Fim da escala 6x1 avança no Senado, mas coordenador de campanha de Flávio Bolsonaro articula modelo de pagamento por hora

O Senado Federal entrou, nesta quarta-feira (14), na etapa decisiva da votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/2019, que prevê o fim da escala de trabalho 6x1 no Brasil. A medida reduz a jornada semanal máxima de 44 para 40 horas, garante dois dias de descanso remunerado e proíbe a redução salarial. Entretanto, o avanço da proposta expôs uma disputa que vai além da quantidade de dias trabalhados: envolve dois modelos distintos de organização do trabalho e uma corrida política para concluir a votação antes do segundo turno presidencial.

De um lado, o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) busca transformar a redução da jornada em uma conquista trabalhista ainda durante a campanha eleitoral. Do outro, parlamentares ligados ao candidato Flávio Bolsonaro (PL) passaram a admitir apoio ao fim da escala 6x1, mas defendem mudanças nas regras de contratação e remuneração. O principal articulador dessa alternativa é o senador Rogério Marinho (PL-RN), coordenador da campanha presidencial de Flávio Bolsonaro e líder da oposição no Senado. Marinho apresentou, em maio, a PEC 12/2026, que cria a possibilidade de contratos baseados em horas efetivamente trabalhadas, com remuneração e benefícios proporcionais.

Nesta quarta-feira, Marinho também apareceu entre os signatários da Emenda 37 à PEC 221/2019, apresentada pelo senador paranaense Oriovisto Guimarães (PSDB). A liderança do PSDB protocolou o Requerimento 710/2026, solicitando votação em separado dessa emenda. A movimentação confirma a tentativa de interferir no texto em discussão, mas os documentos disponíveis não demonstram que a PEC de pagamento por hora tenha sido incluída na votação desta quarta-feira.

Governo reúne apoio para acelerar votação antes das eleições

A quinta e última sessão de discussão da PEC começou nesta quarta-feira, encerrando a etapa regimental necessária para sua votação em primeiro turno. A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), apresentou um requerimento de calendário especial para permitir que os dois turnos de votação ocorram no mesmo dia, sem o intervalo regimental normalmente exigido. Segundo a parlamentar, o pedido reuniu assinaturas de lideranças que representam 56 senadores, número superior aos 54 necessários para aprovar o calendário especial. Isso não significa, necessariamente, que todos esses parlamentares tenham assumido compromisso de votar favoravelmente ao conteúdo da PEC.

Para aprovar a mudança constitucional, são necessários pelo menos 49 votos favoráveis em cada um dos dois turnos. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), manifestou disposição de realizar as duas votações nesta quarta-feira. A estratégia permitiria encaminhar a proposta à promulgação antes de 25 de outubro, data do segundo turno das eleições presidenciais, caso o texto fosse aprovado sem alterações.

Flávio anuncia apoio, mas seu coordenador de campanha defende outra regra

A mudança de posição de Flávio Bolsonaro tornou-se um dos principais elementos políticos da discussão. Depois de criticar a tramitação acelerada e questionar os efeitos econômicos da redução da jornada, o candidato do PL anunciou, na terça-feira (13), que votaria favoravelmente ao fim da escala 6x1. O posicionamento ocorreu a menos de duas semanas do segundo turno presidencial, em um cenário no qual a redução da jornada se tornou uma das principais bandeiras da campanha de Lula. A declaração, entretanto, não encerrou as divergências dentro da oposição.

Rogério Marinho continua defendendo a PEC 12/2026, que altera o modelo de contratação ao permitir que trabalhadores optem entre o regime tradicional da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e um regime flexível de remuneração por hora. Na prática, as propostas tratam de questões diferentes. A PEC 221/2019 estabelece uma redução da jornada máxima sem diminuição dos salários. Já a PEC de Marinho abre a possibilidade de contratos nos quais a remuneração varia de acordo com as horas efetivamente trabalhadas.

A proposta alternativa também prevê proporcionalidade de benefícios como FGTS, férias e 13º salário e estabelece prevalência do contrato individual sobre instrumentos de negociação coletiva, segundo a descrição divulgada pela Agência Senado. Marinho argumenta que a mudança amplia a liberdade de escolha do trabalhador. Críticos do modelo alertam, porém, para a possibilidade de perda de previsibilidade salarial e enfraquecimento das proteções coletivas.

Emenda assinada por Marinho e Oriovisto acrescenta nova disputa à votação

A apresentação da Emenda 37 à PEC 221/2019 trouxe uma nova movimentação à sessão desta quarta-feira. O documento tem como primeiro signatário o senador Oriovisto Guimarães e conta com o apoio de outros 27 parlamentares, entre eles Rogério Marinho, Sérgio Moro (PL-PR), Tereza Cristina (PP-MS), Hamilton Mourão (Republicanos-RS) e Carlos Portinho (PL-RJ). A liderança do PSDB, exercida por Plínio Valério (AM), apresentou o Requerimento 710/2026, solicitando que a emenda fosse apreciada separadamente do texto principal.

O mecanismo permite que o plenário delibere especificamente sobre uma alteração proposta, mesmo que aprove o restante da matéria. A iniciativa tem relevância política porque mudanças de mérito no texto aprovado anteriormente pela Câmara dos Deputados podem exigir uma nova análise dos deputados, adiando a conclusão do processo legislativo. Entretanto, é necessário distinguir a emenda apresentada nesta quarta-feira da PEC 12/2026, de Rogério Marinho. A assinatura de Marinho na Emenda 37 não significa, por si só, que o Senado tenha decidido votar sua proposta alternativa de remuneração por hora. Os registros oficiais confirmam a existência da emenda e do requerimento de destaque, mas não comprovam sua aprovação.

