Câmara de Curitiba aprova reforma do Regimento Interno, mas prazo para emendas gera críticas

A Câmara Municipal de Curitiba aprovou, em primeiro turno, nesta terça-feira (13), uma proposta de reforma do Regimento Interno, conjunto de normas que estabelece as regras de funcionamento do Legislativo. O texto, apresentado pela Mesa Diretora, recebeu 28 votos favoráveis e nenhum contrário, mas a tramitação provocou questionamentos sobre o prazo concedido aos vereadores para apresentar emendas e participar da elaboração das mudanças.

A proposta busca adequar o funcionamento da Câmara às diretrizes do Programa de Avaliação das Contas do Poder Legislativo Municipal (Proleges), do Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR). Entre os pontos discutidos está a ampliação da participação das comissões permanentes na análise de matérias orçamentárias e das contas públicas.

O presidente da Câmara, Tico Kuzma, defendeu a atualização das normas e afirmou que as mudanças representam uma adequação necessária às exigências de fiscalização e transparência.

“O regimento não é apenas um conjunto de regras estático. Ele é, antes de tudo, um organismo vivo que sustenta a nossa democracia aqui em Curitiba”, declarou.

Segundo Kuzma, a reforma também busca assegurar condições iguais de atuação aos parlamentares, independentemente de suas posições partidárias.

“É por meio dele que transformamos as vontades em leis, fiscalizamos o Executivo e garantimos também que a voz da população seja traduzida em ações concretas”, afirmou.

O presidente explicou que o substitutivo geral apresentado à proposta original incorpora apontamentos técnicos relacionados ao Proleges e busca atender à Nota Técnica nº 44/2026 do Tribunal de Contas.

“O Tribunal de Contas não nos pede apenas que façamos contabilidade. O Tribunal de Contas nos convoca a uma mudança de paradigma”, disse Kuzma, ao defender avanços na transparência, na governança e na qualificação do trabalho legislativo.

Prazo para emendas gera questionamentos

Apesar da aprovação unânime entre os vereadores que participaram da votação, o processo de elaboração das mudanças recebeu críticas de Matheus Henrique. O parlamentar questionou as condições oferecidas para que os gabinetes analisassem o substitutivo e apresentassem contribuições ao texto.

Para ele, uma alteração nas normas que organizam o funcionamento da Câmara exige tempo suficiente para análise técnica e debate político.

“O Regimento Interno precisa ser construído com amplo diálogo, transparência e respeito ao processo legislativo, não podendo admitir que uma mudança tão importante para essa Casa possa ser conduzida de uma maneira que, na prática, dificulte ou até mesmo inviabilize a participação efetiva dos parlamentares”, afirmou.

Matheus Henrique destacou que o próprio objeto da proposta torna especialmente importante a observância de procedimentos democráticos durante sua tramitação.

“É justamente quando estamos discutindo essas regras do jogo que vão organizar o trâmite legislativo nessa Casa que nós precisamos dar o exemplo de respeito à democracia e ao debate”, declarou.

Mesmo com as ressalvas, o vereador votou favoravelmente à reforma. Ele justificou a posição pela importância das adequações propostas, mas insistiu na necessidade de assegurar a participação dos mandatos e de suas equipes técnicas nas decisões sobre o funcionamento da instituição.

Comissões poderão ter novas atribuições

Outro ponto levantado durante a sessão foi a necessidade de incluir a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação na análise das leis orçamentárias.

A vereadora Laís Leão defendeu a ampliação da participação do colegiado, argumentando que o orçamento municipal envolve investimentos em infraestrutura e obras públicas que estão diretamente relacionados às atribuições da comissão.

“Como nas leis orçamentárias normalmente a gente trata das obras públicas e nós temos uma comissão específica de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologia da Informação, eu acho que seria muito prudente a gente também fazer esse trâmite na Comissão de Urbanismo”, afirmou.

