Quatro mudanças no ajuste fiscal vão à votação no Senado nesta terça
Quatro destaques podem alterar repasses de R$ 12 bilhões, compensações previdenciárias, créditos tributários e uso de recursos de fundos públicos
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O Senado Federal vota nesta terça-feira (17) quatro pontos que podem modificar o projeto de ajuste fiscal do governo. Entre as medidas em discussão estão o adiamento de R$ 12 bilhões em repasses a estados e municípios, a criação de um teto para compensações entre regimes previdenciários e a possibilidade de restringir o uso de créditos tributários por empresas.
Os parlamentares também vão analisar uma emenda do senador Rogério Marinho (PL-RN) que tenta reintroduzir a autorização para o governo federal utilizar até 40% do superávit financeiro de determinadas fontes vinculadas, inclusive de fundos públicos, no cumprimento de obrigações constitucionais.
O texto-base do Projeto de Lei Complementar (PLP) 299/2026 foi aprovado na quinta-feira (12), por 45 votos a 31. A proposta, apresentada pelo líder do governo no Senado, Jaques Wagner (PT-BA), teve relatoria de Eduardo Braga (MDB-AM).
Os quatro destaques serão votados separadamente. Como o projeto é uma lei complementar, cada dispositivo precisa de pelo menos 41 votos favoráveis para permanecer no texto. No caso da emenda de Rogério Marinho, são necessários os mesmos 41 votos para que a autorização seja incluída.
Segundo estimativas do Executivo apresentadas no relatório, o conjunto de medidas pode melhorar o resultado primário das contas públicas entre R$ 45,1 bilhões e R$ 56,1 bilhões em 2027.
1. Repasse de R$ 12 bilhões a estados e municípios
Um dos pontos em discussão envolve as transferências feitas pela União a estados e municípios como compensação pelas perdas provocadas pela desoneração das exportações, prevista na Lei Kandir.
Pelo calendário atual, o governo federal deve repassar R$ 4 bilhões por ano até 2030. O projeto reduz esse valor para R$ 1 bilhão anual entre 2027 e 2030. A diferença, de R$ 12 bilhões no período, seria devolvida em parcelas anuais até 2037, sem redução do total previsto no acordo.
Na prática, a medida adia parte dos recursos que estados e municípios receberiam nos próximos anos. A distribuição do dinheiro também envolve os municípios: 75% dos valores ficam com os estados e 25% são destinados às prefeituras.
Se o destaque apresentado pelo senador Izalci Lucas (PL-DF) for aprovado, o dispositivo será retirado e o calendário atual de repasses será mantido. Caso contrário, a mudança continuará no projeto.
2. Limite para compensações entre regimes previdenciários
Outro destaque questiona a criação de um teto de R$ 3 bilhões por ano, entre 2027 e 2030, para as despesas da União com compensações financeiras entre o Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS, e os Regimes Próprios de Previdência Social (RPPS), que atendem servidores públicos.
Esse acerto ocorre quando um trabalhador contribui para um regime previdenciário e, posteriormente, se aposenta por outro. O sistema que recebeu as contribuições precisa compensar financeiramente aquele que ficará responsável pelo pagamento do benefício.
Com a proposta, os pagamentos da União ficariam limitados a R$ 3 bilhões anuais, com correção conforme as regras previstas no projeto. O texto não estabelece expressamente como seriam tratados os valores que ultrapassarem esse limite.
O dispositivo não reduz diretamente o valor das aposentadorias já concedidas. Se o destaque for aprovado, a regra do teto será retirada e as despesas continuarão sujeitas aos limites das dotações previstas em cada orçamento anual.
3. Restrição ao uso de créditos tributários
O terceiro destaque trata da possibilidade de o governo restringir a compensação de débitos de tributos federais com créditos que as empresas possuem perante a Receita Federal.
Atualmente, uma empresa que tenha créditos tributários reconhecidos, como valores pagos a maior ou créditos acumulados de determinados impostos, pode utilizá-los para quitar outros tributos, conforme as regras legais.
O projeto autoriza o Executivo a reduzir essas compensações em períodos de contenção de despesas. Na prática, uma empresa que utilizaria créditos para quitar parte dos impostos poderá ter de pagar uma parcela maior em dinheiro.
A proposta não extingue os créditos tributários. Ela permite limitar o uso desses valores para compensar débitos. O texto também prevê que o governo estabeleça os percentuais de redução, que poderão variar conforme o tipo ou o volume dos créditos utilizados.
Segundo a estimativa do Executivo, essa medida pode representar um impacto positivo de R$ 12,8 bilhões a R$ 18,3 bilhões no resultado primário de 2027.
O destaque para retirar esse dispositivo foi apresentado pela bancada do Republicanos. Se obtiver os votos necessários, a autorização para restringir as compensações será excluída do projeto.
4. Uso de até 40% do superávit de fundos públicos
O quarto destaque tem uma finalidade diferente dos demais. A proposta do senador Rogério Marinho busca reinserir no projeto uma autorização que foi retirada pelo relator Eduardo Braga durante a elaboração do texto-base.
A emenda permite ao governo federal desvincular até 40% do superávit financeiro de fontes de recursos que possuem destinação específica em lei, inclusive por meio de fundos públicos. O dinheiro poderia ser utilizado no cumprimento de obrigações constitucionais.
O superávit financeiro corresponde ao saldo de recursos não utilizados ao fim do exercício, considerando cada fonte de financiamento e suas obrigações. Pela regra atual, valores vinculados a uma finalidade específica continuam reservados a esse objetivo nos anos seguintes.
A proposta prevê exceções para recursos de vinculação constitucional, repartição de receitas, destinações contratuais e valores destinados a áreas como saúde, educação, seguridade social, segurança pública e fundos de desenvolvimento social.
Segundo a estimativa apresentada no relatório, a medida poderia ampliar em R$ 100 bilhões a margem de cumprimento da chamada regra de ouro, que estabelece limites para o endividamento do governo destinado ao pagamento de despesas correntes.
Esse valor, porém, não representa economia direta de gastos. A alteração afetaria a necessidade de financiamento do Tesouro e a margem de cumprimento da regra fiscal.
Como o dispositivo foi retirado do texto-base, a emenda de Rogério Marinho precisa receber pelo menos 41 votos favoráveis para ser reinserida.
O que já foi aprovado
O texto principal do PLP 299/2026 amplia os instrumentos do governo federal para bloquear despesas e cumprir as metas fiscais. Também prevê que, nos anos em que houver necessidade de contenção de gastos, o crescimento real das despesas fique limitado a 2%, abaixo do teto atual de 2,5%.
Outra medida aprovada no texto-base é o aumento do corte de benefícios tributários, de 10% para 20%, com exceções para alguns setores e atividades. A proposta também estabelece prazo de 120 dias para que o Congresso analise regras relacionadas aos chamados supersalários no serviço público.
A votação dos quatro destaques encerra a análise do projeto no Senado. Depois dessa etapa, a proposta seguirá para a Câmara dos Deputados. Se os deputados fizerem alterações, o texto precisará retornar ao Senado antes de ser encaminhado à sanção presidencial.
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