Reajuste dos servidores dependerá de emendas ao orçamento de 2027 no Paraná
Sindicatos entregaram propostas ao relator Evandro Araújo para garantir a data-base; em 2025, pedidos de recomposição salarial representaram 95% das sugestões populares à Assembleia
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A inclusão de recursos para a reposição salarial dos servidores públicos estaduais no orçamento do Paraná para 2027 dependerá agora da análise de emendas pela Assembleia Legislativa (Alep). Embora a proposta encaminhada pelo governo Ratinho Junior (PSD) não contemple uma previsão específica para a nova data-base, o Fórum das Entidades Sindicais do Paraná (FES) entregou ao relator do orçamento, deputado Evandro Araújo (PSD), um conjunto de propostas para assegurar recursos destinados à recomposição dos salários, progressões nas carreiras e atualização de benefícios. A decisão sobre o acolhimento das reivindicações ocorrerá durante a elaboração do relatório final da Lei Orçamentária Anual (LOA), cuja votação está prevista para dezembro.
As propostas foram entregues pelo FES em 13 de novembro, quatro dias antes da audiência pública realizada na Assembleia para discutir a distribuição dos R$ 84,6 bilhões previstos para o próximo exercício. Além do relator, a bancada de oposição recebeu as reivindicações. A iniciativa busca transformar as cobranças apresentadas pelos sindicatos em alterações concretas na proposta orçamentária, embora a entrega das sugestões não signifique que tenham sido formalmente incorporadas ao projeto.
Entre as prioridades estão recursos para a data-base de 2027 e para a recomposição das perdas salariais acumuladas, calculadas pelo Fórum em 46,32%. As entidades também reivindicam dotações para promoções e progressões funcionais, atualização dos valores de auxílio-transporte e auxílio-alimentação, além de gratificações previstas nas diferentes carreiras do funcionalismo.
O conjunto inclui ainda uma proposta de R$ 1,4 milhão para a realização da primeira Conferência Estadual da Saúde dos Servidores Públicos do Paraná, iniciativa que, segundo o FES, foi acordada com o governo estadual em 2019.
Pressão popular
A reivindicação salarial também aparece como a principal demanda registrada no mecanismo de participação popular da Assembleia. Segundo dados divulgados pelo próprio Legislativo, das aproximadamente 8 mil contribuições recebidas durante a discussão do orçamento anterior, cerca de 7,6 mil, equivalentes a 95% do total, estavam relacionadas a pedidos de reajuste salarial e recomposição da data-base.
O volume de manifestações demonstra a mobilização do funcionalismo na discussão orçamentária, mas não representa uma pesquisa de opinião sobre as prioridades da população paranaense. As contribuições foram apresentadas espontaneamente por diferentes segmentos, especialmente categorias de servidores públicos.
Apesar dessa mobilização, a proposta para 2027 voltou a ser encaminhada sem uma reserva específica para a reposição geral reivindicada pelos sindicatos. O orçamento prevê crescimento de 3,67% em relação ao exercício anterior, mas o aumento global das despesas não significa a existência de recursos destinados a um novo reajuste.
Durante a audiência de terça-feira (17), a presidenta da APP-Sindicato, Walkiria Olegário Mazeto, cobrou a inclusão da data-base e criticou a ausência de previsão orçamentária. Segundo a dirigente, a inflação acumulada durante os governos de Ratinho Junior ultrapassou 36%, percentual que, na avaliação da entidade, não foi integralmente recomposto pelos reajustes concedidos.
O deputado Professor Lemos (PT) também defendeu a inclusão da reposição salarial na LOA. Durante sua manifestação, afirmou que a revisão geral anual está prevista na Constituição Federal e na legislação estadual, que estabelece 1º de maio como data-base do funcionalismo.
“O orçamento precisa tratar desse tema, não pode deixar de tratar. E não está tratando”, afirmou o parlamentar. Lemos argumentou que a reposição da inflação não representa necessariamente ganho real, mas uma medida destinada à preservação do poder de compra dos servidores.
