Prefeitura propõe mudanças nas regras de funcionamento dos Conselhos Tutelares de Curitiba

A Prefeitura de Curitiba encaminhou à Câmara Municipal um projeto de lei que altera dispositivos da legislação responsável por definir a estrutura e o funcionamento dos Conselhos Tutelares da capital paranaense. A proposta, de autoria do prefeito Eduardo Pimentel, foi apresentada durante a sessão ordinária desta terça-feira (13) e deverá passar pela análise das comissões permanentes antes de ser submetida à votação em plenário.

Registrada sob o número 005.357/2026, a proposição modifica a Lei Municipal nº 14.655, de 18 de maio de 2015, que estabelece as regras de organização dos Conselhos Tutelares de Curitiba. Esses órgãos têm a atribuição de zelar pelo cumprimento dos direitos de crianças e adolescentes, atuando em situações de ameaça ou violação de direitos.

O encaminhamento coloca novamente em discussão a organização da rede municipal de proteção à infância e à adolescência. Os Conselhos Tutelares recebem denúncias, atendem famílias, requisitam serviços públicos e encaminham situações que exigem providências de órgãos como Ministério Público, Judiciário e instituições de assistência social, saúde e educação.

A atuação dos conselheiros é prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), que estabelece a existência de órgãos permanentes e autônomos, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelos direitos assegurados à população infantojuvenil.

Proposta chega após mudanças aprovadas neste ano

O novo projeto é apresentado poucos meses depois de outra alteração na legislação dos Conselhos Tutelares. Em maio, a Câmara aprovou uma proposta da Prefeitura que instituiu auxílio-alimentação para os conselheiros, atualizou as regras de recondução aos mandatos e estabeleceu a disponibilização de equipes de apoio com experiência na área da infância e adolescência.

A medida foi transformada na Lei Municipal nº 16.737/2026. Entre as alterações, a norma assegurou a possibilidade de recondução dos conselheiros por novos processos de escolha, manteve os mandatos de quatro anos e incluiu o auxílio-alimentação entre os direitos previstos na legislação. O benefício foi anunciado no valor de R$ 850 mensais.

Na ocasião, a administração municipal também informou que os conselheiros atuavam nas dez administrações regionais de Curitiba e que cada equipe havia recebido reforço de servidores para atividades administrativas. Segundo a Prefeitura, a estrutura de apoio inclui profissionais de diferentes áreas para auxiliar os atendimentos.

Ampliação da rede já provocou debate

A estrutura dos Conselhos Tutelares também foi objeto de discussões anteriores na Câmara. Em maio, a Prefeitura anunciou a intenção de criar três novas unidades até 2028, além das dez existentes. A ampliação foi apresentada como uma medida para fortalecer a proteção de crianças e adolescentes e aumentar a capacidade de atendimento na capital.

O assunto voltou ao debate durante a discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027. Em junho, vereadores rejeitaram uma emenda da oposição relacionada à ampliação de unidades, sob o argumento, apresentado por integrantes da base governista, de que a questão seria tratada na Lei Orçamentária Anual.

A apresentação de uma nova proposta em outubro ocorre, portanto, em um contexto de mudanças recentes na legislação e de discussões sobre a capacidade de atendimento dos Conselhos Tutelares.

O conteúdo integral do projeto nº 005.357/2026, porém, ainda não foi localizado nas fontes consultadas. Por isso, não é possível afirmar quais artigos serão modificados, se a proposta trata da criação de unidades ou se altera atribuições, critérios de funcionamento ou condições de trabalho dos conselheiros. A transcrição da sessão confirma o encaminhamento da matéria, mas não detalha suas disposições.

O projeto seguirá o processo legislativo na Câmara Municipal. Somente após a análise do texto e sua tramitação será possível identificar os efeitos concretos das mudanças propostas pela Prefeitura para o funcionamento dos Conselhos Tutelares de Curitiba.