Alep inicia tramitação de PEC que permite criação de polícias municipais no Paraná
Proposta de Evandro Araújo foi anunciada na sessão desta segunda-feira (16) e busca dar respaldo constitucional à transformação das guardas municipais em polícias
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A Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) deu mais um passo na tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que pretende permitir a criação de polícias municipais no Estado. A matéria, de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD) e outros parlamentares, foi anunciada oficialmente durante a sessão ordinária desta segunda-feira (16), quando a Mesa Diretora realizou a leitura das proposições apresentadas à Casa. A iniciativa altera o artigo 17 da Constituição Estadual, que estabelece as competências dos municípios.
Durante a leitura do expediente, foi anunciada a proposta de emenda à Constituição de autoria de Evandro Araújo e outros deputados, com a seguinte ementa: “Altera o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual, que dispõe sobre a competência dos municípios”.
A proposta pretende incluir expressamente as polícias municipais na Constituição paranaense, criando uma previsão estadual para que as prefeituras possam instituir suas próprias corporações ou transformar as atuais guardas municipais em polícias. O objetivo é adequar a legislação estadual às mudanças discutidas e aprovadas no âmbito federal, ampliando a segurança jurídica dos municípios interessados na medida.
O texto prevê que os municípios poderão “instituir Polícia Municipal para prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais que atentem contra os bens, serviços e instalações municipais”.
Proposta reúne 23 assinaturas
A PEC foi apresentada com o apoio de 23 deputados estaduais, número superior ao mínimo de um terço dos integrantes da Assembleia exigido para a apresentação de emendas à Constituição Estadual. Segundo as informações divulgadas sobre a proposta, o protocolo ocorreu em 4 de novembro, enquanto a leitura da ementa em plenário foi registrada nesta segunda-feira (16).
A iniciativa vinha sendo discutida desde março de 2025, mas sua tramitação foi postergada enquanto o Congresso Nacional analisava mudanças constitucionais relacionadas à segurança pública. Com o avanço da legislação federal, os parlamentares paranaenses retomaram a proposta para incluir a previsão na Constituição do Estado.
O deputado Evandro Araújo solicitou urgência na tramitação, argumentando que municípios paranaenses já manifestaram interesse em transformar suas guardas ou instituir novas corporações. A intenção é permitir que o Paraná avance na regulamentação estadual da estrutura de segurança pública municipal.
A leitura realizada nesta segunda-feira não representa a aprovação da PEC. A proposta ainda precisa passar pelas etapas de análise legislativa, incluindo o exame de constitucionalidade e a deliberação dos deputados.
O que muda para os municípios
Atualmente, o inciso XI do artigo 17 da Constituição Estadual prevê a competência municipal para instituir guardas destinadas à proteção de bens, serviços e instalações. A proposta substitui essa referência pela possibilidade expressa de criação de polícias municipais, com atribuições relacionadas à prevenção e à repressão de infrações que atinjam o patrimônio e os serviços municipais.
A mudança busca estabelecer uma base constitucional estadual para a reorganização das estruturas locais de segurança pública. Na prática, municípios que já possuem guardas poderão avaliar sua transformação em polícias municipais, enquanto aqueles que ainda não contam com corporações próprias poderão estudar sua criação.
Entretanto, a aprovação da PEC não significa que todas as guardas municipais serão automaticamente transformadas em polícias. A implantação dependerá de decisões das administrações municipais, da legislação aplicável e do atendimento às exigências legais para a organização e o funcionamento dessas instituições.
A proposta também não estabelece, por si só, a obrigatoriedade de criação de corporações em todos os municípios paranaenses. A decisão continuará vinculada às condições administrativas, financeiras e operacionais de cada prefeitura.
Impacto nas prefeituras
Além da mudança constitucional, a criação ou transformação de corporações municipais envolve questões orçamentárias e administrativas. A estruturação de uma polícia municipal pode exigir investimentos em formação, equipamentos, instalações, sistemas de comunicação e organização das carreiras, conforme as condições de cada município e as exigências legais aplicáveis.
Para as cidades que já mantêm guardas municipais, será necessário avaliar quais adaptações serão exigidas pela legislação. Nos municípios que ainda não possuem estruturas próprias de segurança, a criação de uma corporação poderá representar novas despesas permanentes com pessoal, manutenção e funcionamento.
Esses possíveis impactos, entretanto, não podem ser quantificados apenas com base na PEC. O texto constitucional estabelece a possibilidade jurídica de criação das polícias municipais, mas não apresenta estimativas individualizadas de custos nem determina a implantação imediata das corporações.
A discussão também envolve a delimitação das atribuições municipais e a articulação com as demais forças de segurança pública, especialmente as polícias Militar e Civil, que possuem competências próprias previstas na legislação.
Próximos passos
Após a apresentação em plenário, a proposta deverá seguir para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), responsável por examinar sua admissibilidade constitucional. Também está prevista a formação de uma comissão especial para analisar a matéria antes das deliberações em plenário.
A tramitação de uma proposta de emenda à Constituição exige procedimentos diferentes daqueles aplicados aos projetos de lei ordinários, incluindo quórum qualificado para aprovação. No Paraná, são necessários os votos favoráveis de pelo menos três quintos dos deputados estaduais, em dois turnos de votação.
Com 54 cadeiras na Assembleia Legislativa, a aprovação dependerá do apoio de pelo menos 33 parlamentares em cada turno. As 23 assinaturas reunidas para a apresentação da proposta, portanto, não garantem sua aprovação.
A leitura realizada nesta segunda-feira marca uma etapa pública da tramitação da matéria, mas não houve votação de mérito durante a sessão. A definição sobre a inclusão das polícias municipais na Constituição Estadual dependerá da análise das comissões e da deliberação do plenário da Assembleia Legislativa.
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