PEC das Polícias Municipais reúne 23 assinaturas e avança na Assembleia do Paraná

Uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) apresentada na Assembleia Legislativa do Paraná (Alep) para permitir a criação de Polícias Municipais já reúne 23 assinaturas de deputados estaduais. Protocolada em 4 de novembro, a iniciativa é de autoria do deputado Evandro Araújo (PSD) e alcançou apoio superior ao mínimo de um terço dos parlamentares exigido para a apresentação da proposta.

O texto pretende alterar o inciso XI do artigo 17 da Constituição estadual para autorizar os municípios a instituírem suas próprias Polícias Municipais ou transformarem as atuais guardas em corporações com essa denominação.

A proposta estabelece que as novas estruturas terão a finalidade de prevenir, inibir e coibir infrações penais ou administrativas e atos infracionais contra bens, serviços e instalações municipais.

Tramitação na Assembleia

O autor solicitou que a PEC tramite em regime de urgência. A proposta deverá ser encaminhada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e, posteriormente, analisada por uma comissão especial, responsável por concluir a avaliação do texto.

Apesar do número de assinaturas, a iniciativa ainda não foi aprovada e depende da tramitação e da votação dos deputados estaduais.

Evandro Araújo afirmou que aguardou a conclusão da votação da PEC da Segurança Pública no Congresso Nacional antes de apresentar a proposta estadual. O objetivo, segundo o parlamentar, é oferecer segurança jurídica aos municípios interessados em criar corporações próprias ou adaptar suas guardas municipais ao novo modelo.

Curitiba já iniciou estudos

A discussão também envolve Curitiba, onde a prefeitura anunciou o início dos estudos para transformar a Guarda Municipal em Polícia Municipal. A primeira etapa prevê análises técnicas, jurídicas e administrativas. Até o momento, a mudança não foi concluída.

A proposta estadual considera o avanço da discussão sobre o tema no Congresso Nacional. O texto federal aprovado pelo Senado ainda aguarda promulgação, conforme as informações divulgadas pela Assembleia.

Entre os requisitos previstos no modelo nacional estão a capacidade financeira dos municípios, a formação dos agentes conforme parâmetros nacionais e a acreditação periódica pelo Conselho Estadual de Segurança Pública e Defesa Social. A proposta também prevê controle externo pelo Ministério Público.

Estrutura já alcança 43 municípios

Dados do Fórum Brasileiro de Segurança Pública citados pela Assembleia indicam que pelo menos 43 municípios paranaenses contam com guardas municipais, que reúnem aproximadamente 4,5 mil agentes.

A eventual transformação dessas estruturas em Polícias Municipais dependerá da aprovação das mudanças constitucionais e do cumprimento das exigências legais. Cada prefeitura também precisará avaliar as condições financeiras, administrativas e operacionais para implementar o novo modelo.