PL anuncia apoio ao fim da 6x1, mas prepara nova proposta para 2027

A contradição aparente entre apoiar a redução da jornada agora e defender outro modelo trabalhista posteriormente tornou-se ainda mais evidente nesta quarta-feira. O líder do PL na Câmara dos Deputados, Sóstenes Cavalcante (RJ), afirmou que a bancada apoiará a proposta do fim da escala 6x1, mas pretende defender, em 2027, a PEC das Horas Trabalhadas. A iniciativa, apresentada por Rogério Marinho, permitiria que o trabalhador escolhesse entre permanecer na CLT e aderir a um regime de contratação flexível. Segundo o parlamentar, a intenção não seria obrigar todos os empregados a mudar de modelo, mas criar uma alternativa de contratação.

A proposta enfrenta críticas porque a negociação individual poderia permitir remuneração variável, proporcional às horas efetivamente prestadas, sem a mesma previsibilidade de renda de um contrato tradicional. A principal diferença está na proteção salarial: enquanto a PEC do fim da escala 6x1 assegura a manutenção da remuneração com a redução da jornada, a proposta de Marinho permite que o valor recebido varie conforme a quantidade de horas contratadas e trabalhadas. O contraste mostra que o apoio político ao fim da escala 6x1 não representa, necessariamente, concordância sobre o modelo de proteção trabalhista que deverá prevalecer no país.

Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho não registraram presença na sessão

Outro elemento da discussão foi a ausência de registro de presença de Flávio Bolsonaro e Rogério Marinho na sessão destinada à votação da PEC. Segundo reportagem publicada pelo Estado de Minas nesta quarta-feira, os dois parlamentares não haviam registrado presença no momento da apuração jornalística. Flávio Bolsonaro cumpria agenda de campanha no Rio Grande do Sul, enquanto Rogério Marinho também não aparecia na relação de presentes. O registro ganha relevância porque Flávio havia anunciado, no dia anterior, que votaria favoravelmente à proposta. A sessão semipresencial permitiria a participação remota, mas a declaração de intenção de voto não equivale ao registro efetivo de voto no painel eletrônico. A ausência informada pela reportagem não deve ser confundida com falta definitiva à sessão ou abstenção na votação, situações que dependem da conferência do registro parlamentar ao término dos trabalhos.

Redução da jornada tem apoio popular, mas efeitos econômicos dividem senadores

O apoio à redução da jornada alcança diferentes setores políticos e encontra respaldo em pesquisas de opinião. Levantamento Datafolha divulgado em março apontou que 71% dos brasileiros apoiavam o fim da escala 6x1. Esse apoio ajuda a explicar a dificuldade política enfrentada por parlamentares que defendem a manutenção da jornada atual, especialmente durante o segundo turno presidencial. No debate econômico, entretanto, persistem dúvidas sobre a adaptação das empresas.

A redução da jornada máxima de 44 para 40 horas semanais, sem diminuição salarial, representa uma queda de aproximadamente 9,1% no tempo de trabalho previsto pelo limite constitucional. Para trabalhadores que atualmente cumprem as 44 horas, o custo salarial por hora aumenta 10%, caso a remuneração permaneça inalterada. Esse cálculo, porém, não significa que os custos totais das empresas ou os preços ao consumidor aumentarão, automaticamente, nessa proporção. Os resultados dependerão da produtividade, da reorganização das escalas, da necessidade de contratações adicionais e das condições econômicas de cada setor.

O senador paranaense Oriovisto Guimarães está entre os parlamentares que alertam para possíveis pressões inflacionárias, sobretudo sobre consumidores de baixa renda e trabalhadores informais. Já os defensores da redução da jornada argumentam que a ampliação do descanso pode diminuir o adoecimento, melhorar a qualidade de vida e favorecer a produtividade. Durante a sessão desta quarta-feira, Chico Rodrigues (PSB-RR) anunciou voto favorável e defendeu que o debate seja compreendido também como uma questão de saúde e bem-estar dos trabalhadores.

Senado aproxima o fim da 6x1, mas disputa pelo modelo trabalhista continuará

A sessão de 14 de outubro revela que a discussão sobre o fim da escala 6x1 entrou em uma nova fase. A resistência aberta à redução da jornada perdeu espaço diante da popularidade da proposta e da proximidade do segundo turno presidencial. Ao mesmo tempo, a oposição passou a defender alternativas que podem modificar a forma de contratação e remuneração dos trabalhadores. A estratégia política do governo Lula é concluir a votação e apresentar a mudança como uma conquista social antes das eleições. Já o PL, depois de questionar a proposta, sinaliza apoio ao texto, mas mantém aberta a possibilidade de rever as regras trabalhistas em 2027.

A participação de Rogério Marinho nas articulações legislativas e a defesa da PEC das Horas Trabalhadas demonstram que a divergência não está limitada à quantidade de dias de descanso. O centro da disputa passa a ser se a redução da jornada virá acompanhada de proteção à renda mensal ou de maior flexibilidade para contratos com remuneração proporcional ao tempo efetivamente trabalhado. São modelos com consequências distintas para trabalhadores e empregadores, e ambos exigem análise de seus efeitos sobre renda, produtividade, formalização e segurança jurídica.

Independentemente do resultado final da votação, o debate desta quarta-feira evidencia que a reorganização da jornada de trabalho continuará no centro das discussões econômicas e políticas brasileiras. A definição legislativa da escala 6x1 poderá representar uma mudança histórica nas relações de trabalho, mas não encerrará a disputa sobre o grau de proteção e flexibilidade que a legislação deve oferecer.