Paraná inicia revisão de contratos terceirizados após expansão de gastos e falhas apontadas pelo TCE
Fazenda anuncia análise das contratações para conter despesas; na Educação, terceirizações já ultrapassavam R$ 900 milhões anuais em 2025, enquanto fiscalização identificou R$ 191 milhões em ajustes financeiros
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O Governo do Paraná iniciou uma revisão dos contratos de terceirização da administração estadual como parte de uma estratégia para conter o crescimento das despesas públicas. A medida foi revelada pela Secretaria de Estado da Fazenda durante audiência pública sobre o orçamento de 2027, realizada na terça-feira (17), na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep). O anúncio ocorre em um cenário de expansão expressiva das contratações, especialmente na Educação, e após sucessivos problemas identificados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), além de crises trabalhistas envolvendo empresas prestadoras de serviços ao governo.
A iniciativa foi anunciada pelo diretor de Orçamento da Fazenda, Marcos Tadeu Cavalcante Silva, durante a apresentação da proposta orçamentária de R$ 84,6 bilhões para 2027. Segundo ele, a equipe econômica vem trabalhando desde 2024 para conter o avanço das despesas correntes, especialmente nos órgãos que concentram os maiores orçamentos, como as secretarias da Educação e da Segurança Pública.
“Desde 2024, a gente vem trabalhando na contenção do avanço dessas despesas correntes”, afirmou o diretor. Em seguida, revelou a nova medida: “Recentemente abrimos uma frente de trabalho com a Secretaria da Administração para que eles nos apoiem no sentido de verificar esses contratos de terceirização”.
A declaração representa a primeira informação apresentada na audiência sobre a abertura dessa frente específica de análise contratual. A Fazenda, entretanto, não detalhou quais contratos estão sendo examinados, quais órgãos serão abrangidos, quanto pretende economizar nem se a revisão poderá resultar em renegociações, redução de postos de trabalho ou mudanças na prestação dos serviços.
Também não foi esclarecido se a análise terá caráter exclusivamente financeiro ou se incluirá problemas de fiscalização, cumprimento de obrigações trabalhistas e qualidade dos serviços prestados. A distinção é relevante porque a revisão ocorre depois de uma série de apontamentos de órgãos de controle e de denúncias envolvendo empresas contratadas pelo Estado.
Gastos multiplicados
A dimensão financeira da terceirização pode ser observada na Secretaria de Estado da Educação (Seed), uma das estruturas com maior volume de contratos de fornecimento de mão de obra. Dados apresentados pelo TCE-PR no Acórdão nº 1175/2025 mostram que os valores associados a essas contratações passaram de R$ 67,1 milhões, em 2021, para mais de R$ 730 milhões estimados em 2024.
O crescimento nominal foi superior a 987%, o equivalente a aproximadamente 10,9 vezes o valor inicial. No mesmo período, o número de postos terceirizados passou de 2.454 para uma estimativa de 20.819, aumento de aproximadamente 748%.
A expansão ocorreu de forma especialmente intensa entre 2021 e 2022, quando os valores passaram de R$ 67,1 milhões para R$ 573,4 milhões, acompanhando a ampliação do contingente contratado para 15.570 postos. Em 2023, o Tribunal registrou 17.311 postos e R$ 614,4 milhões em contratações.
Em agosto de 2025, o próprio TCE informou que os contratos de terceirização de pessoal da Educação já superavam a estimativa de R$ 900 milhões anuais. O montante se refere especificamente à pasta e não representa o custo total da terceirização em todos os órgãos do governo estadual.
Os números demonstram a expansão financeira do modelo, mas não permitem concluir, isoladamente, que cada posto terceirizado tenha se tornado mais caro. O crescimento das despesas ocorreu simultaneamente à ampliação dos serviços e do número de trabalhadores contratados.
Fiscalização de R$ 191 milhões
A expansão dos contratos foi acompanhada por problemas identificados pelo Tribunal de Contas. Em maio de 2026, o órgão informou que o trabalho de fiscalização das terceirizações da Educação havia produzido impacto financeiro positivo superior a R$ 191 milhões para o tesouro estadual, considerando resultados já consolidados e valores estimados até o encerramento do ano.
Desse total, R$ 39,5 milhões correspondiam a possíveis ressarcimentos e recusas de pagamento identificados até dezembro de 2022. Outros R$ 137,4 milhões estavam relacionados a recusas de pagamento apuradas, validadas e consolidadas entre janeiro de 2023 e janeiro de 2026. Havia ainda R$ 14,1 milhões em ressarcimentos pendentes, identificados em novas análises.
Os R$ 191 milhões não representam integralmente recursos desviados ou prejuízos definitivamente comprovados. O valor reúne pagamentos recusados, possíveis ressarcimentos e resultados estimados da fiscalização.
Entre os problemas identificados pelos auditores estavam divergências entre o faturamento apresentado pelas empresas e os registros de admissões e demissões, além da falta de reposição de trabalhadores durante férias e ausências. Essas situações poderiam resultar em pagamentos superiores aos valores efetivamente devidos pelos serviços prestados.
