Novo imposto sobre cigarros gera divergência entre governo e indústria

A cobrança do novo Imposto Seletivo sobre cigarros abriu uma divergência entre o governo federal e a indústria do tabaco. A Medida Provisória 1.399/2026, publicada em 4 de novembro, estabeleceu uma parcela fixa de R$ 3,50 por carteira com 20 unidades. Os fabricantes, porém, esperavam que o valor fosse de R$ 3 e agora pretendem tentar alterar a regra durante a tramitação no Congresso Nacional.

A cobrança está prevista para começar em 2 de fevereiro de 2027. Além da parcela fixa, o cálculo terá uma parte variável equivalente a 66,7% de uma base correspondente a 15% do preço de varejo.

O Imposto Seletivo foi criado pela reforma tributária para incidir sobre produtos e atividades considerados prejudiciais à saúde ou ao meio ambiente. Conhecido como “imposto do pecado”, o tributo substituirá o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na tributação dos cigarros.

Além dos produtos de tabaco, o imposto também alcançará bebidas alcoólicas, refrigerantes e outras bebidas açucaradas, veículos, aeronaves, embarcações e determinadas atividades de apostas. A legislação ainda prevê a incidência sobre bens minerais, mas uma medida provisória estabeleceu alíquota zero para determinados produtos dessa categoria durante a transição de 2027.

Indústria esperava cobrança menor

A divergência começou após uma reunião entre representantes da indústria e o Ministério da Fazenda, realizada em 13 de outubro. Segundo o setor, os fabricantes saíram do encontro com a expectativa de que a parcela fixa do novo imposto fosse estabelecida em R$ 3 por maço.

Cinco dias antes, o ministro Dario Durigan havia anunciado um acordo com os setores afetados pelo Imposto Seletivo. Os representantes da indústria afirmam que não foram informados previamente de que o valor seria mantido em R$ 3,50.

A diferença entre o valor esperado e o estabelecido na medida provisória é de 16,7%. Os fabricantes pretendem discutir a mudança durante a análise do texto pelos parlamentares.

Aumento anterior do IPI foi questionado na Justiça

A discussão também envolve uma mudança anterior na tributação dos cigarros. Em abril, o governo elevou de R$ 2,25 para R$ 3,50 a parcela fixa do IPI cobrada por maço. O aumento de 55,6% passou a valer em agosto e foi contestado judicialmente.

Segundo representantes da indústria, decisões judiciais permitiram que algumas empresas continuassem recolhendo valores inferiores aos R$ 3,50 estabelecidos pelo governo.

O cenário explica parte da divergência sobre o novo imposto. Enquanto o governo afirma que a cobrança preserva, em linhas gerais, o nível de tributação durante a transição, a indústria argumenta que haverá aumento efetivo para empresas que não estariam pagando o IPI no valor majorado.

O percentual de 55,6% corresponde ao aumento da parcela fixa do imposto, e não à elevação da carga tributária total sobre os cigarros.

Setor alerta para avanço do mercado ilegal

A indústria do tabaco argumenta que o aumento da tributação pode ampliar a diferença de preços entre os cigarros vendidos legalmente e os produtos contrabandeados.

Levantamento da Ipsos-Ipec apontou que a participação dos cigarros ilegais no mercado brasileiro passou de 27% para 30% entre os períodos de maio a julho e de agosto a outubro de 2026.

A diferença também aparece nos preços. Segundo os dados apresentados pelo setor, um maço de uma das marcas legais mais baratas custa cerca de R$ 11, enquanto produtos do mercado ilegal são vendidos por aproximadamente R$ 6,50.

Entidades da área da saúde, por outro lado, defendem a manutenção de impostos elevados como instrumento para reduzir o consumo de tabaco.

Estudo divulgado pelo Instituto Nacional de Câncer (Inca) apontou que as doenças relacionadas ao tabagismo provocaram custos de R$ 153,5 bilhões no Brasil em 2022. O cálculo considera despesas médicas e perdas de produtividade.

Congresso poderá modificar as regras

A Medida Provisória 1.399/2026 recebeu 179 emendas parlamentares até terça-feira (10), último dia do prazo para apresentação de propostas de alteração.

Com isso, os deputados e senadores poderão modificar os valores e as regras previstas no texto durante a tramitação. Em comunicado divulgado em 5 de novembro, o Ministério da Fazenda afirmou que os parâmetros foram calculados para preservar o nível de tributação durante o período de transição.

As regras atuais são temporárias e devem valer até dezembro de 2027. Até 31 de maio daquele ano, o governo deverá apresentar um projeto de lei com as alíquotas permanentes do Imposto Seletivo, previstas para entrar em vigor em janeiro de 2028.

A indústria poderá tentar alterar a cobrança tanto na análise da medida provisória quanto na discussão das regras definitivas do tributo.