MPF processa TikTok e pede indenização de R$ 200 milhões por racismo

O Ministério Público Federal (MPF) entrou com uma ação civil pública contra a ByteDance Brasil Tecnologia Ltda., responsável pelo TikTok no país, por supostas falhas na prevenção e no combate à disseminação de conteúdos racistas. O órgão pede que a empresa corrija os sistemas de moderação da plataforma e pague R$ 200 milhões por danos morais coletivos.

A investigação que levou ao processo identificou comentários racistas em um vídeo que mostrava um jovem negro supostamente envolvido na subtração de um celular. Nas mensagens, usuários associaram a aparência e a cor da pele do rapaz à prática de crimes.

Um usuário denunciou os comentários pelo próprio aplicativo, mas recebeu como resposta que nenhuma violação às regras da plataforma havia sido identificada. As mensagens continuaram disponíveis. Diante da situação, ele procurou o MPF, que abriu uma investigação e notificou a empresa.

Segundo o Ministério Público, a ByteDance inicialmente afirmou que a operação técnica do TikTok era responsabilidade de outra empresa do grupo, sediada em Singapura. Também solicitou que fossem indicados individualmente os endereços eletrônicos dos comentários denunciados.

O MPF realizou uma perícia, identificou as mensagens e encaminhou as informações solicitadas. O levantamento encontrou 5.996 comentários na publicação. Desse total, 622 foram selecionados por apresentar expressões e referências associadas ao padrão de discriminação racial investigado.

A empresa afirmou que contava com mecanismos de moderação automática e humana e que os comentários apontados já não estavam visíveis. Uma segunda perícia, realizada em maio de 2026, mostrou, porém, que o vídeo continuava disponível e reunia 1.308 comentários. Entre eles, 22 apresentavam expressões e referências raciais semelhantes às identificadas anteriormente.

Para o MPF, os resultados indicam que a plataforma não conseguiu impedir a circulação de mensagens racistas, mesmo depois de receber informações sobre os códigos utilizados pelos usuários. O órgão também tentou negociar uma solução extrajudicial, mas a empresa rejeitou a proposta em janeiro de 2026, sob o argumento de que seus mecanismos de moderação eram suficientes. O Ministério Público, ainda assim, manifestou interesse em uma conciliação durante o processo judicial.

Racismo disfarçado em expressões comuns

Um dos pontos centrais da investigação é a dificuldade de identificar manifestações racistas que não utilizam insultos explícitos. Segundo o MPF, algumas mensagens recorrem a palavras aparentemente neutras, cujo sentido discriminatório depende do contexto em que são utilizadas.

A palavra “skin”, por exemplo, é usada em jogos eletrônicos para designar a aparência de personagens. Na publicação investigada, porém, apareceu em comentários que relacionavam características físicas de pessoas negras à criminalidade. O mesmo ocorreu com expressões como “paleta de cores” e “a cara não nega”.

Na avaliação do MPF, a moderação do TikTok não considerou adequadamente a relação entre o vídeo, os comentários e as respostas dos usuários. Uma mensagem curta de concordância, por exemplo, pode reforçar uma afirmação racista anterior, mesmo sem repetir termos ofensivos.

A investigação também apontou falhas no encaminhamento de situações suspeitas para análise humana especializada. Para o órgão, não basta identificar palavras proibidas. É necessário compreender quando expressões comuns são utilizadas para discriminar pessoas por causa da cor da pele.

Engajamento pode ampliar alcance de conteúdo ofensivo

A ação também aborda a dinâmica de engajamento por indignação, conhecida como rage bait. Nesse modelo, conteúdos que provocam revolta, medo ou indignação podem gerar visualizações, comentários e compartilhamentos, mesmo quando despertam reações negativas.

O MPF alerta que as interações ampliam o alcance das publicações e podem favorecer a geração de receitas publicitárias. Por isso, o órgão considera necessário que as plataformas adotem mecanismos capazes de impedir que manifestações discriminatórias sejam utilizadas para atrair audiência.

O processo pede ainda informações sobre o alcance, as interações e uma eventual monetização do vídeo investigado. A intenção é avaliar a dimensão da circulação do conteúdo e seus possíveis efeitos econômicos.