Os apontamentos levaram à formalização de um Termo de Ajustamento de Gestão entre o TCE e a Secretaria da Educação. O acordo estabeleceu medidas para corrigir falhas de fiscalização, prevenir novas irregularidades e dar andamento à apuração de responsabilidades, incluindo 41 tomadas de contas especiais e 41 processos administrativos.
A atuação do Tribunal evidencia uma dimensão que vai além dos valores originais dos contratos: a necessidade de manter estruturas permanentes de acompanhamento, conferência de jornadas, controle de pagamentos e fiscalização das obrigações assumidas pelas empresas.
Crise trabalhista
Os problemas envolvendo a terceirização não ficaram restritos à Educação. Ao longo de 2026, a Gazeta do Paraná acompanhou a crise da Produserv Serviços Ltda., empresa responsável por contratos em escolas, hospitais, universidades, autarquias e diferentes repartições estaduais.
Levantamento publicado pelo jornal identificou aproximadamente 133 contratos e 3.654 postos de trabalho vinculados à prestadora. Trabalhadores denunciaram atrasos salariais, dificuldades no recebimento de férias, verbas rescisórias, vale-transporte e vale-alimentação, além de problemas envolvendo descontos de empréstimos consignados.
A situação mobilizou sindicatos, órgãos de fiscalização e o Ministério Público do Trabalho (MPT), provocando paralisações, retenção de pagamentos e intervenções administrativas.
Em setembro, o governo informou ter realizado diretamente aproximadamente R$ 13 milhões em pagamentos a 2.536 trabalhadores vinculados à empresa, diante do bloqueio de contas da prestadora. Esses pagamentos estavam relacionados às obrigações trabalhistas dos contratos e não podem ser automaticamente classificados como despesas adicionais.
No mês seguinte, a Secretaria da Administração e da Previdência (Seap) iniciou procedimentos para uma eventual extinção de parte dos contratos da Produserv. O Aviso nº 096/2026, assinado em 8 de outubro, apontou descumprimentos contratuais e orientou os órgãos estaduais sobre a necessidade de planejar a substituição da prestadora, de modo a evitar interrupções dos serviços.
A crise expôs a complexidade administrativa de um modelo no qual o Estado contrata empresas para executar atividades essenciais, mas continua responsável pela fiscalização contratual e pela adoção de medidas quando a prestação dos serviços ou o cumprimento de obrigações trabalhistas ficam comprometidos.
Pressão orçamentária
A decisão de revisar as terceirizações foi apresentada pela Fazenda em meio às discussões sobre o crescimento das despesas estaduais. A proposta orçamentária de 2027 prevê R$ 84,6 bilhões em despesas, dos quais R$ 23,9 bilhões correspondem a outras despesas correntes, categoria que inclui gastos necessários à manutenção da máquina pública.
Durante a audiência, a equipe econômica informou que a previsão de despesas com pessoal apresenta crescimento de 11% em relação ao orçamento de 2026, enquanto juros e encargos da dívida aumentam 8%. O governo também destacou a necessidade de preservar recursos para investimentos, estimados em R$ 7,7 bilhões.
Os R$ 23,9 bilhões de outras despesas correntes não correspondem exclusivamente às terceirizações. A categoria abrange diferentes despesas de custeio, e a Fazenda não apresentou um levantamento consolidado de quanto o Executivo estadual desembolsa anualmente com empresas terceirizadas.
Essa ausência impede dimensionar o peso total das contratações no orçamento e avaliar qual economia poderá resultar da revisão anunciada. Também não há informações sobre os critérios que serão utilizados para selecionar os contratos examinados ou sobre eventual comparação entre os custos da terceirização e os da execução direta dos serviços.
A análise exigiria considerar não apenas os valores pagos às empresas, mas também a quantidade de trabalhadores, os encargos, os custos de fiscalização, a continuidade dos serviços e os resultados efetivamente entregues à população.
A Fazenda não informou um cronograma para a conclusão do trabalho nem apresentou metas de redução de despesas. Também não há confirmação de que os contratos citados em fiscalizações anteriores estejam entre aqueles que serão revisados.
Escolas parceiras
Outra questão ainda sem resposta é se a revisão anunciada pela Fazenda incluirá os contratos do Programa Parceiro da Escola, que atualmente abrange 95 colégios estaduais distribuídos em 40 municípios paranaenses. O programa envolve empresas privadas responsáveis por atividades de apoio à gestão administrativa e operacional das unidades, enquanto a gestão pedagógica permanece sob responsabilidade do Estado.
Segundo a Secretaria da Educação, as empresas Apogeu, Tom Educação e Impulso Educação participam do programa, com atuação em diferentes regiões do Paraná. Os valores históricos de terceirização apresentados pelo TCE até 2024 não representam uma consolidação dos gastos com essas parcerias, ampliadas a partir de 2025.
A Fazenda não esclareceu se esses contratos serão incluídos na revisão, tampouco apresentou uma comparação entre os custos do programa e os das contratações tradicionais. A definição é importante porque a ampliação das escolas parceiras acrescentou outra modalidade de participação privada à estrutura da educação estadual.
Com a abertura da revisão, permanece sem resposta uma questão central para as contas públicas: quanto o Paraná efetivamente gasta com terceirizações, quais contratos concentram os maiores valores e que economia o governo espera obter com a reavaliação de um modelo que passou por forte expansão nos últimos anos?
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