Segurança pública: 88% das prefeituras do Paraná não têm plano e apenas 33% reservam recursos específicos

A segurança pública apresenta avanços na redução de homicídios no Paraná, mas a estrutura administrativa das prefeituras ainda revela deficiências significativas. Um levantamento do Tribunal de Contas do Estado (TCE-PR), realizado com a participação do Ministério Público de Contas (MPC-PR), mostra que 326 dos 370 municípios pesquisados, o equivalente a 88%, não possuem Plano Municipal de Segurança Pública formalmente instituído. O diagnóstico também aponta dificuldades no financiamento e na organização das políticas municipais. Apenas 123 prefeituras, ou 33% das participantes, reservaram dotação orçamentária específica para segurança pública na Lei Orçamentária Anual de 2026. Em 2025, eram 111 municípios, aproximadamente 30% dos participantes da pesquisa.

As informações integram o painel Diagnóstico da Segurança Pública Municipal do Paraná, divulgado pelo TCE-PR em 22 de outubro e apresentado pelo Ministério Público de Contas nesta segunda-feira (26). A ferramenta reúne dados sobre gestão de 370 prefeituras, além de informações financeiras e indicadores criminais referentes aos 399 municípios paranaenses. O levantamento, realizado entre julho de 2025 e agosto de 2026, permite identificar diferenças na estrutura administrativa, nos mecanismos de financiamento e no planejamento das políticas municipais de segurança. Os resultados revelam um contraste: enquanto o estado registra queda nos homicídios, a maioria das prefeituras ainda não dispõe dos instrumentos necessários para planejar, acompanhar e avaliar suas próprias ações de prevenção à violência.

Apenas quatro municípios executam plano de segurança

Entre as 370 prefeituras participantes, somente quatro informaram possuir um Plano Municipal de Segurança Pública formalmente instituído e em execução. Outras quatro têm o documento aprovado, mas ainda não o executam, enquanto 36 estão elaborando seus planos. A estrutura administrativa também é limitada. Apenas 85 municípios possuem secretaria de segurança pública ou órgão equivalente, e somente 22 instituíram fundo municipal específico para financiar ações na área. Os mecanismos de participação social apresentam cenário semelhante. Segundo o levantamento, 101 municípios contam com Conselho Municipal de Segurança Pública ativo, enquanto 65 possuem Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas.

A relação com o financiamento federal também é restrita. Apenas 18 municípios declararam ter recebido recursos federais para segurança pública em 2025, e somente três informaram ter celebrado convênios com o Fundo Nacional de Segurança Pública nos três anos anteriores à pesquisa. A ausência dessas estruturas não significa, necessariamente, que as prefeituras deixem de executar ações relacionadas à segurança. Entretanto, a falta de planejamento formal, orçamento identificado e instrumentos de avaliação dificulta a continuidade das políticas públicas e a fiscalização da aplicação dos recursos.

Curitiba e Maringá têm referências financeiras, mas comparação exige cautela

O painel do TCE-PR reúne registros de despesas municipais em segurança pública desde 2021, permitindo acompanhar a evolução dos gastos e identificar diferenças entre cidades. No entanto, a elaboração de um ranking estadual de investimentos por habitante depende da utilização de dados contábeis comparáveis. No caso de Curitiba, a Declaração de Contas Anuais de 2025, encaminhada ao Tesouro Nacional por meio do Siconfi, registra aproximadamente R$ 194,9 milhões em despesas empenhadas na função orçamentária Segurança Pública. O montante corresponde a cerca de R$ 106,47 por habitante, considerando a referência populacional utilizada no levantamento. Em Maringá, informações divulgadas pela imprensa local com base no painel apontam R$ 46,1 milhões em despesas municipais de segurança registradas em 2026. Considerando a população estimada de 432.635 habitantes, o valor equivale a aproximadamente R$ 106,56 por morador.