O que o MPF quer mudar no TikTok

O Ministério Público não pede apenas a retirada dos comentários identificados. A ação busca mudanças estruturais nos sistemas de moderação da plataforma em todo o Brasil.

Entre as medidas solicitadas estão a análise conjunta de comentários, vídeos, legendas e respostas anteriores; a identificação de expressões racistas disfarçadas; o encaminhamento de casos suspeitos para revisão humana especializada; a capacitação das equipes em letramento racial; e a manutenção de registros que permitam verificar como as denúncias foram tratadas.

O MPF ressalta que a proposta não é proibir palavras como “skin” ou “paleta”, mas identificar situações em que elas são utilizadas para discriminar pessoas. A intenção, segundo o órgão, é combater o racismo sem impedir os usos legítimos dessas expressões ou restringir indevidamente a liberdade de expressão.

A ação estabelece prazos para as medidas urgentes. O MPF pede a preservação das provas digitais em até 24 horas, a suspensão temporária de novas interações na publicação em 48 horas e a revisão humana e retirada dos comentários racistas em até dez dias úteis. Também solicita que a empresa apresente um diagnóstico técnico dos mecanismos de moderação em 15 dias úteis.

Para as mudanças estruturais, a empresa deverá apresentar um plano de adequação em 30 dias úteis, caso os pedidos sejam acolhidos pela Justiça. A implementação deverá ocorrer em até 60 dias após a aprovação judicial. O MPF também pede testes de eficácia, relatórios trimestrais durante 12 meses e multa diária de R$ 100 mil por obrigação descumprida.

Responsabilidade das plataformas

O MPF utiliza como fundamento os entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF) nos julgamentos dos Temas 987 e 533, que estabeleceram diretrizes sobre a responsabilidade das plataformas digitais por conteúdos publicados por terceiros.

Um dos pontos considerados é o dever de cuidado das empresas, que devem adotar medidas eficazes para prevenir e combater conteúdos gravemente ilícitos, incluindo manifestações de discriminação racial.

A avaliação também considera possíveis falhas sistêmicas, como a ausência de mecanismos adequados de prevenção ou a demora na retirada de conteúdos graves. Em junho de 2026, ao concluir o julgamento de embargos de declaração, o STF fixou prazo de 60 dias para a implementação efetiva das medidas relacionadas ao dever de cuidado.

O MPF usa esse entendimento para defender a necessidade de adaptações tecnológicas no TikTok.

Indenização de R$ 200 milhões

O pedido de indenização considera o impacto coletivo das manifestações racistas. Para o MPF, mensagens que associam pessoas negras à criminalidade não atingem apenas quem aparece no vídeo ou recebe diretamente as ofensas. Elas reforçam estereótipos e contribuem para a naturalização do preconceito dentro e fora da internet.

Por isso, o órgão pede que a ByteDance pague R$ 200 milhões por danos morais coletivos. O valor deverá ser destinado ao fundo previsto na legislação de proteção dos direitos coletivos, e não será dividido individualmente entre os usuários.

A ação também solicita a participação da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) no processo. A agência não é apontada como responsável pelas manifestações racistas. O MPF pede que ela seja chamada inicialmente como demandada, com possibilidade de atuar ao lado do Ministério Público ou como amicus curiae, oferecendo conhecimento técnico à Justiça.

Entre as atribuições previstas estão a avaliação do plano de adequação do TikTok, a análise dos relatórios e a verificação da eficácia dos novos mecanismos de prevenção, moderação e transparência.

A ação civil pública tramita na Justiça Federal sob o número 0065006-05.2026.4.05.8200.

Cooperação técnica

A investigação também contou com a colaboração de pesquisadores vinculados a um protocolo de cooperação firmado em 2025 entre o MPF e o Governo da Paraíba, por meio de órgãos estaduais e da Fundação de Apoio à Pesquisa do Estado da Paraíba (Fapesq).

A parceria prevê pesquisas aplicadas, formação prática em direitos humanos e elaboração de soluções para casos acompanhados pelo Ministério Público. Uma das iniciativas foi a criação do Laboratório de Pesquisas e Práticas Jurídicas em Direitos Humanos (LABDH), que busca aproximar a produção acadêmica da atuação institucional.