Senado aprova pena de até 10 anos para motorista embriagado que causar morte
Projeto também endurece punições para acidentes com feridos graves e inclui medicamentos que comprometem a capacidade de dirigir; texto ainda não é lei
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A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado concluiu, nesta quarta-feira (18), a aprovação de um projeto de lei que aumenta, de oito para dez anos, a pena máxima de prisão para motoristas que causarem mortes no trânsito sob efeito de álcool, outras drogas ou medicamentos que comprometam a capacidade de dirigir. A proposta altera o Código de Trânsito Brasileiro (CTB) e também amplia as punições para acidentes que provocam lesões graves ou gravíssimas. As novas regras ainda não estão em vigor, pois o projeto precisa concluir sua tramitação no Congresso Nacional e ser sancionado para se tornar lei.
O que muda nas penas?
Atualmente, um motorista que provoca a morte de alguém ao dirigir sob influência de álcool ou de substância psicoativa pode receber pena de cinco a oito anos de reclusão. Com o Projeto de Lei 4.668/2020, a punição passaria para seis a dez anos de prisão, além da suspensão ou proibição do direito de dirigir. Nos casos de lesão corporal grave ou gravíssima, a pena também aumentaria, passando dos atuais dois a cinco anos para três a seis anos de reclusão.
As mudanças tratam de crimes culposos, quando não há intenção de matar ou ferir. Casos em que a Justiça reconhece intenção de matar, inclusive na modalidade de dolo eventual, podem receber outro enquadramento criminal.
Medicamentos também entram na proposta
Uma das principais mudanças é a inclusão expressa de medicamentos capazes de prejudicar a atenção, os reflexos e a coordenação motora. Entre os grupos citados pela relatora do projeto, senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO), estão antidepressivos, antialérgicos, tranquilizantes, determinados analgésicos e medicamentos utilizados para induzir o sono. Isso não significa que todas as pessoas que utilizam esses remédios estarão proibidas de dirigir. A proposta prevê que o Conselho Nacional de Trânsito (Contran), com base em parâmetros técnicos definidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), estabeleça quais substâncias comprometem a condução de veículos e os critérios de fiscalização.
Fiscalização poderá incluir exames e perícias
O texto aprovado também prevê a utilização de testes, exames clínicos, perícias e outros procedimentos técnicos para identificar se um motorista envolvido em acidente ou abordado em fiscalização dirigia sob influência de substâncias que prejudicam a condução. A intenção é ampliar os meios de identificação dessas condições, além dos procedimentos já utilizados nas operações de fiscalização de trânsito.
Prisão preventiva ficou fora do texto
A proposta original, apresentada pelo senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), também previa ampliar as possibilidades de prisão preventiva de motoristas envolvidos em acidentes graves. Entretanto, a relatora retirou essa mudança da versão aprovada. Segundo Dorinha Seabra, a ampliação da prisão preventiva para crimes culposos seria inadequada. Com isso, o projeto mantém seu foco no aumento das penas e nas regras de fiscalização, sem alterar o Código de Processo Penal. A versão final também deixou de fora propostas de endurecimento das penas para disputas ilegais de veículos, os chamados rachas.
Quando as novas penas começam a valer?
Apesar da aprovação no Senado, nenhuma das novas penas pode ser aplicada com base apenas nessa decisão. O projeto foi aprovado em caráter terminativo na CCJ, o que permite seu encaminhamento à Câmara dos Deputados sem votação no plenário do Senado, desde que não seja apresentado recurso. Na Câmara, a proposta poderá ser analisada e modificada. Para entrar em vigor, precisará concluir a tramitação legislativa e receber sanção presidencial. Até lá, continuam valendo as penas atualmente previstas no Código de Trânsito Brasileiro.
O projeto começou a tramitar em 2020 e recebeu alterações durante sua análise no Senado, especialmente para ampliar o alcance das regras a medicamentos que comprometem a capacidade de dirigir.
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