Embora os valores por habitante sejam numericamente próximos, não é correto interpretá-los como equivalentes em termos de investimento anual ou eficiência financeira. Isso porque Curitiba apresenta uma referência de despesas empenhadas no exercício encerrado de 2025, enquanto Maringá possui uma referência parcial de 2026, divulgada por fonte secundária e ainda dependente de conferência da classificação contábil e da atualização dos registros. Além disso, as despesas empenhadas representam compromissos orçamentários assumidos pela administração pública, que não necessariamente correspondem a valores efetivamente pagos.

O ranking integral de investimentos municipais em segurança pública por habitante ainda não foi concluído. Isso ocorre porque os valores contábeis individualizados e homogêneos dos municípios não puderam ser extraídos e conferidos diretamente da plataforma Power BI disponibilizada pelo TCE-PR. Para elaborar uma classificação consistente, será necessário reunir os valores das despesas de todos os municípios selecionados, utilizando o mesmo exercício financeiro, a mesma etapa de execução orçamentária e a população correspondente ao período analisado. Dessa forma, os números de Curitiba e Maringá são apresentados como referências isoladas, e não como uma comparação definitiva de eficiência financeira entre as administrações. Também é importante considerar que os orçamentos municipais não abrangem necessariamente os gastos realizados pelo governo estadual com Polícia Militar, Polícia Civil, Polícia Científica e outras estruturas de segurança presentes nas cidades.

Ponta Grossa lidera redução de homicídios entre cinco grandes cidades

A comparação dos indicadores criminais revela diferenças expressivas entre os principais centros urbanos do Paraná. Segundo a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp-PR), na comparação entre janeiro e agosto de 2024 e o mesmo período de 2025, Ponta Grossa apresentou a maior redução proporcional de homicídios dolosos entre as cinco cidades analisadas, com queda de 66,15%. Maringá registrou diminuição de 38,71%, seguida por Londrina, com 35,71%. 

Em Cascavel, a redução foi de 20,45%, enquanto Curitiba apresentou recuo de 6,84%. Os percentuais demonstram que a evolução da violência letal ocorreu de maneira diferente entre os municípios. Entretanto, uma redução percentual maior não significa, necessariamente, que determinada cidade seja mais segura que outra. Para comparar os níveis de violência, é preciso considerar também o número absoluto de ocorrências, a população e a taxa de homicídios por 100 mil habitantes. Além disso, municípios com números relativamente baixos de homicídios podem apresentar grandes oscilações percentuais mesmo diante de pequenas alterações na quantidade de crimes.

Cascavel reduziu homicídios, mas os resultados variam conforme o período

Em Cascavel, os indicadores mostram redução da violência letal, embora a intensidade da queda varie de acordo com o intervalo analisado. No primeiro trimestre de 2025, o município registrou 15 vítimas de homicídio, contra 32 no mesmo período de 2024. A diminuição foi de aproximadamente 53%. Quando considerado o período de janeiro a agosto, entretanto, a redução registrada foi de 20,45%. A diferença entre os resultados evidencia a importância de analisar séries históricas mais longas, evitando conclusões baseadas apenas em oscilações de curto prazo. Para Cascavel, o painel do TCE-PR também representa uma oportunidade de ampliar a fiscalização sobre os recursos municipais destinados à segurança.

A análise pode incluir a estrutura administrativa responsável pelo setor, as despesas com fiscalização e monitoramento, os investimentos em equipamentos, os programas de prevenção à violência e a existência de mecanismos para avaliar os resultados das ações desenvolvidas. No Oeste do Paraná, o acompanhamento deve considerar ainda municípios como Toledo e Foz do Iguaçu. A realidade regional, especialmente nas áreas de fronteira, envolve desafios relacionados ao tráfico de drogas, contrabando e atuação de organizações criminosas, cuja repressão depende da integração entre diferentes esferas de governo.

