MP aciona prefeito de Assis Chateaubriand por descumprimento de acordo sobre antigo lixão

O Ministério Público do Paraná (MPPR) ingressou com uma ação judicial contra a Prefeitura de Assis Chateaubriand e, pessoalmente, contra o prefeito Marcel Henrique Micheletto, por suposto descumprimento de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado para encerrar definitivamente as atividades do antigo lixão do município e promover a recuperação ambiental da área.

De acordo com a ação, o compromisso foi firmado entre o Ministério Público, o município e o Instituto Água e Terra (IAT), estabelecendo prazos para o fechamento do lixão e a adoção de medidas de recuperação ambiental. No entanto, mesmo após o encerramento oficial das atividades e o embargo administrativo do local, a área continua sendo utilizada para o descarte irregular de resíduos.
Vistorias realizadas pelo IAT, em dezembro de 2025, identificaram a presença de entulho da construção civil, pneus, móveis, materiais recicláveis e resíduos potencialmente perigosos, como latas de tinta e solventes. Conforme o Ministério Público, o descarte inadequado desses materiais provocou focos de incêndio, que começaram a atingir tanto a vegetação quanto os resíduos acumulados.

Na ação, o MP sustenta que, embora o município tenha instalado placas de proibição e cercado parte da área, não implantou fiscalização permanente nem vigilância suficiente para impedir novas irregularidades. O órgão também afirma que notificou formalmente a Prefeitura em setembro de 2025, recomendando campanhas de conscientização e medidas para coibir o descarte clandestino, mas as providências adotadas não teriam sido eficazes.

O histórico do caso remonta a mais de uma década. Segundo o Ministério Público, as primeiras medidas judiciais relacionadas ao antigo lixão foram propostas em 2009 e 2017, culminando posteriormente na assinatura do TAC, que buscava solucionar definitivamente o passivo ambiental.
Um dos principais pontos da ação é o pedido de aplicação das multas previstas no acordo. Pelo TAC, o descumprimento das obrigações sujeita o município ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil, além de uma multa diária de R$ 500 imposta diretamente ao prefeito em exercício, independentemente de quem ocupe o cargo. O Ministério Público requer que os valores sejam cobrados retroativamente desde dezembro de 2025.

Além da execução das multas, o MP solicita que a Justiça determine a adoção de medidas imediatas para impedir novos descartes clandestinos, eliminar focos de incêndio existentes e apresentar um cronograma para implantação de um Ecoponto, estrutura destinada ao recebimento adequado de entulho e resíduos da construção civil.

O processo será analisado pelo Poder Judiciário, que decidirá sobre os pedidos apresentados pelo Ministério Público.

Em nota: A propositura da ação não representa reconhecimento de culpa ou confirmação das irregularidades apontadas. Os fatos ainda serão apreciados pela Justiça, assegurando aos envolvidos o direito ao contraditório e à ampla defesa.