Decisão do relator
A responsabilidade pela análise das emendas e sugestões encaminhadas à Assembleia caberá ao deputado Evandro Araújo, relator do projeto orçamentário. A etapa será determinante para verificar se as reivindicações salariais terão alguma previsão incorporada ao texto final.
Em manifestação divulgada pela Assembleia, Araújo afirmou que as contribuições serão examinadas considerando sua viabilidade, legalidade e adequação ao orçamento. O parlamentar destacou que a ampliação do prazo para participação popular permitirá avaliar um número maior de sugestões antes da conclusão do relatório.
O prazo inicial para apresentação de emendas parlamentares havia sido fixado em 16 de novembro. Já o período para encaminhamento de sugestões populares pelo portal Conexão Assembleia foi prorrogado até a próxima segunda-feira (23).
Há uma diferença entre os dois procedimentos. As propostas apresentadas por sindicatos e cidadãos podem subsidiar o trabalho parlamentar, mas não são automaticamente convertidas em emendas legislativas. Para alterar o projeto, as reivindicações precisam passar pelos procedimentos regimentais e pela análise da Comissão de Orçamento.
Durante a audiência, o presidente da comissão, deputado Luiz Claudio Romanelli (PSD), afirmou que a questão da data-base deverá ser discutida no relatório final e manifestou expectativa de receber uma emenda com redação adequada.
A manifestação, entretanto, não representa compromisso de aprovação. Até o momento, não há confirmação de que as propostas do FES tenham sido acolhidas pelo relator ou de que exista acordo com o Executivo para reservar recursos à recomposição salarial.
Limites e prioridades
A discussão ocorre em um cenário de pressão sobre as despesas estaduais. Durante a apresentação do orçamento, a Secretaria da Fazenda informou que os gastos com pessoal previstos para 2027 apresentam crescimento de 11% em relação à peça de 2026, enquanto juros e encargos da dívida aumentam 8%.
O crescimento das despesas com pessoal, porém, não corresponde necessariamente à concessão de uma revisão geral anual. A rubrica também contempla outras obrigações, alterações de carreiras e despesas já previstas na estrutura administrativa.
O debate ganhou outro elemento com o alerta preventivo emitido pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR) sobre os gastos do Executivo com pessoal. Segundo o órgão, o comprometimento chegou a 44,58% da Receita Corrente Líquida, equivalente a 90,98% do limite máximo de 49% estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
O indicador não significa que o governo tenha ultrapassado o teto legal, mas evidencia a necessidade de avaliar o impacto financeiro de novas medidas remuneratórias. Até agora, não foi apresentada uma estimativa oficial consolidada de quanto custaria atender integralmente às reivindicações encaminhadas pelo FES.
A discussão também envolve as renúncias fiscais previstas para 2027, estimadas em aproximadamente R$ 28 bilhões. Durante a audiência, representantes sindicais e parlamentares questionaram a dimensão dos benefícios tributários e defenderam uma avaliação de seus resultados. A Fazenda argumenta que a retirada dos incentivos não significaria, necessariamente, a recuperação integral dos valores estimados, já que a arrecadação também depende das decisões de investimento e da atividade econômica.
Votação em dezembro
A proposta orçamentária deverá ser votada até 15 de dezembro, conforme o calendário apresentado pela Comissão de Orçamento. Antes disso, o relator terá de concluir a análise das contribuições e apresentar o texto que será submetido aos deputados estaduais.
O encaminhamento dado às propostas do funcionalismo permitirá verificar se a Assembleia pretende reservar recursos para a reposição salarial ou manter a proposta originalmente enviada pelo Executivo. Mesmo uma eventual previsão orçamentária não significaria, por si só, a concessão automática de reajuste, que dependeria dos instrumentos legais pertinentes.
Com as reivindicações formalmente entregues ao relator e o histórico de participação popular concentrado na data-base, a discussão deixa de se limitar à cobrança dos sindicatos. A decisão passa agora pelo conteúdo do relatório final e pela disposição dos deputados de incorporar, ou não, a recomposição salarial entre as prioridades financeiras do Paraná para 2027.
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