Paraná encerrou 2025 com redução de 24% nos homicídios

No conjunto do estado, o Paraná registrou 1.183 homicídios dolosos em 2025, contra 1.554 em 2024, segundo dados consolidados da Secretaria da Segurança Pública. A redução foi de aproximadamente 24%, representando 371 ocorrências a menos. A taxa estadual chegou a 9,9 homicídios por 100 mil habitantes, o menor patamar da série histórica divulgada pela Sesp-PR. Dos 399 municípios paranaenses, 164 não registraram homicídios dolosos durante todo o ano de 2025. Apesar da melhora estadual, a distribuição territorial da violência continua desigual. Grandes centros urbanos, municípios de fronteira e cidades com menor capacidade administrativa apresentam realidades distintas, o que exige avaliações individualizadas.

Proteção às mulheres também apresenta deficiências

O levantamento do Tribunal de Contas identificou dificuldades na estrutura municipal de enfrentamento à violência contra as mulheres. Entre os 370 municípios participantes, apenas 71, aproximadamente 19%, informaram possuir centros de acolhimento. Outros 104, equivalentes a 28%, declararam contar com Patrulha Maria da Penha, enquanto 169 possuem órgão específico de atendimento e proteção às mulheres. Os números indicam limitações na rede municipal de apoio, especialmente em localidades com menor disponibilidade de serviços especializados. O enfrentamento à violência doméstica depende da articulação entre segurança pública, assistência social, saúde, educação e sistema de Justiça, além da disponibilidade de atendimento especializado e políticas permanentes de prevenção.

Gastar mais significa ter menos criminalidade?

Uma das principais possibilidades abertas pelo diagnóstico do TCE-PR é investigar a relação entre os gastos municipais em segurança pública e os resultados dos indicadores criminais. Entretanto, a comparação exige cuidados metodológicos. Uma prefeitura pode ampliar despesas com pessoal, equipamentos ou sistemas de monitoramento sem registrar redução imediata dos homicídios. Da mesma forma, a diminuição dos crimes pode estar associada principalmente à atuação das forças estaduais e federais, sem relação direta com o volume de recursos municipais. Também é necessário distinguir despesas de manutenção de investimentos na ampliação dos serviços. Por isso, a análise não deve considerar apenas o valor total gasto, mas também o investimento por habitante, a composição das despesas, a estrutura administrativa disponível e a evolução dos indicadores de violência ao longo dos anos.

No estágio atual do levantamento, não há base suficiente para afirmar quais dos principais municípios paranaenses investem mais por habitante nem para estabelecer uma relação direta entre volume de gastos e redução da criminalidade. O painel oficial reúne informações que poderão subsidiar essa investigação, mas o cruzamento financeiro completo depende da conferência dos dados individualizados e padronizados das prefeituras.

Transparência e fiscalização dos recursos públicos

O diagnóstico integra o trabalho de fiscalização do TCE-PR e foi desenvolvido com participação do Ministério Público de Contas e de unidades técnicas do Tribunal. As informações financeiras municipais são extraídas do Sistema de Informações Municipais – Acompanhamento Mensal (SIM-AM), alimentado pelas próprias prefeituras. Já os indicadores criminais utilizam registros da Secretaria da Segurança Pública do Paraná. O painel permite consultar despesas desde 2021 e indicadores criminais desde 2020, além de informações sobre planejamento, governança, financiamento e programas municipais. A disponibilização desses dados representa um instrumento para ampliar a transparência e permitir que órgãos de controle, pesquisadores, jornalistas e cidadãos acompanhem a aplicação do dinheiro público.

O desafio revelado pelo levantamento, porém, vai além da divulgação dos números. Enquanto o Paraná registra redução nos homicídios, 88% das prefeituras pesquisadas ainda não possuem plano municipal de segurança pública e apenas um terço reservou recursos específicos para a área em 2026. O contraste evidencia a necessidade de fortalecer o planejamento, a coordenação entre municípios e governo estadual, a transparência orçamentária e os mecanismos de avaliação das políticas públicas. Somente com informações financeiras padronizadas e indicadores criminais comparáveis será possível determinar se os recursos municipais estão sendo aplicados de maneira eficiente e quais estratégias apresentam melhores resultados para a população.