PEC da Segurança expõe divisão no PT sobre redução da maioridade penal

O Senado Federal deve votar nesta terça-feira (3) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, em uma sessão que coloca o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) diante de um impasse sobre a redução da maioridade penal. A proposta é considerada prioritária pelo Palácio do Planalto, mas a discussão sobre a idade de responsabilização criminal divide a própria bancada petista.

O principal ponto de divergência está nas emendas apresentadas por senadores da oposição para incluir a redução da maioridade penal no texto. O PL defende que a idade passe de 18 para 16 anos como regra geral e chegue a 14 anos em casos de crimes considerados graves.

Dentro do PT, porém, não há consenso. O senador Camilo Santana (PT-CE) apresentou uma alternativa que prevê a redução de 18 para 16 anos apenas nos casos de crimes hediondos. Outra ala da legenda mantém a posição histórica contrária à mudança e defende que o tema seja discutido separadamente.

A votação está prevista para começar às 16h. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (União-AP), incluiu a matéria na pauta depois de a análise ter sido adiada em outubro, justamente pela falta de entendimento entre governistas e oposição.

Duas propostas para a maioridade penal

A emenda apresentada pelo senador Rogério Marinho (PL-RN), líder da oposição, estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos como regra geral. Para crimes como homicídio, estupro, tráfico de drogas e terrorismo, a proposta permite a responsabilização criminal a partir dos 14 anos.

O senador Camilo Santana apresentou uma alternativa mais restrita: reduzir a idade para 16 anos somente nos casos de crimes hediondos.

A oposição pretende levar a discussão diretamente ao plenário e defende que a mudança seja incorporada à PEC da Segurança. Já o governo trabalha para aprovar o texto sem alterações em relação à versão aprovada pela Câmara dos Deputados.

A preocupação do Planalto é que a inclusão de mudanças na proposta obrigue o texto a retornar à Câmara, prolongando a tramitação de uma das principais iniciativas do governo na área de segurança pública.

Lula defende mudança para crimes hediondos

Embora o PT historicamente se posicione contra a redução da maioridade penal, Lula declarou durante a campanha presidencial ser favorável à diminuição da idade nos casos de crimes hediondos.

A posição do presidente se aproxima da proposta apresentada por Camilo Santana, mas não representa consenso entre os senadores do partido.

A líder do governo no Senado, Teresa Leitão (PT-PE), defende que a PEC seja aprovada conforme o texto que veio da Câmara, sem a inclusão das emendas sobre maioridade penal. A estratégia é evitar alterações que possam atrasar a aprovação da proposta principal.

A divergência também envolve a avaliação sobre o impacto político da discussão. Uma ala do PT considera que o partido precisa apresentar uma alternativa diante da pressão por mudanças na legislação. Outra parte entende que a redução da maioridade contraria princípios históricos da legenda e deve ser tratada em uma proposta específica.

Oposição pressiona por votação

O PL e parlamentares aliados defendem que a redução da maioridade penal seja votada junto com a PEC. O argumento é que adolescentes envolvidos em crimes graves precisam responder de forma mais rigorosa.

A oposição também utiliza como argumento uma pesquisa Datafolha realizada em junho de 2026, segundo a qual 79% dos entrevistados eram favoráveis à redução da maioridade penal. Outros 17% se declararam contrários, 3% não souberam responder e 1% se disse indiferente.

O tema já havia provocado o adiamento da votação em 15 de outubro, quando Alcolumbre retirou a proposta da pauta diante da falta de acordo entre os senadores.

O que prevê a PEC da Segurança

A PEC 18/2025 foi apresentada pelo Poder Executivo e tem como objetivo reorganizar o sistema de segurança pública, ampliar a cooperação entre União, estados e municípios e fortalecer a integração das forças policiais.

Entre as principais medidas estão:

inclusão do Sistema Único de Segurança Pública (Susp) na Constituição;

integração de informações e sistemas entre os órgãos de segurança;

ampliação das atribuições da Polícia Rodoviária Federal, que poderá atuar também no policiamento de ferrovias e hidrovias federais;

criação de regras mais rigorosas para integrantes e líderes de facções criminosas, milícias e organizações paramilitares;

possibilidade de confisco de bens relacionados à atividade criminosa;

fortalecimento das polícias penais e do sistema penitenciário;

inclusão de direitos das vítimas na Constituição, como proteção, informação, assistência e acesso à Justiça.

O texto também prevê mecanismos para ampliar os recursos destinados à segurança pública. O relatório do senador Rogério Carvalho retirou a proposta de destinar parte da arrecadação das apostas esportivas aos fundos do setor, mas manteve a previsão de repasse de 10% do superávit financeiro anual do Fundo Social do pré-sal, de forma gradual, entre 2027 e 2029.

Votação exige 49 senadores

Por se tratar de uma proposta de emenda à Constituição, a PEC precisa receber pelo menos 49 votos favoráveis, o equivalente a três quintos dos 81 senadores, em dois turnos de votação.

Um calendário especial aprovado pelo plenário permite acelerar a tramitação e dispensar parte das sessões de discussão exigidas pelo rito normal. Com isso, existe a possibilidade de as duas votações ocorrerem no mesmo dia, caso haja acordo entre as lideranças.

O resultado da sessão deverá definir se a proposta seguirá sem alterações para a promulgação ou se mudanças aprovadas pelos senadores obrigarão o texto a retornar à Câmara dos Deputados.

A votação também colocará à prova a articulação do governo no Congresso e a capacidade do PT de construir uma posição comum diante da pressão da oposição pela redução da maioridade penal.