espaço dessas empresas em contratações públicas.

Câmara deve discutir reajuste do Simples

Durante a votação, o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), afirmou que pretende colocar em discussão ainda neste ano o reajuste dos limites do Simples Nacional.

Motta disse que assumiu o compromisso de tratar do tema até o fim de 2026 e afirmou que a mudança não deverá causar prejuízos às empresas.

O projeto que altera as regras do MEI foi apresentado pelo Poder Executivo e agora segue para análise do Senado.