Segundo a parlamentar, a proposta em discussão já contempla a participação de outras comissões, incluindo Educação e Meio Ambiente. Para ela, a inclusão de Urbanismo permitiria uma avaliação mais abrangente das prioridades de investimento do município.

Laís informou que conversou com Rafaela Lupion, presidente da Comissão de Urbanismo, sobre a possibilidade de apresentar uma emenda para incorporar essa atribuição ao texto.

A vereadora também mencionou a alternativa de tramitação simultânea em diferentes comissões, para evitar que a ampliação das análises provoque atrasos na apreciação das leis orçamentárias.

“Eu acho muito pertinente que a gente faça essa discussão e achei muito pertinente também pontuar isso agora nessa discussão de primeiro turno”, declarou.

Mudanças também atingem sessões e fiscalização

A reforma prevê a formalização das modalidades remota e híbrida para sessões plenárias e reuniões de comissões. Também amplia as atribuições da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) no exame da qualidade técnica e jurídica das proposições.

Outro ponto destacado por Tico Kuzma envolve os artigos 180 e 183 do Regimento Interno, relacionados à tramitação das contas públicas e das peças orçamentárias. Segundo o presidente, a intenção é tornar os procedimentos mais claros e ampliar a participação dos colegiados na fiscalização do Executivo.

“Agora, quando uma lei orçamentária chegar na Câmara Municipal, não apenas a Comissão de Economia fará parecer, as outras comissões também farão parecer sobre essas leis orçamentárias ou projetos ou também sobre as contas dos executivos”, explicou.

A vereadora Indiara Barbosa (Novo), segunda-secretária da Mesa Diretora, também defendeu a proposta. Ela afirmou ter participado de oficinas e cursos promovidos pelo Tribunal de Contas e apresentado sugestões incorporadas ao texto.

“No curso da elaboração da proposta de alteração, na condição de segunda-secretária, também apresentei diversas sugestões de aprimoramento e adequação de dispositivos do Regimento Interno, as quais foram analisadas e incorporadas à versão final da proposta”, declarou.

Serginho do Posto (PSD) destacou que as mudanças deverão exigir maior dedicação dos integrantes das comissões permanentes, especialmente na análise das contas municipais.

“Acredito que nós teremos que nos debruçar mais, nos dedicarmos mais como membros do Legislativo”, afirmou.

O vereador lembrou que a fiscalização envolve a comparação entre as metas estabelecidas no Plano Plurianual (PPA), na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA), além da avaliação dos resultados apresentados pela administração.

Presidente admite novas alterações

Ao comentar os questionamentos apresentados durante a votação, Tico Kuzma explicou que a proposta foi elaborada com a participação de uma comissão de servidores da Câmara, com o objetivo de atender às orientações do Tribunal de Contas dentro do prazo estabelecido.

O presidente reconheceu a existência de outras sugestões de alteração, mas defendeu que elas sejam examinadas posteriormente, para não comprometer o andamento da adequação ao Proleges.

“Até pedimos aos vereadores para não fazer as emendas em função desse prazo para o atendimento daquilo que estabelece no Proleges. Mas, na sequência, todas as sugestões serão bem-vindas”, afirmou.

Kuzma citou expressamente as contribuições apresentadas pela Comissão de Constituição e Justiça e pela vereadora Laís Leão como propostas que poderão ser discutidas em outro momento.

A reforma foi apresentada por meio do projeto de resolução nº 011.002/2026, com substitutivo geral nº 031.178/2026. A aprovação em primeiro turno não encerra a tramitação: o texto ainda precisa passar pelas etapas legislativas restantes antes de produzir efeitos.

Embora a votação tenha registrado consenso quanto à necessidade de atualização das normas, as manifestações em plenário evidenciaram diferenças sobre a forma de conduzir a reforma e sobre o alcance das mudanças. A discussão deverá continuar, especialmente em relação à participação das comissões permanentes na fiscalização do orçamento municipal.